TJCE - 0053000-40.2021.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2025 11:18
Remessa
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23/04/2025 11:18
Baixa Definitiva
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23/04/2025 11:17
Transitado em Julgado
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23/04/2025 11:17
Transitado em Julgado
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23/04/2025 11:17
Certidão de Trânsito em Julgado
-
23/04/2025 11:11
Expedição de Documento
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18/03/2025 06:34
Expedição de Documento
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10/03/2025 02:40
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 02:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053000-40.2021.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Francisco Alex Martins Sampaio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
RECEPTAÇÃO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA DA PENA.
MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR.
NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO ALEX MARTINS SAMPAIO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU ÀS PENAS DOS ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A REPRIMENDA EM 10 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 749 DIAS-MULTA.
O APELANTE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006; E (III) ANALISAR A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO ESTÃO COMPROVADAS POR LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO ACUSADO, QUE INDICAM SUA PARTICIPAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS.OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SÃO COERENTES E HARMÔNICOS COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 DEVE SER MANTIDA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME EM CONJUNTO COM UM ADOLESCENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR.O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PODE SER RECONHECIDO, POIS HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA, NOTADAMENTE PELO CONTEXTO DE FACÇÃO CRIMINOSA E PELA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM SEU PODER.O REGIME INICIAL FECHADO ESTÁ ADEQUADAMENTE FIXADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS DELITOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.RECURSO DESPROVIDO.A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO É MANTIDA QUANDO HÁ PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA, CONSUBSTANCIADA EM LAUDOS PERICIAIS, TESTEMUNHOS IDÔNEOS E ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DO ACUSADO.A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 INCIDE QUANDO DEMONSTRADO QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FOI PRATICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE.O TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO SE APLICA AO AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, EVIDENCIADAS PELO CONTEXTO DE FACÇÃO CRIMINOSA E PELA APREENSÃO DE ARMAMENTO RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2058109/SP, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, T5, J. 05/12/2023; STJ, AGRG NO HC 848766/SP, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, T5, J. 15/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0053000-40.2021.8.06.0064, EM QUE FIGURA COMO APELANTE FRANCISCO ALEX MARTINS SAMPAIO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
06/03/2025 14:03
Expedição de Documento
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06/03/2025 13:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/03/2025 13:54
Expedição de Documento
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06/03/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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06/03/2025 13:52
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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06/03/2025 13:52
Expedição de Documento
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06/03/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 13:50
Mover Obj A
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06/03/2025 13:50
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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28/02/2025 11:42
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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27/02/2025 20:27
Expedição de Documento
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27/02/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 16:42
Juntada de Documento
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26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/02/2025 14:00
Julgado
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25/02/2025 15:10
Expedição de Documento
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20/02/2025 21:18
Conclusos
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20/02/2025 21:18
Expedição de Documento
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20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 08:32
Inclusão em Pauta
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05/02/2025 08:31
Para Julgamento
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04/02/2025 20:50
Expedição de Documento
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03/02/2025 14:11
Processo Encaminhado
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03/02/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 17:37
Conclusos
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29/01/2025 16:37
Processo Encaminhado
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29/01/2025 16:37
Processo Encaminhado
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29/01/2025 16:29
Juntada de Documento
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23/07/2024 15:52
Conclusos
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23/07/2024 08:42
Juntada de Petição
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23/07/2024 08:42
Juntada de Petição
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23/07/2024 08:42
Expedição de Documento
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04/07/2024 08:23
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/07/2024 08:23
Expedição de Documento
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04/07/2024 08:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/07/2024 10:07
Expedição de Documento
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14/06/2024 16:07
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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14/06/2024 15:32
Registro Processual
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14/06/2024 15:32
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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