TJCE - 0621890-30.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 14:23
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2025 14:23
Expedida Certidão de Arquivamento
-
13/05/2025 10:41
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
-
13/05/2025 10:08
Baixa Definitiva
-
13/05/2025 10:08
Transitado em Julgado
-
30/04/2025 17:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
30/04/2025 17:51
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 17:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
30/04/2025 14:11
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
-
30/04/2025 14:09
Decorrido prazo
-
30/04/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 02:30
Decorrendo Prazo
-
24/04/2025 02:30
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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24/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621890-30.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Saulo Gonçalves Santos - Impetrante: Thiago Cyndier Pereira do Nascimento - Paciente: Antônio Gleison Alves de Sousa - Impetrado: Grupo de Atuação Especial de Combate Às Organizações Criminosas do Estado do Ceará - Gaeco - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria. - PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
FALSIFICAR, CORROMPER, ADULTERAR OU ALTERAR PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PACIENTE EM LIBERDADE.
TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO E FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
CONCESSÃO DE ORDEM DIVERSA, DE OFÍCIO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, PARA TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO ESTADO DO CEARÁ - GAECO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PIC Nº 06.2020.00000575-8, QUE DEU ORIGEM À AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 0608756-06.2020.8.06.0001.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES E (II) A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A MATÉRIA SUSCITADA NO PRESENTE WRIT (TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL) NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECER SOBRE O ASSUNTO NESTE MOMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAR INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
TODAVIA, PROCEDE-SE À ANÁLISE, DE OFÍCIO, QUANTO ÀS TESES DE IMPETRAÇÃO.4.
QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, DEPREENDE-SE, A PARTIR DO OFÍCIO N° 0098/2025/GAECO/MPCE ENVIADO A ESTA RELATORIA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO GAECO, INSTAUROU, NA DATA DE 16/03/2020, O PIC Nº 06.2020.00000575-8, COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA EXTRAÍDA DO DISQUE DENÚNCIA N° 148/2019, APORTADA NO GAECO/RN E ENVIADA AO MPCE.
EM 07/07/2020, O REPRESENTANTE MINISTERIAL DETERMINOU QUE FOSSE OFICIADO À ANVISA PARA QUE INFORMASSE QUAIS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE UMA EMPRESA PUDESSE PRODUZIR, ENVAZAR E COMERCIALIZAR GASES MEDICINAIS, BEM COMO QUAIS EMPRESAS, NO ESTADO DO CEARÁ, ESTAVAM AUTORIZADAS NOS ÚLTIMOS 2 ANOS ANTERIORES A 2020.
EM 07/08/2020, A ANVISA INFORMOU QUE AS EMPRESAS AUTORIZADAS NO ESTADO DO CEARÁ SERIAM APENAS A LINDE GASES LTDA E A WHITE MARTINS PECÉM GASES INDUSTRIAIS LTDA, TENDO ENCAMINHADO NOTA TÉCNICA DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS.5.
EM 17/08/2020, OFICIOU-SE AO NIAT DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO APOIO PARA DILIGENCIAR NO SENTIDO DE AVERIGUAR SE AS EMPRESAS MENCIONADAS NA NOTÍCIA-CRIME ESTAVAM EM FUNCIONAMENTO NOS ENDEREÇOS DE SEUS REGISTROS.
EM 09/09/2020, O NIAT ENCAMINHOU RELATÓRIO SOBRE O LEVANTAMENTO EFETUADO.
DETERMINOU-SE QUE FOSSE OFICIADO AO CAGEDE PARA QUE ENCAMINHASSE A RELAÇÃO DE EMPREGADOS REGISTRADOS, ENTRE OS ANOS DE 2018 E 2020, NAS EMPRESAS NOTICIADAS.
DA MESMA FORMA, DETERMINOU-SE ENVIO DE OFÍCIO À ENEL, PARA QUE INFORMASSE OS DADOS CADASTRAIS DAS EMPRESAS INDICADAS NO PIC.
EM 02/10/2020, O CAGEDE ENCAMINHOU RESPOSTA AO OFÍCIO, INFORMANDO QUE ALGUMAS EMPRESAS NÃO APRESENTAVAM REGISTRO EM SUA BASE DE DADOS.
EM 07/10/2020, O REPRESENTANTE MINISTERIAL PROTOCOLOU PETIÇÃO REQUERENDO O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS DOS INVESTIGADOS (PROCESSO N° 0608756-06.2020.8.06.0001). 6.
