29/01/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 07:32

Juntada de Certidão
29/01/2025 07:32

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 05:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:13

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107015719
15/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107015719
15/10/2024 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0235971-22.2020.8.06.0001 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) [Revogação] AUTOR: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO ajuizou "Procedimento Ordinário de Obrigação de Fazer" em face do ESTADO DO CEARÁ. Na inicial, em síntese, o autor narra que tentou obter pelas vias administrativas cópias do procedimento licitatório nº 5/2018.

Narra que, ultimando as possibilidades de obter o documento, notificou o promovido através do AR nº JU490412737BR, o qual foi recebido pelo órgão, que, porém, manteve-se inerte.

Aduz que o direito à informação é assegurado constitucionalmente, e que a Lei nº 8.666/1993 possibilita a qualquer cidadão, licitante ou administrado, ter acesso aos documentos relacionados a licitações. Requereu, em suma, a concessão de liminar para o fornecimento imediato de cópias do procedimento licitatório nº 5/2018, e, ao final, que seja tornada definitiva a liminar, determinando a obrigação do fornecimento da cópia integral do procedimento licitatório nº 5/2018.

Contestação no ID 38152794.

Em síntese, o Estado do Ceará alega que a exordial não contém requisitos essenciais ao prosseguimento do feito.

Alega que o autor não indicou, por exemplo, o setor responsável pela licitação, o objeto a ser licitado ou o número correto do processo, tornando impossível a defesa.

Alega que o direito do réu à ampla defesa e ao contraditório encontra-se prejudicado, pois a inicial carece de fundamentação e clareza.

Requereu, em suma, a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado a apresentar réplica, o autor quedou inerte (ID 38152789).

Intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas, ambas as partes silenciaram (ID 38152782 e ID 38152788). Decisão de ID 55437946 anunciou o julgamento antecipado.

Parecer do Ministério Público no ID 60037895, manifestando-se pela procedência da ação. É o relatório.

Decido. De início, ratifico o teor do despacho de ID 38152784, no sentido de reconhecer que a demanda movida pelo autor é ação autônoma de exibição de documento, e não de "obrigação de fazer", conforme nome que lhe foi atribuído na exordial. Pois bem.

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (art. 396), devendo o pedido autoral conter os elementos previstos no art. 397: Art. 397.

O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 01/07/2020 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 - cabia ao autor formular pedido que contivesse "a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa". Ocorre que o autor limitou-se a informar que pretende obter cópias do "procedimento licitatório nº 5/2018" - desacompanhado de quaisquer outras especificações, tais como número do processo, modalidade ou objeto da licitação, data de publicação do edital ou partes contratantes. Decerto que alguma dessas informações podia e devia ter sido prestada pelo autor, inclusive em seu próprio interesse, pois o pedido genérico inviabiliza a apresentação do documento requestado. Ademais, a falta de especificação impede a análise da legitimidade processual, pois, não se sabendo as partes envolvidas no procedimento licitatório, não é possível saber, à luz da teoria da asserção, se o Estado do Ceará detém legitimidade passiva ad causam.

Concluo, portanto, que a petição inicial é inepta, o que, sendo reconhecido após a contestação, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Diga-se que o documento à pág. 3 do ID 38152800 (AR nº JU490412737BR) é inservível para o esclarecimento dos fatos, pois não há indicação do seu conteúdo ou individualização do documento a ser exibido. Os demais documentos trazidos à baila são pessoais, e nada esclarecem sobre o mérito da demanda. Por fim, ressalto que, intimado a apresentar réplica à contestação e, depois, a manifestar interesse na produção de outras provas, o autor deixou o prazo transcorrer in albis.

Por esses motivos, com fulcro no art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A verba de sucumbência, porém, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024
14/10/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107015719
14/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/03/2024 16:10

Conclusos para julgamento
05/03/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/07/2023 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/07/2023 23:59.
30/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:35

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0235971-22.2020.8.06.0001 CLASSE : AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO : [Revogação] POLO ATIVO : ALOISIO BARBOSA CALADO NETO POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Intimados para informar sobre outras modalidades de provas ID. 38152799, ambas as partes deixaram transcorrer in albis ID. 38152782/38152788.

Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Após, vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se no prazo de 5 dias.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 16:12

Conclusos para despacho
24/10/2022 02:35

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/09/2022 11:14

Mov. [29] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
09/09/2022 11:11

Mov. [28] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
09/09/2022 11:05

Mov. [27] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
14/07/2022 14:08

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
09/06/2022 03:36

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
30/05/2022 18:58

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0356/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 2854
27/05/2022 14:12

Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022 12:33

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0356/2022 Teor do ato: Intimem-se as partes, para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, além das já carreadas nos autos, espec
27/05/2022 12:24

Mov. [21] - Documento Analisado
25/05/2022 12:29

Mov. [20] - Mero expediente: Intimem-se as partes, para, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras modalidades de provas, além das já carreadas nos autos, especificando-as, em caso afirmativo. Exp. Nec.
06/08/2021 19:23

Mov. [19] - Concluso para Despacho
06/08/2021 17:17

Mov. [18] - Certidão emitida
06/08/2021 17:16

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
06/08/2021 17:16

Mov. [16] - Decurso de Prazo
27/10/2020 02:40

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 23/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2020 19:45

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0472/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
06/10/2020 19:45

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0472/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
03/10/2020 07:44

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2020 10:25

Mov. [11] - Documento Analisado
29/09/2020 14:27

Mov. [10] - Mero expediente: Tendo em vista as preliminares suscitadas pelo Estado do Ceará, fls. 12/14 intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com art. 351 do NCPC. Expedientes necessários.
04/09/2020 13:03

Mov. [9] - Concluso para Despacho
24/07/2020 09:44

Mov. [8] - Certidão emitida
22/07/2020 15:07

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01344060-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2020 14:54
13/07/2020 18:32

Mov. [6] - Certidão emitida
13/07/2020 16:42

Mov. [5] - Expedição de Carta
10/07/2020 12:21

Mov. [4] - Certidão emitida: Certifica-se, face às prerrogativas por lei conferidas, que cumprimento fl.08 insere-se tarja de JUSTIÇA GRATUITA. O referido é verdade. Dou fé.
08/07/2020 10:49

Mov. [3] - Mero expediente: Cite-se o ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do Representante legal, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (CPC, Art.335, III c/c 183). EXP. NEC
01/07/2020 14:02

Mov. [2] - Conclusão
01/07/2020 14:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000105-44.2023.8.06.0173

Maria Lucineide Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social- Ins...

Advogado: Ivens SA de Castro Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3000271-82.2022.8.06.0053

Marcilio Braga de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fernanda da Costa Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2022 18:44

Exibir Processo

Processo nº 3001102-84.2021.8.06.0112

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jose Miguel da Silva

Advogado: Thiago Bezerra Tenorio da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0157990-82.2018.8.06.0001

Alexandre Marcelino da Silva

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Sergio Ellery Santos Girao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2018 10:07

Exibir Processo

Processo nº 3000016-26.2019.8.06.0055

Rita Sousa Uchoa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2021 11:38

Exibir Processo