24/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64495474
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64588203
21/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000258-65.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA SOCORRO DE SOUSA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Vistos em inspeção Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 19 de julho de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
20/07/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:22

Conclusos para despacho
19/07/2023 07:22

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 17:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2023 02:12

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:07

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:07

Transitado em Julgado em 26/06/2023
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000258-65.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: MARIA SOCORRO DE SOUSA Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Maria Socorro de Sousa move a presente ação contra o Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Tece a inicial que o requerido realiza deduções sob a rubrica de tarifa bancária na conta da promovente, sem que tenha contratado o respectivo serviço gerador da cobrança.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, ressalto a prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, cujas controvérsias são mínimas, qual seja, a responsabilidade da acionada pelos danos alegadamente sofridos pela requerente em virtude de deduções sob a rubrica de tarifa bancária, sem sua aquiescência.

Com isso, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

O ponto nodal da controvérsia gira em torno da aferição da legalidade da cobrança pelo serviço de tarifa bancária, com parcelas descontadas periodicamente da conta da parte autora, o que pressupõe a adesão do correntista ao serviço respectivo, nos moldes da Resolução BACEN nº 3.919/2010 (arts. 1º e 6º).

A aquiescência do consumidor, como requisito primordial para celebração da avença, não ocorreu no caso sub examine, visto que o requerido não se desincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado.

Sobre tal circunstância, nada aclarou a instituição financeira, já que a extensão dos serviços utilizados pelo correntista não foi demonstrada no caderno processual, como lhe cabia, nem apresentou o contrato que prevê a cobrança de tal incidência.

Vale dizer, ainda, que as teses de violação aos princípios de “venire contra factum proprium” e “duty mitigate the loss” aventadas pelo acionado não prosperam, diante da própria ausência de instrumento contratual apto a comprovar o negócio jurídico questionado.

A apresentação do contrato que subsidia a cobrança em detrimento do consumidor configura providência primordial a cargo do prestador de serviço, notadamente diante de sua grande estrutura tecnológica, jurídica e operacional.

Assim como ressaltado em outros casos, é desimportante que o consumidor utilize eventualmente dos serviços bancários, pois essa circunstância não autoriza, por si só, a cobrança de encargos, se não houver aquiescência daquele a quem o serviço se destina e quem suportará as cobranças respectivas.

Assim, deve ser parcialmente acolhido o pedido da promovente para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, ante a patente ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Sobre o pedido de dano moral, os vários descontos presentes nos documentos de ID's 35414737 e 60140700 são suficientes para concluir que a situação transcendeu ao mero aborrecimento, transmutando-se em violação relevante dos direitos do consumidor, pois várias foram as deduções a título de tarifa bancária, sem que se tenha demonstrado a regularidade contratual desses descontos, o que causou aparente comprometimento em verba de caráter alimentar.

Diante disso, entendo razoável e proporcional a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 4.000,00.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária (limitado ao valor efetivamente comprovado nos ID's 35414737 e 60140700), acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); b) condenar o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); c) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Sem custas ou honorários em primeiro grau (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 31 de maio de 2023.

JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito Respondendo
06/06/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 15:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/03/2023 12:31

Conclusos para julgamento
17/03/2023 23:50

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:27

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

Através do presente fica Vossa Senhoria intimado(a) do inteiro teor da decisão de ID nº 54655476.
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
25/02/2023 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2023 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:29

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:54

Juntada de Petição de réplica
19/01/2023 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2023 19:15

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 09:43

Conclusos para decisão
08/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:43

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 10:40 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
08/09/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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