EM 09/10/2020, A ENEL ENCAMINHOU RESPOSTA AO OFÍCIO ENVIADO, INFORMADO OS DADOS CADASTRAIS REFERENTES ÀS EMPRESAS SOLICITADAS.
EM 26/11/2020, DETERMINOU-SE QUE FOSSE ENCAMINHADO OFÍCIO À ANVISA E AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NAS EMPRESAS QUE FORAM ALVOS DA ALUDIDA OPERAÇÃO.
NA DATA DE 03/12/2020, DETERMINOU-SE O ENVIO DE OFÍCIO À PEFOCE, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CILINDROS DE GASES APREENDIDOS E ENCAMINHADOS ÀQUELE ÓRGÃO, SENDO A DETERMINAÇÃO ATENDIDA SOMENTE EM 19/07/2022.
EM 08/12/2020, O REPRESENTANTE MINISTERIAL OFICIOU ÀS EMPRESAS WHITE MARTINS PECÉM GASES INDUSTRIAIS LTDA, SILTON OXIGÊNIO INDUSTRIAL E MEDICINAL LTDA E MESSER GASES LTDA - LINDE GASES LTDA, PARA QUE ENCAMINHASSEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE REVENDEDORES DE GASES MEDICINAIS POR ELAS PRODUZIDOS NO ESTADO DO CEARÁ.
NA MESMA OPORTUNIDADE, TAMBÉM FORAM NOTIFICADAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O CORPO DE BOMBEIROS, PARA QUE DILIGENCIASSEM NAS EMPRESAS INVESTIGADAS, PARA AVERIGUAR SE ELAS ESTARIAM DEVIDAMENTE REGULARIZADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GASES MEDICINAIS E COM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO.
ADEMAIS, TAMBÉM FOI DETERMINADO QUE FOSSEM ENCAMINHADOS AO NIAT OS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS NA SEDE DAS EMPRESAS A&G GÁS E F O LIMA GUEDES, PARA A DEVIDA EXTRAÇÃO TELEMÁTICA.7.
EM 09/07/2021, A PEFOCE INFORMOU SOBRE O ANDAMENTO DAS ANÁLISES DOS CILINDROS APRENDIDOS, RELATANDO QUE ENCAMINHARIA OS VESTÍGIOS PARA ANÁLISES ESPECÍFICAS NA CIDADE DE VINHEDOS/SP, MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS POR PERITO CRIMINAL OFICIAL DA PEPOCE.
EM 11/11/2021, O MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINOU NOVAMENTE QUE FOSSE OFICIADO À PEFOCE, SOLICITANDO O ENVIO DO LAUDO REFERENTE À PERÍCIA REALIZADA.8.
EM 10/01/2022, OS ADVOGADOS DA EMPRESA A & G GÁS PETICIONARAM REQUERENDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EMPREENDESSE MÁXIMOS ESFORÇOS PARA GARANTIR QUE FOSSE ENTREGUE O LAUDO PERICIAL.
ASSIM, DETERMINOU-SE QUE FOSSE REITERADO O OFÍCIO ENCAMINHADO PARA A PEFOCE.
EM RESPOSTA, EM 19/07/2022, A PEFOCE ENVIOU O LAUDO PERICIAL CONSTANDO QUE A AMOSTRA DE LAC 113529, ORIUNDA DA EMPRESA A & G GÁS, APRESENTOU MECANISMOS COMPATÍVEIS COM ADULTERAÇÃO.
EM 30/08/2022, A DEFESA DE ANTÔNIO GLEISON ALVES DE SOUSA (REPRESENTANTE DA EMPRESA A & G GÁS), APRESENTOU PETIÇÃO REQUERENDO A CONCESSÃO DE PRAZO DE 45 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA; COMO TAMBÉM REQUEREU QUE FOSSE DESIGNADA DATA PARA OITIVA EXTRAJUDICIAL DOS SRS.
ANTÔNIO GLEISON ALVES DE SOUZA, ESTEVAM UCHOA BATISTA, ANTÔNIO HELTON DA SILVA RODRIGUES E REMO PEREIRA DE MOURA.
EM 29/06/2023, A DEFESA DA EMPRESA A & G GÁS APRESENTOU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
O REPRESENTANTE MINISTERIAL DETERMINOU QUE FOSSE DESIGNADO DIA E HORA PARA A OITIVA DE ANTÔNIO GLEISON ALVES DE SOUZA; TODAVIA, NA OCASIÃO, COMPARECEU APENAS O ADVOGADO.
EM 30/04/2024, A DEFESA DA EMPRESA A & G GAS APRESENTOU NOVO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO, ALEGANDO LONGO PRAZO DAS INVESTIGAÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA PROPOSITURA DE UMA AÇÃO PENAL.
