19/02/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 09:51

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:51

Transitado em Julgado em 01/02/2024
03/02/2024 03:50

Decorrido prazo de HILDERNANDO LEANDRO DE MENEZES em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 03:29

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 24/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:26

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 24/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:25

Decorrido prazo de CATIA SILENE MEDEIROS DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 14:04

Juntada de Certidão
18/12/2023 03:02

Juntada de entregue (ecarta)
15/12/2023 03:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2023 12:28

Expedição de Alvará.
14/12/2023 10:42

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:25

Expedição de Alvará.
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72769770
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72769770
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72769770
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72769770
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72769770
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72769770
04/12/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72769770
04/12/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72769770
04/12/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72769770
30/11/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 12:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2023 01:33

Conclusos para julgamento
28/11/2023 01:33

Cancelada a movimentação processual
24/11/2023 14:47

Juntada de petição
24/11/2023 14:31

Juntada de petição
24/11/2023 14:23

Processo Desarquivado
24/11/2023 14:14

Juntada de petição
17/11/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:16

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:27

Juntada de petição
09/11/2023 21:48

Expedição de Alvará.
08/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 15:15

Expedição de Alvará.
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 70514323
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 70514323
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000980-06.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: HILDERNANDO LEANDRO DE MENEZES PROMOVIDA: DECOLAR.

COM LTDA. e outros (2) DESPACHO Vistos e etc. Compulsando os autos (ID 65429926), observa-se que a parte executada PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (HOTEL MASTER CURITIBA), noticiou o cumprimento da obrigação de fazer e pagar. Em manifestação (ID 66756608), o exequente confirmou o cumprimento das obrigações por parte da executada PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (HOTEL MASTER CURITIBA).

Entretanto, requereu a intimação da executada LATAM AIRLINES GROUP S/A para que proceda com a remarcação das passagens aéreas. Ante o exposto, determino que demandada LATAM AIRLINES GROUP S/A proceda, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com o cumprimento da obrigação de fazer, determinada no item "A" do dispositivo da sentença de ID 53832865, de forma a remarcar as passagens aéreas, sem qualquer custo para o autor, para as datas informadas pelo exequente na petição de ID 66756608, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino a expedição de intimação pessoal à LATAM AIRLINES GROUP S/A, a qual deve especificar a necessidade de cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa diária (astreintes). Determino que a secretaria proceda com a expedição do alvará deliberado na decisão de ID 65125964. Considerando que a executada PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (HOTEL MASTER CURITIBA) cumpriu voluntariamente a sentença, juntando aos autos guia de depósito judicial (ID 65429931), defiro o pedido de ID 67206270 e determino a expedição de alvará no valor de R$ 564,03 (quinhentos e sessenta e quatro reais e três centavos) em nome da parte autora (HILDERNANDO LEANDRO DE MENEZES - CPF: *40.***.*46-87). Determino que a Secretaria expeça o alvará, observando o teor da Portaria 557 de 2020 da Presidência do TJCE, através de e-mail, devendo o saldo ser transferido para o Banco do Brasil, agência 0547-9, conta corrente: 5649-9, titular: HILDERNANDO LEANDRO DE MENEZES - CPF: *40.***.*46-87. Expedientes necessários. Cumpra-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
26/10/2023 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70514323
26/10/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:02

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:15

Desentranhado o documento
11/10/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 16:43

Juntada de petição
22/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:36

Juntada de petição
09/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:27

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:53

Juntada de petição
18/07/2023 18:10

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:10

Transitado em Julgado em 30/06/2023
10/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:28

Juntada de petição
24/06/2023 03:39

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 03:39

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2023 17:01

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:47

Decorrido prazo de CATIA SILENE MEDEIROS DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:25

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:37

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 19:21

Juntada de petição
10/03/2023 14:44

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000980-06.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: HILDERNANDO LEANDRO DE MENEZES PROMOVIDA: DECOLAR.

COM LTDA. e outros (2) SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de processo com pedido de obrigação de fazer onde a parte autora requer a remarcação de pacote de viagem por parte da promovida e subsidiariamente indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Frustrada a conciliação.

Contestação e réplica nos autos.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afirma a requerida DECOLAR.COM LTDA ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou como mera intermediária.

Ainda que a afirmação da parte demandada restasse comprovada nos autos, o que não é o caso, tenho que a responsabilidade seja solidária (artigo 7º do CDC).

A sociedade empresária que disponibilizou a reserva da passagem integra a cadeia de consumo sendo responsável pelos danos causados à parte autora em razão do cancelamento da reserva realizada.

Por tal, deixo de acatar a preliminar.

DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A parte acionada requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito, alegando que a parte autora não instruiu sua inicial com os documentos que são considerados indispensáveis à propositura da demanda.

O indeferimento de inicial por ausência de documento essencial apenas deve ocorrer em hipóteses legais, em que a lei condiciona a propositura da ação a juntada de específico documento, o que não se observa dos autos.

Nesse sentido, percebe-se que a análise da validade dos documentos nos autos em apreço como meio de prova confunde-se com o mérito, sendo matéria estranha a preliminar.

