27/03/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 13:10

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:10

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 05:23

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:22

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050202-13.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: BRUNO DOUGLAS DE ARAUJO PROMOVIDO(A): FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico ilegitimidade da parte autora.

A presente demanda foi ajuizada por BRUNO DOUGLAS DE ARAÚJO, no entanto, os documentos de Id's 28155462 e 28155463 indicam que o produto fora adquirido por ISRAEL ALENCAR, ou seja, pessoa diversa da interessada.

Partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda.

Assim, pode ser autor quem atribui a si o direito que pleiteia, podendo ser parte ré aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão.

A legitimidade – que é uma das condições da ação (art. 17 e 485, VI, do CPC) – não se confunde com o próprio mérito.

Ela se restringe a uma análise superficial acerca da pessoa que o autor da ação aponta como devedor da satisfação de sua pretensão e de quem se aponta como titular do direito correspondente à providência judicial que pede, sendo analisada em tese (teoria da asserção).

Para verificar se há legitimidade é preciso antes ver o que será discutido em juízo.

Dessa forma, se não for estabelecida uma relação entre o requerente ou o requerido e o que será discutido, não haverá legitimidade para a discussão na causa.

Na hipótese dos autos, o promovente expõe uma pretensão, da qual não é titular.

Destarte, in casu, resta evidenciado que a parte autora não possui legitimidade ad causam para demandar a pretensão posta em juízo, já que o verdadeiro consumidor, com dito alhures, é o Sr.

ISRAEL ALENCAR.

Ante o exposto, declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem custas, conforme previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com devidas as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Cruz-CE, data registrada no sistema.

FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz de Direito em Respondência
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 20:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2022 09:39

Conclusos para despacho
29/09/2022 03:26

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:07

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 06:01

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 20/09/2022 23:59.
15/09/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:35

Conclusos para decisão
15/01/2022 16:14

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 10:52

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/11/2021 10:51

Mov. [43] - Decurso de Prazo
12/11/2021 10:46

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
09/11/2021 20:18

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167196-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2021 10:00
05/11/2021 11:55

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
04/11/2021 18:56

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00167164-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2021 18:31
22/10/2021 21:44

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0292/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Número do Diário: 2722
21/10/2021 11:42

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2021 10:02

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2021 17:20

Mov. [35] - Concluso para Despacho
31/08/2021 17:19

Mov. [34] - Decurso de Prazo
12/07/2021 21:19

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 2650
09/07/2021 11:51

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0181/2021 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Manoel Junior Ribeiro (OAB 37185/CE)
14/06/2021 20:40

Mov. [31] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).
13/05/2021 17:24

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/05/2021 20:07

Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência
12/05/2021 17:20

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
11/05/2021 14:57

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165857-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/05/2021 14:34
11/05/2021 14:56

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165856-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/05/2021 14:28
19/04/2021 09:22

Mov. [25] - Certidão emitida
19/04/2021 09:21

Mov. [24] - Mandado
15/04/2021 01:29

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
15/04/2021 01:29

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
15/04/2021 01:29

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
15/04/2021 01:29

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0098/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
13/04/2021 02:47

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2021 18:00

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/000506-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2021 Local: Oficial de justiça -
09/04/2021 18:04

Mov. [17] - Audiência Designada: Conciliação Data: 12/05/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
09/04/2021 17:36

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2021 14:56

Mov. [15] - Certidão emitida
29/01/2021 14:51

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
28/01/2021 14:36

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
19/01/2021 15:35

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165049-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/01/2021 14:54
18/11/2020 17:16

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
12/11/2020 14:51

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00166143-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/11/2020 14:25
10/11/2020 17:54

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
10/11/2020 17:52

Mov. [8] - Expedição de Carta
09/11/2020 09:52

Mov. [7] - Certidão emitida
09/11/2020 09:48

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)
05/11/2020 17:47

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00166129-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2020 16:46
21/09/2020 11:43

Mov. [4] - Expedição de Carta
11/06/2020 22:02

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2020 11:35

Mov. [2] - Conclusão
08/06/2020 11:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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