14/04/2025 13:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/04/2025 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 00:26

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 18:34

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 18:34

Processo Desarquivado
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142521917
27/03/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:49

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 17:49

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142521917
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000079-79.2025.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ NOGUEIRA REU: WILLIAM DE ALENCAR ALVES SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 142363395, que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinada pelas partes, conforme os documentos de identificação de IDs. 132961869/142363401.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
26/03/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142521917
26/03/2025 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 13:46

Homologada a Transação
24/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138975353
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138975353
14/03/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138975353
14/03/2025 17:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137634325
05/03/2025 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000079-79.2025.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS QUEIROZ NOGUEIRA REU: WILLIAM DE ALENCAR ALVES Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: OZENEIDE QUEIROZ NOGUEIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 15/04/2025 08:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 136481921.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137634325
28/02/2025 18:00

Expedição de Mandado.
28/02/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137634325
28/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/01/2025. Documento: 133065374
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133065374
23/01/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133065374
23/01/2025 09:38

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 18:05

Conclusos para decisão
22/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2025 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/01/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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