30/10/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 11:58

Expedição de Alvará.
10/10/2023 02:01

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2023 18:21

Conclusos para julgamento
18/09/2023 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 67460716
13/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 67460716
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000302-84.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CICERO FERREIRA DE SOUSA Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 24 de agosto de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
12/09/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:37

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:37

Transitado em Julgado em 23/08/2023
24/08/2023 02:05

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:05

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA DE SOUSA em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65266112
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65266112
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65321815
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65321817
08/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000302-84.2022.8.06.0059 REQUERENTE: CICERO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.

A MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o autor com Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com antecipação de tutela e declaração de inexistência de débito, alegando, em síntese, que ao tentar realizar compra no comércio foi surpreendido com a informação de que seu nome consta no cadastro de Pendências Financeiras - PEFIN, serviço da Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa).

Sustenta que realizou uma negociação com o Banco no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo efetuado o pagamento.

Por fim, que a negativação se deu em razão do contrato de nº 678943723000015CT no valor de R$ 1.270,15 (mil duzentos e setenta reais e quinze centavos), com data de inclusão em 12/04/2022. Na contestação, o requerido alega que o autor não contemplou o débito de cartão de crédito, operação que permanece em situação de mora, e, exatamente por isso, passível de anotação nos cadastros de restrição de crédito, tratando-se de regular exercício do direito de credor. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da Inexistência de débito e Da Negativação Indevida: Com efeito a responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A parte promovente alega que o banco promovido incluiu indevidamente o autor no cadastro de inadimplentes em razão de um débito no valor de R$ 1.270,15 (mil duzentos e setenta reais e quinze centavos), com data de inclusão em 12/04/2022.

No entanto, aduz que foi realizada uma negociação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), efetuado o pagamento (ID Nº 37110911 fl. 3 - Vide Comprovante). Compulsando os autos do processo, a parte requerida foi intimada para esclarecer sobre os termos do acordo e o valor compreendido, juntando prova de que o promovente mantém a dívida impugnada, sob pena de presumir sua veracidade (ID Nº 55223775 fl. 3 - Vide Decisão).

No entanto, se quedou inerte. Vislumbra-se, pois, que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do art. 373, II, CPC/15, pois apenas se limitou a alegar a existência da dívida, juntando faturas do cartão de crédito (ID Nº 54772450).

Contudo, a parte promovida deixou de produzir qualquer tipo de prova que corrobore com a referida alegação. Portanto, a procedência do pedido de inexistência de débito, referente ao contrato nº 678943723000015CT, é medida que se impõe. 1.2.2 - Dos danos morais relativos à negativação: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao autor que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencida estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte da Promovente, visto que a Demandada incluiu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 1.2.3- Da tutela de urgência: Informo, que a atual sistemática das tutelas provisórias, introduzida no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, não impede a concessão da tutela de urgência no momento da sentença. Nesse sentido, leciona MARINONI: "Nada obsta que a tutela de urgência seja concedida em qualquer momento do procedimento, inclusive na sentença" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) No caso em tela, entretanto, a tutela não foi concedida ab initio, uma vez que este magistrado não verificou a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico a ilegalidade perpetrada, não restando, pois, outra alternativa senão o deferimento da tutela anteriormente requerida. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido de obrigar o Demandado a retirar o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito relativamente à dívida em discussão no presente processo, em até 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza o artigo 537, do Novo Código de Processo Civil. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: CONDENAR a Promovida ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em razão da negativação indevida, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 18, caput, da Lei n.º 8.078/1990; CONCEDER a tutela de urgência deferida no sentido de obrigar a Demandada a retirar o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito relativamente à dívida em discussão no presente processo, em até 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais); DECLARAR a inexistência do débito relativamente à dívida em discussão no presente processo, devendo a empresa demandada se abster de efetuar cobranças em relação ao mesmo; sob as penas legais. Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
07/08/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2023 10:16

Conclusos para julgamento
17/03/2023 23:50

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 14/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

Através do presente fica Vossa Senhoria intimado(a) do inteiro teor da decisão de ID nº 55223775.
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2023 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 12:15

Conclusos para decisão
14/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:15

Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
14/10/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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