27/04/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 15:40

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:40

Transitado em Julgado em 10/04/2023
06/04/2023 01:36

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 01:36

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA BANDEIRA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:53

Decorrido prazo de FERNANDO PAMPLONA OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:53

Decorrido prazo de DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA em 05/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro – CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008210-14.2017.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: RAIMUNDO FARIAS NOBRE Requerido REU: BRISAS DA MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Vistos etc.

Cuida-se de ação no âmbito do JECC, em que houve a desistência da ação pela autora vide Num. 56898592.

Vejamos o que reza o Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG)”.

Na hipótese dos autos, não vislumbro indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Assim, o requerimento do demandante nesse sentido deve implicar necessariamente na extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da desistência, afastada qualquer outra circunstância em contrário.

Isto posto, homologo o pedido de desistência da parte autora, não havendo necessidade de anuência da parte reclamada, nos termos do Enunciado 90 e art. 51 §1° da Lei n° 9.099/95.

E em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, caput, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa no registro efetuado.

Expedientes Necessários.

Ipu (CE), 17 de março de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br.

Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
20/03/2023 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 11:16

Extinto o processo por desistência
17/03/2023 10:32

Conclusos para julgamento
17/03/2023 09:21

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Eu, Pascoal Guilherme de Oliveira Filho, servidor da Vara Única da Comarca de Ipu/CE, em análise dos autos e por ordem do MM.

Juiz Titular Dr.

Francisco Eduardo Girão Braga, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: Informo que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22/03/2023, às 14:30 horas, a qual será realizada de forma presencial ou virtual, por meio de videoconferência, através plataforma Microsoft Teams, podendo ser acessada através do Link: https://link.tjce.jus.br/ba9d17 ou do QRCode abaixo disponibilizado, devendo as partes comparecerem a audiência devidamente acompanhadas de suas testemunhas.

Ipu, data da assinatura digital PASCOAL GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
25/02/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:43

Audiência Conciliação cancelada para 30/04/2018 11:00 Vara Única da Comarca de Ipu.
27/05/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 19:32

Conclusos para despacho
30/01/2022 00:26

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/11/2021 20:45

Mov. [69] - Concluso para Despacho
21/07/2021 16:04

Mov. [68] - Petição juntada ao processo
16/07/2021 14:20

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00168288-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/07/2021 13:45
15/07/2021 12:04

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
15/07/2021 10:51

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WIPU.21.00168251-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/07/2021 10:27
07/07/2021 21:39

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0216/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 2647
06/07/2021 02:03

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2021 19:20

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 14:41

Mov. [61] - Concluso para Despacho
11/01/2021 08:33

Mov. [60] - Concluso para Despacho
07/07/2020 12:24

Mov. [59] - Conclusão
07/07/2020 12:24

Mov. [58] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [57] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [56] - Petição
07/07/2020 12:24

Mov. [55] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [54] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [53] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [52] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [51] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [50] - Petição
07/07/2020 12:24

Mov. [49] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [48] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [47] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [46] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [45] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [44] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [43] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [42] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [41] - Petição
07/07/2020 12:24

Mov. [40] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [39] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [38] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [37] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [36] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [35] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [34] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [33] - Documento
07/07/2020 12:24

Mov. [32] - Documento
07/07/2020 12:23

Mov. [31] - Documento
07/07/2020 12:23

Mov. [30] - Documento
07/07/2020 12:23

Mov. [29] - Documento
07/07/2020 12:23

Mov. [28] - Documento
07/07/2020 12:23

Mov. [27] - Documento
07/07/2020 12:23

Mov. [26] - Documento
07/07/2020 12:23

Mov. [25] - Documento
14/01/2020 14:57

Mov. [24] - Juntada: em 14/01/20
09/12/2019 08:05

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2282 Página: 642
05/12/2019 11:24

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2019 10:07

Mov. [21] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Os advogados das partes ficam intimados, para no prazo de 10 dias, especificar as provas que pretendem produzir, declinando a finalidade destas, sendo que, no caso de prova oral, de logo de
28/11/2019 17:15

Mov. [20] - Remessa: Para cumprimento de expedientes
27/11/2019 11:47

Mov. [19] - Mero expediente: Cls. Vistos em inspeção. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, declinando a finalidade destas, sendo que, no caso de prova oral, de logo deverão apresentar rol test
10/07/2018 10:05

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
10/07/2018 10:04

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
28/05/2018 15:14

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECURSO DE APELAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
28/05/2018 15:14

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
18/04/2018 14:31

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
16/04/2018 11:24

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
09/03/2018 11:30

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO PELO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
08/03/2018 16:36

Mov. [11] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 30/04/2018 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
08/03/2018 16:35

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
08/03/2018 16:33

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
30/01/2018 15:56

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS AGENDAR AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
30/01/2018 15:55

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
03/10/2017 08:25

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
28/09/2017 10:40

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
27/09/2017 16:20

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
27/09/2017 16:20

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
27/09/2017 16:20

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
27/09/2017 15:42

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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