14/12/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 13:55

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:55

Transitado em Julgado em 07/12/2023
01/12/2023 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCA CARLOS VIEIRA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 13:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/11/2023 09:25

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 17:54

Expedição de Ofício.
16/11/2023 13:33

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:35

Conclusos para despacho
21/09/2023 02:06

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:31

Decorrido prazo de MOTO CEDRO COMERCIAL DE MOTOS LTDA em 19/09/2023 23:59.
09/09/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2023 15:24

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 67501584
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67501584
01/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000698-67.2022.8.06.0154 AUTOR: FRANCISCA CARLOS VIEIRA REU: MOTO CEDRO COMERCIAL DE MOTOS LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes FRANCISCA CARLOS VIEIRA e MOTO CEDRO COMERCIAL DE MOTOS LTDA e outros (2), ambos qualificadas nos autos.

A parte autora requereu a desistência da ação (ID 67478042). É o relato do essencial. DECIDO.

A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis.

No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA.

EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da ré/recorrente. 2.

A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Enunciado 90 do FONAJE). 3.

Ainda que a ré tivesse discordado do pedido de desistência, tal manifestação não obstaria a homologação, a menos que fosse comprovada a lide temerária ou a ocorrência das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, o que não ocorreu no presente feito. 4.

O exercício do direito de ação, sem que tenha havido prova satisfatória da conduta temerária da litigante ou o enquadramento nas demais situações previstas no art. 80 do CPC, não constitui qualquer ato ilícito a impedir a homologação da desistência. 5.

Precedente na Turma: Acórdão 1167941, 07294994120188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no PJe: 13/5/2019. 6.

Recurso conhecido e improvido. 7.

Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07091541320208070007 DF 0709154-13.2020.8.07.0007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2020 O enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis FONAJE, aduz: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ". No que diz respeito as exceções previstas no Enunciado 90 do FONAJE, não existe nada nos autos a demonstrar se tratar de lide temerária, tampouco que esteja configurada hipótese de má-fé, que estão elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorreu no caso concreto. Além do mais, para se condenar em litigância de má-fé necessário se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte.

Assim sendo, não se pode presumir a conduta da parte promovente como tendente a causar dano à parte promovida.

Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 14/09/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após tudo cumprido, arquivem-se os com as cautelas legais. Quixeramobim, 25 de agosto de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
31/08/2023 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 10:15

Expedição de Mandado.
31/08/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 10:04

Expedição de Mandado.
30/08/2023 12:57

Audiência Conciliação cancelada para 14/09/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
26/08/2023 10:19

Extinto o processo por desistência
25/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:33

Juntada de termo de comparecimento
24/08/2023 03:28

Decorrido prazo de MOTO CEDRO COMERCIAL DE MOTOS LTDA em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 16:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/08/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2023 18:42

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 11:37

Expedição de Mandado.
01/08/2023 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 11:28

Expedição de Mandado.
01/08/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:39

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
04/07/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:15

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
10/05/2023 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCA CARLOS VIEIRA em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 12:40

Juntada de documento de comprovação
04/05/2023 13:56

Expedição de Ofício.
02/05/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 17:34

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:31

Conclusos para despacho
17/03/2023 05:08

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 14:11

Expedição de Mandado.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000698-67.2022.8.06.0154 AUTOR: FRANCISCA CARLOS VIEIRA REU: MOTO CEDRO COMERCIAL DE MOTOS LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA D E S P A C H O

Vistos.

Determino que a Secretaria proceda a retificação do cadastro da requerida nos autos, com exclusão da HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, passando a constar a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

No entanto, tendo em vista o dever de assegurar aos litigantes a ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes para, caso queiram, no prazo de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir e, em caso positivo, de logo explicitarem os fatos e circunstâncias cuja existência se deseja comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda.

Na oportunidade, intime-se a parte autora para, caso queira, no mesmo prazo, apresente réplica à contestação.

Decorrido o prazo supracitado com ou sem manifestação, conclusos.

Quixeramobim, 17 de fevereiro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:08

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 10:28

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
24/01/2023 20:36

Juntada de Petição de contestação
03/01/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/11/2022 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 09:41

Expedição de Mandado.
09/11/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:14

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
07/11/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 08:03

Conclusos para despacho
07/11/2022 08:03

Audiência Conciliação cancelada para 08/12/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
04/11/2022 13:23

Audiência Conciliação designada para 08/12/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
04/11/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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