13/03/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 17:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/03/2025 04:13

Decorrido prazo de ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 04:13

Decorrido prazo de MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 04:13

Decorrido prazo de HERBERT DE MARATHAOAN CASTELO BRANCO NETO em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136504808
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136504807
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136504806
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136504808
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136504807
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136504806
19/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136504808
19/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136504807
19/02/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136504806
18/02/2025 17:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/02/2025 16:56

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:11

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:45

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80642114
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80642114
04/03/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80642114
01/12/2023 15:03

Juntada de documento de comprovação
09/10/2023 11:11

Juntada de documento de comprovação
09/10/2023 11:05

Juntada de documento de comprovação
02/10/2023 15:48

Juntada de documento de comprovação
29/09/2023 18:00

Juntada de documento de comprovação
19/09/2023 08:25

Juntada de ato ordinatório
18/09/2023 18:00

Expedição de Ofício.
18/09/2023 17:23

Expedição de Alvará.
18/09/2023 17:23

Expedição de Alvará.
18/09/2023 17:22

Expedição de Alvará.
15/09/2023 09:20

Juntada de documento de comprovação
15/09/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 03:11

Decorrido prazo de MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:13

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63280526
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000587-57.2019.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para se manifestar sobre a constrição BACENJUD no prazo de 10 (dez) dias.
28/06/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 17:28

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:50

Decorrido prazo de HERBERT DE MARATHAOAN CASTELO BRANCO NETO em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. 85 98222-3543 (whatsapp).

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000587-57.2019.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa. intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, oferecer embargos em face da penhora on-line realizada, ficando advertida que os fundamentos admitidos para embargar à execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.
16/05/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 09:40

Juntada de documento de comprovação
05/05/2023 10:53

Juntada de documento de comprovação
28/04/2023 16:01

Juntada de documento de comprovação
24/04/2023 15:43

Juntada de Certidão
21/04/2023 04:14

Decorrido prazo de HERBERT DE MARATHAOAN CASTELO BRANCO NETO em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000587-57.2019.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a Através desta, fica V.

Sa. intimada para efetuar o pagamento da quantia exigida, conforme cálculos determinado na sentença proferida por este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa, no percentual de 10%(dez por cento), conforme prescreve o art. 523, §1º do CPC.
23/03/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2023 20:34

Conclusos para despacho
17/03/2023 20:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2023 20:33

Processo Desarquivado
17/03/2023 20:32

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 20:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/03/2023 11:14

Decorrido prazo de ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2023 01:27

Decorrido prazo de MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 01:20

Decorrido prazo de HERBERT DE MARATHAOAN CASTELO BRANCO NETO em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARACATI JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Processo n° 3000587-57.2019.8.06.0035 SENTENÇA.

Parte autora: BIT INFORMATICA LTDA - ME; Parte demandada: RAFAELA PINHEIRO BRAGA.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança.

Sustenta a parte autora que a parte demandada lhe deve a quantia de R$ 11.500,00.

A quantia seria devida em razão de não pagamento de obrigação contratual consistente em link de acesso a internet que era renegociado pela demandada.

A parte requerida apresentou defesa por meio da qual disse que nada deve à parte autora.

Sustentou a invalidade da contratação controvertida.

Decido.

Não vislumbro do compulsar dos fólios processuais qualquer fato ou fundamento que afaste a pretensão exordial, valendo destacar que o pedido veio instruído com documentos aptos a apontar a existência do crédito alegado pela parte autora.

Essa conclusão foi reforçada pelo depoimento pessoal da ré que afirmou/ratificou a renegociação de devida na ordem de R$13mil reais, dos quais apenas as 3 primeiras parcelas foram honradas.

Com efeito, a conjugação do documento de ID 17043166 - Pág. 1 e ss aliados à confissão da dívida em Juízo, denota a existência da obrigação (CPC, art. 373, I) sendo certo que competia à parte demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora conforme previsão contida no art. 373, II do CPC. É certo que em sua defesa a demandada sustentou a invalidade das obrigações.

Contudo, percebe-se que os contratos foram redigidos em termos claros e a mora da ré deveu-se a sua incapacidade financeira de pagar pelos serviços.

Apenas isso.

Todos os termos contratuais (firmados em 15 e 15 de março de 2018 e 10 de novembro também de 2018) foram celebrados por pessoas capazes, tratavam de objetos lícitos e a adesão foi manifestada livremente não havendo, ademais, nenhuma exigência legal que impunha forma diversa da utilizada pela levar a efeito a transação.

Assim, plenamente atendidos as exigências do artigo 104 do Código Civil.

Por fim, resta desatender o pedido contraposto.

Com efeito, a demandada foi cobrada por quantia reconhecidamente devida.

Assim, a autora agiu amparada pelo direito.

Nesse passo, à luz do artigo 188, I do Código Civil, resta rejeitar o pedido de reparação declinada pela demandada na medida em que não ato ilícito.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno a demandada no pagamento de 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) em valores corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros mensais no percentual de 1% (um por cento) desde a citação; lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto; e assim o faço decidindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Aracati/CE, data da assinatura eletrônica.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2023 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2023 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2023 23:17

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
06/07/2022 14:27

Conclusos para julgamento
06/07/2022 14:26

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 06/07/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
24/03/2022 11:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/07/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
23/03/2022 14:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/03/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
22/02/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:09

Juntada de Certidão
12/01/2022 17:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/03/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
08/09/2021 21:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 08/09/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
08/09/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:17

Juntada de Certidão
16/07/2021 09:07

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 08/09/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
11/02/2021 00:10

Decorrido prazo de MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA em 10/02/2021 23:59:59.
11/01/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 17:35

Conclusos para despacho
16/06/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 00:35

Decorrido prazo de HERBERT DE MARATHAOAN CASTELO BRANCO NETO em 15/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 11:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/01/2020 08:13

Conclusos para julgamento
10/12/2019 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 04:59

Conclusos para despacho
01/10/2019 09:44

Juntada de Petição de réplica
17/09/2019 12:40

Audiência conciliação realizada para 17/09/2019 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
17/09/2019 11:05

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2019 16:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 16:30

Juntada de Petição de contestação
05/08/2019 14:13

Juntada de documento de comprovação
19/07/2019 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 14:58

Audiência conciliação designada para 17/09/2019 12:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
16/07/2019 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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