TJCE - 3000093-70.2022.8.06.0074

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cruz

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BEATRIZ RICARDO BRITO

CPF *50.***.*34-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NU PAGAMENTOS S.A.

CNPJ: 18.236.120/0001-58

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA

CNPJ: 05.500.934/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2025 03:45

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 03:45

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 03:45

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 03:45

    Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 03:45

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2025 23:59.

  • 17/04/2025 03:45

    Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 16/04/2025 23:59.

  • 09/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145033839

  • 08/04/2025 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145033839

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Vara Única da Comarca de Cruz  Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000   Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected]     DECISÃO Oportunizada a produção de provas, a parte requerida requereu o depoimento pessoal da parte autora.  Denota-se dos autos que a parte promovida formulou requerimento genérico, deixando de comprovar a pertinência e a necessidade da prova, razão pela qual indefiro o pedido.   Esclareça-se que, tal decisão não importa em cerceamento de defesa, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    Veja-se:    DIREITO CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROVA.

    ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS DETERMINADA PELO JUÍZO.

    NÃO-OCORRÊNCIA.

    JULGAMENTO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO-OCORRÊNCIA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    SÚMULA 182/STJ.

    APLICABILIDADE.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    O indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando requeridas de forma genérica, mostrando-se dispensáveis diante do conjunto probatório, não importa em cerceamento de defesa.

    Precedentes do STJ. 2.

    Hipótese em que os agravantes, mesmo instados pelo Juízo a especificarem as provas que desejavam produzir, limitaram-se a ratificar o pedido genérico formulado na contestação. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 4.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1014951/SP, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008)     Assim, INDEFIRO o pedido de ID. 111565345 e com base no art. 355, I do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide.  Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnarem esta decisão.  Decorrido o prazo sem impugnação, façam-se os autos conclusos para sentença.    Frederico Augusto Costa  Juiz em respondência   

  • 07/04/2025 08:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145033839

  • 04/04/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 01:06

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 01:06

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 01:06

    Decorrido prazo de WALLACE RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 00:32

    Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

  • 09/11/2024 00:32

    Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 02:06

    Decorrido prazo de PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 30/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107030874

  • 23/10/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 07:10

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 107030874

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected]  PROCESSO Nº 3000093-70.2022.8.06.0074 AUTOR: BEATRIZ RICARDO BRITO REU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A.

    DECISÃO

    Vistos.  Intimem as partes, por meio de seus advogados, para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze dias), devendo demonstrar a pertinência e a necessidade.   Caso entenda pela produção de prova testemunhal, deverão as partes depositar o rol de testemunhas no prazo legal de quinze dias (§ 4º, do Art. 357 do CPC).

    Não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC).   Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide.   Expedientes necessários.  Cruz (CE), data registrada no sistema.

    JOSE CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO -NPR

  • 17/10/2024 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107030874

  • 17/10/2024 15:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/10/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 09:46

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Cruz.

  • 08/10/2024 09:11

    Juntada de Petição de réplica

  • 07/10/2024 22:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2024 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2024 09:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2024 10:45

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 06/09/2024 09:28

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZRua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected]   ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000093-70.2022.8.06.0074 Designo a audiência de conciliação para  08/10/2024, às 09h30 Cruz, 6 de agosto de 2024.

    FRANCISCA HOZANA DO NASCIMENTO Tecnico Judiciario  

  • 21/08/2024 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 09:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/08/2024 09:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/08/2024 09:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90360255

  • 21/08/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 10:11

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 09:30, Vara Única da Comarca de Cruz.

  • 22/04/2024 12:56

    Recebida a emenda à inicial

  • 18/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/03/2023.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000093-70.2022.8.06.0074 AUTOR: BEATRIZ RICARDO BRITO REU: PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A.

    DECISÃO

    Vistos.

    Reza o art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil que: “Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Na hipótese dos autos, a autora propôs a presente ação, argumentando que está sofrendo cobranças insistentes realizadas pela parte promovida, por dívida que entende indevida, havendo sido incluído seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

    Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência e no mérito, pugna por indenização por danos morais e condenação da promovida em obrigação de fazer.

    Ocorre que a promovente, embora tenha solicitado a concessão de tutela de urgência e, no mérito, indenização por danos morais e condenação em obrigação de fazer, não singularizou os pedidos, de modo que, no campo "dos pedidos", apenas faz menção à fundamentação de sua peça exordial, deixando também de atribuir valor ao pleito indenizatório.

    Sendo assim, entendo que a requerente deve especificar TODOS os pedidos e o valor dos danos morais, fazendo constar no tópico "dos pedidos" essa especificação, atendendo ao previsto no art. 319, IV, do CPC/2015.

    Ainda importa salientar que o pedido deve ser certo e determinado, consoante os preceitos dos arts. 322 e 324, ambos do CPC/2015, respectivamente.

    Aliás, vale ressaltar que o pedido indeterminado acarreta inépcia da inicial e, consequentemente, o indeferimento da peça vestibular, conforme se depreende do art. 330, Caput, inciso I, e § 1º, inciso II, todos do CPC/2015.

    Ante o exposto, com aplicação do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de especificar todos os pedidos e o valor do dano moral pleiteado, bem como, para que anexe aos autos documento de comprovação de endereço em seu nome ou declaração na forma legal e para informar número de telefone para fins de intimação pessoal, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto nos artigos 321 e 485, IV do CPC.

    Expedientes necessários.

    Cruz (CE), data registrada no sistema.

    FREDERICO AUGUSTO COSTA JUIZ DE DIREITO

  • 01/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2023 20:26

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/12/2022 12:31

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 13/12/2022 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 13:11

    Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.

  • 12/12/2022 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2022 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 15:59

    Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.

  • 08/12/2022 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0255113-12.2020.8.06.0001

Romariz Pinheiro de Souza Neto

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Romariz Pinheiro de Souza Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/09/2020 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0267545-92.2022.8.06.0001

Francisco Pires Leite

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Oliveira da Nobrega

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2022 21:26

Exibir Processo

Processo nº 3002625-33.2022.8.06.0004

Nancy Alves de Lima Gouvea

Tam Linhas Aereas

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2022 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0266414-53.2020.8.06.0001

Elionete Raulino da Costa

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Gustavo Ribeiro de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2020 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0050352-31.2020.8.06.0094

Francisco dos Santos Barros

Municipio de Ipaumirim

Advogado: Angelica Vidal Landim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2020 21:16

Exibir Processo