15/04/2025 05:43

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 05:43

Juntada de Certidão
15/04/2025 05:43

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 04:27

Decorrido prazo de STEPHERSON OLIVEIRA ALVES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:27

Decorrido prazo de STEPHERSON OLIVEIRA ALVES em 02/04/2025 23:59.
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2025. Documento: 136322337
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3039496-03.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: STEPHERSON OLIVEIRA ALVES REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária movida por STEPHERSON OLIVEIRA ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Foi determinada a emenda da inicial para que o autor observasse os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (ID 133484734), devendo juntar o laudo da perícia do INSS.

A parte peticionou informando que cumpriu com os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (ID 135937799). É o relatório.

Passo a decidir.

A parte autora deixou atender o comando judicial no que tange à juntada do laudo da perícia do INSS.

Compulsando os documentos anexados, não consta o referido laudo, apenas o comunicado da decisão do INSS no documento de ID 128216541.

Com efeito, a Lei 8.213/91 traz os seguintes requisitos para a petição inicial em ações de acidente de trabalho: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (sem grifos no original) Assim sendo, embora na petição inicial a autora alegue que sofreu fraturas de costela, trauma abdominal contuso escoriações na perna direita e pé esquerdo, não discute claramente as inconsistências da avaliação médico-pericial realizado pelo INSS, pois sequer o apresentou, de molde a se permitir o prosseguimento da ação com a realização de perícia nos termos do art. 129-A, §1º da Lei nº 8.213/91.

Nessa ordem de ideias, é forçoso reconhecer que a petição deve ser indeferida nos termos das disposições legais acima transcritas.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 485, I do CPC, combinado com o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022.

Sem condenação em custas e em honorários nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136322337
06/03/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136322337
18/02/2025 16:50

Indeferida a petição inicial
14/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/01/2025. Documento: 133484734
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133484734
27/01/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133484734
27/01/2025 21:44

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2024 15:00

Declarada incompetência
04/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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