30/03/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 09:41

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:41

Transitado em Julgado em 14/03/2023
17/03/2023 13:11

Decorrido prazo de KILDERY BEZERRA SILVA em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/02/2023.
26/02/2023 00:38

Decorrido prazo de KILDERY BEZERRA SILVA em 16/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ªVARA DE SENADOR POMPEU Processo nº 3000658-49.2022.8.06.0166 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou endereço válido da parte promovida.

Conforme artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

O descumprimento desse requisito impõe o indeferimento da peça vestibular, conforme artigo 330, inciso IV do CPC.

Destarte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I c/c artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95).

PRI.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Senador Pompeu, 23 de fevereiro de 2023.

Juiz de Direito
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 15:58

Indeferida a petição inicial
23/02/2023 15:57

Conclusos para julgamento
30/01/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:50

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2022 08:50

Audiência Conciliação não-realizada para 13/06/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
13/06/2022 06:41

Juntada de Certidão
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE HADRIEL CRUZ OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 10:06

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:13

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
10/05/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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