A alegação da requerida limita indevidamente o acesso à justiça, garantia constitucional, art. 5, inc.

XXXV da Lei Maior, e macula o princípio do informalismo, vetor hermenêutico dos juizados especiais, pois condiciona a propositura da ação a juntada de documentos especificados de forma unilateral pelo requerido.

Pelo exposto, indefiro a preliminar.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

Entendo que já há nos autos prova documental suficiente para o pleno conhecimento da ação, a qual envolve questão de direito e fática já devidamente comprovada.

Protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo.

O juiz é destinatário das provas, e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO De início, partirei dos fatos incontroversos, isto é, o serviço foi adquirido pela parte autora, conforme descrito na inicial, sendo realizada a compra de pacote turístico.

Percebe-se que se trata de relação de consumo, que enquadra a requerida no conceito legal de fornecedor de serviço e o requerente na posição de consumidor parte fraca e vulnerável dessa relação jurídica, como determina o art. 3º, §2º e art. 2º caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, indispensável à aplicação das suas normas e princípios norteadores.

Observa-se, no presente caso, que a parte autora tentou diversas vezes realizar a remarcação do pacote turístico, não logrando êxito em resolver de forma administrativa, o que é razão suficiente para que as requeridas sejam condenadas na obrigação de fazer pretendida, equivalente em realizar a remarcação do pacote de viagem na data pretendida pela parte autora, sem nenhum ônus adicional.

No âmbito da demandada HOTEL MASTER CURITIBA, temos regrando o caso, a lei nº 14.046, de 2020: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; § 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

Analisando o regramento legal, percebe-se que a parte autora buscara utilizar a remarcação dos serviços pelo prazo determinado.

Portanto, a parte autora exerceu a faculdade que lhe coube, de forma tempestiva.

Todavia, embora a pandemia do coronavírus tenha impactado todos os setores da economia e, notoriamente, o da aviação civil, sobretudo com fechamento de aeroportos para voos nacionais e internacionais, entendo que resta caracterizado o defeito do serviço.

Nesse contexto, não se encontra verificada a hipótese de exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro, pois a despeito da companhia aérea ter cancelado a utilização dos bilhetes, cabia à empresa de turismo reacomodar o autor em outro voo, em atendimento às expectativas do contrato, fato que não ocorreu.

Ademais, além do inadimplemento contratual de não garantir a fruição do pacote turístico adquirido, a demora em responder ao pedido autoral, bem como o cancelamento unilateral dos serviços, é situação capaz de gerar dano moral, pois fomenta sentimento de impotência em virtude da vulnerabilidade do consumidor, e hipossuficiência técnica.

Não obstante, o cancelamento dos serviços e a não realização do reembolso pelas requeridas gerou sentimento de incerteza quanto à viabilidade da viagem.

Por fim, entendo que houve frustração na fruição do serviço adquirido, não sendo possível o autor desfrutar do momento de lazer.

Os fatos expostos acima são aptos a gerar o dano moral.

Sobre o tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM.

CANCELAMENTO.

PEDIDO DE REEMBOLSO E INDENIZATÓRIO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA CVC, INCLUSIVE PORQUE VENDEU O PACOTE DE VIAGEM.

PROBLEMAS COM A COMPANHIA AÉREA QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE.

EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES, DIANTE DE PROBLEMAS NO VOO.

OPERADORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA SITUAÇÃO PRECÁRIA DA COMPANHIA AÉREA.

VIAGEM NÃO REALIZADA, FRUSTRANDO A PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS.

DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$3.000,00 PARA CADA AUTORA QUE VÃO MANTIDOS, JÁ QUE ADEQUADOS À SITUAÇÃO CONCRETA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*56-41 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 17/07/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) Fixo o valor da indenização em danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em respeito ao precedente acima.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: A) Julgo procedente o pedido de remarcação do pacote de turismo, na data de escolha da parte autora, devendo as demandadas propiciarem a efetivação da viagem sem qualquer custo adicional, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Determino a expedição de mandado de intimação pessoal, o qual deve especificar a necessidade de cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa diária (astreintes). b) Condeno, de forma solidária, as promovidas ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao promovente, a título de danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do CC), por ser responsabilidade contratual, no percentual de 1% ao mês; Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95), salvo interposição de recurso.

Expedientes necessários.

Publique-se no DJEN.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 21:57

Julgado procedente o pedido
12/09/2022 12:02

Conclusos para julgamento
12/09/2022 11:31

Juntada de réplica
02/09/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 14:49

Juntada de réplica
27/08/2022 00:02

Decorrido prazo de HILDERNANDO LEANDRO DE MENEZES em 26/08/2022 23:59.
26/08/2022 15:06

Juntada de Petição de contestação
05/08/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:56

Audiência Conciliação realizada para 05/08/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
04/08/2022 15:19

Juntada de Petição de documento de identificação
04/08/2022 12:51

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 08:53

Juntada de documento de comprovação
12/07/2022 09:43

Juntada de documento de comprovação
08/07/2022 01:33

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 07/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 01:32

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 07/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:14

Audiência Conciliação designada para 05/08/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
20/06/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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