O PLEITO FOI INDEFERIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL.9.
COMO SE VÊ, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA VEM DEMONSTRANDO IMPULSO REGULAR NO ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO FEITO, CONSIDERANDO A GRANDE QUANTIDADE DE EMPRESAS INVESTIGADAS, BEM COMO O GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS OBTIDOS NA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO, DENOMINADA OXIDA, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM ANÁLISE.
ASSIM, PARA O MOMENTO, ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A SUA POSTERGAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO NÃO CONSUBSTANCIADO SEQUER PERIGO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.
NO ENTANTO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, É O CASO DE SE CONCEDER ORDEM DIVERSA, NO SENTIDO DE QUE AUTORIDADE IMPETRADA CONCLUA O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM EVENTUAL OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU A PROMOÇÃO DE SEU ARQUIVAMENTO, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DE NOVA INVESTIGAÇÃO, CASO DESPONTEM NOVAS RAZÕES, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS.IV.
DISPOSITIVO10.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
CONCESSÃO DE ORDEM DIVERSA, DE OFÍCIO, PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE EM 90 (NOVENTA) DIAS.TESES DE JULGAMENTO: 1. ¿O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL QUANDO PRESENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE¿. 2. ¿A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO, A MULTIPLICIDADE DE INVESTIGADOS E O VOLUME DE DILIGÊNCIAS JUSTIFICAM A DILAÇÃO DO PRAZO DO PIC, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE¿.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 647 E 648, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634277-48.2023.8.06.0000, REL.
DES.
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J.: 24/10/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL- 0636366-44.2023.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J.: 06/12/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL- 0623251-53.2023.8.06.0000, REL.
DESA.
VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J.: 05/04/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0634872-13.2024.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J.: 08/10/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0627261-43.2023.8.06.0000, REL.
DES.
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J.: 05/07/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635364-05.2024.8.06.0000, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J.: 17/12/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636163-48.2024.8.06.0000, REL.
DESA.
VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J.: 30/10/2024; STJ, RHC 92442/AL, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J.: 06/03/2018; STJ - AGRG NOS EDCL NO RHC N. 164.524/RS, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J.: 16/8/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA AÇÃO, COM CONCESSÃO DE ORDEM DIVERSA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Saulo Gonçalves Santos (OAB: 22281/CE) - Thiago Cyndier Pereira do Nascimento (OAB: 49073/CE) -
22/04/2025 07:18
Expedição de Certidão.
-
21/04/2025 09:17
Mover Obj A
-
21/04/2025 09:17
Movido para fila Analisado - HC
-
16/04/2025 13:45
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
16/04/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 11:13
Expedição de Ofício.
-
16/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
15/04/2025 17:42
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 16:21
Juntada de Acórdão
-
15/04/2025 09:00
Concedido o Habeas Corpus
-
15/04/2025 09:00
Julgado
-
10/04/2025 19:02
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 19:02
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 16:17
Inclusão em Pauta
-
07/04/2025 11:43
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
01/04/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 15:33
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
31/03/2025 22:12
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
31/03/2025 22:12
Juntada de Petição de parecer
-
31/03/2025 22:12
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 21:16
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
17/03/2025 16:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
17/03/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
17/03/2025 15:40
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
-
17/03/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 02:51
Decorrendo Prazo
-
11/03/2025 02:51
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0621890-30.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Saulo Gonçalves Santos - Impetrante: Thiago Cyndier Pereira do Nascimento - Paciente: Antônio Gleison Alves de Sousa - Impetrado: Grupo de Atuação Especial de Combate Às Organizações Criminosas do Estado do Ceará - Gaeco - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.
Entendo necessária a requisição de informações à autoridade impetrada (GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DECOMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO ESTADO DO CEARÁ - GAECO), em razão de os impetrantes suscitarem a ocorrência de excesso de prazo na conclusão do já citado PIC.
Desta feita, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP, Decorrido o prazo, com ou sem as informações, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Saulo Gonçalves Santos (OAB: 22281/CE) - Thiago Cyndier Pereira do Nascimento (OAB: 49073/CE) -
07/03/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 07:22
Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
-
07/03/2025 07:21
Expedição de Ofício.
-
07/03/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 17:33
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
27/02/2025 09:48
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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27/02/2025 09:48
Não Concedida a Medida Liminar
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24/02/2025 14:12
Conclusos para despacho
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24/02/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 14:03
Distribuído por prevenção
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21/02/2025 16:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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