21/10/2024 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 21:47

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 14:04

Juntada de resposta
18/06/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 02:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 23:59

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 23:59

Juntada de Certidão
20/03/2023 23:59

Transitado em Julgado em 13/03/2023
17/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 01:43

Decorrido prazo de MARIA GEANNE BARROS DE CARVALHO em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3002669-24.2019.8.06.0112 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:WALISON GOMES CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA GEANNE BARROS DE CARVALHO - CE45146 SENTENÇA Vistos, Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de WALISON GOMES CRUZ, inicialmente, por suposta prática do crime previsto no art.42 do Decreto-Lei n° 3.688/41, fato ocorrido em 03/10/2019, na Rua Primeiro de Maio, nº 600, bairro Populares, Juazeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO que já decorreu mais de 04 (quatro) anos, desde a data da infração penal de que trata os presentes autos, sem a incidência de qualquer causa de interrupção da prescrição prevista na lei penal, e que o fato, em tese, imputado à autora do fato está sujeito a prescrição ao final do prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V do Código Penal.

DECLARO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PUNIBILIDADE ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em favor de WALISON GOMES CRUZ, relativamente a infração penal a que se reporta os presentes autos, o que faço com apoio no art. 109, V c/c o art 107, IV, ambos do Código Penal.

Aplico o disposto pelo ENUNCIADO 105 do FONAJE para efeito de dispensar a intimação dos autores do fato da presente sentença extintiva de punibilidade.

Ciência ao Ministério Público.

Publicada e registrada virtualmente.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:20

Extinta a punibilidade por prescrição
14/02/2023 10:28

Conclusos para julgamento
14/02/2023 10:28

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 00:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:44

Conclusos para despacho
06/12/2022 17:43

Cancelada a movimentação processual
03/12/2022 09:25

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2022 22:44

Expedição de Mandado.
21/08/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:36

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 17:35

Deferido o pedido de
14/07/2022 12:09

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 14/07/2022 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
13/07/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 09:15

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 20:08

Juntada de documento de comprovação
25/04/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 13:05

Juntada de ato ordinatório
22/04/2022 13:02

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:01

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 14/07/2022 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
05/04/2022 15:59

Juntada de Ofício
30/03/2022 15:54

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 30/03/2022 15:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
30/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 18:12

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:12

Audiência Preliminar cancelada para 05/02/2020 09:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
22/01/2022 15:56

Juntada de Certidão de antecedentes penais
17/01/2022 14:02

Juntada de ato ordinatório
12/01/2022 09:31

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2022 22:54

Juntada de Certidão
30/12/2021 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 08:15

Juntada de Certidão
07/12/2021 20:15

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 30/03/2022 15:45 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
08/11/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 12:42

Conclusos para despacho
20/10/2021 15:01

Juntada de Petição de denúncia
20/09/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:50

Juntada de ato ordinatório
18/09/2021 19:37

Conclusos para despacho
18/09/2021 13:48

Juntada de Certidão
16/08/2021 18:10

Juntada de Certidão
11/08/2021 00:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2021 22:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:35

Conclusos para despacho
05/07/2021 09:00

Juntada de Petição de parecer
09/06/2021 20:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 10:01

Juntada de Certidão
13/05/2021 09:10

Conclusos para despacho
07/02/2020 12:58

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:11

Juntada de Certidão
06/11/2019 12:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/10/2019 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2019 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 14:02

Juntada de Petição de procuração
11/10/2019 17:16

Juntada de Certidão
10/10/2019 16:28

Audiência preliminar designada para 05/02/2020 09:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
10/10/2019 15:44

Juntada de Certidão
08/10/2019 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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