TJCE - 3000512-57.2022.8.06.0182

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA PENHA DE BRITO ALVES

CPF *74.***.*61-87

Advogados

FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES

OAB: 27164/CE

CPF *00.***.*49-20

Polo Passivo

Partes

ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 165577150

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP  62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail:  [email protected]     SENTENÇA   Trata-se de representação criminal ajuizada por Maria da Penha de Brito Alves em desfavor de ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA, pela suposta pratica do delito previsto no art. 147 do CPB.   Em audiência preliminar, foi ofertado à autora o benefício da transação penal previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo aceito pelas autoras do fato.   Consta em ID 88236026, o cumprimento integral das condições impostas.   É o relatório.

    Passo a decidir.   De fato, a autora do fato cumpriu integralmente a transação penal firmada fazendo jus a declaração da extinção da sua punibilidade.   Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II, da Lei nº 7.2010/84, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição.  Após, arquivem-se os autos.   Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica.   LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito  

  • 21/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 165577150

  • 20/08/2025 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165577150

  • 06/08/2025 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2025 14:26

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2025 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 20:17

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 17/07/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 22:09

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 04:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/07/2025 23:59.

  • 26/06/2025 15:47

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 11:11

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 10:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/05/2024 11:39

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 10:42

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 11:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/11/2023 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/11/2023 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/11/2023 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 14:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/11/2023 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/10/2023 04:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 11/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 13:28

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 68674268

  • 28/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 68674268

  • 27/09/2023 06:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2023 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2023 09:15

    Homologada a Transação Penal

  • 05/09/2023 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 13:29

    Audiência Preliminar não-realizada para 04/09/2023 12:40 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 04/09/2023 09:08

    Juntada de Certidão (outras)

  • 27/07/2023 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64145485

  • 19/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64145485

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected]     PROCESSO Nº: 3000512-57.2022.8.06.0182  CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)  REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARIA DA PENHA DE BRITO ALVES REPRESENTADO: ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO   Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Preliminar para o dia 04/09/2023 12:40 h.   As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.   Link:  https://link.tjce.jus.br/c8009c Viçosa do Ceará-CE, 11 de julho de 2023.   Emanuela da Cunha Machado Assistente de Unidade Judiciária

  • 18/07/2023 10:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64145485

  • 17/07/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:25

    Audiência Preliminar designada para 04/09/2023 12:40 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 29/05/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 15:07

    Audiência Preliminar realizada para 21/03/2023 14:45 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 07/03/2023 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 05/03/2023 23:31

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 01/03/2023.

  • 28/02/2023 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2023 11:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/02/2023 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000512-57.2022.8.06.0182 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MARIA DA PENHA DE BRITO ALVES REPRESENTADO: ANA MARIA PASSOS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Preliminar para o dia 21/03/2023 14:45 h.

    As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

    Nos termos do art. 34 da Lei de nº 9.099/95, as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.

    Link: https://link.tjce.jus.br/4aca35 Viçosa do Ceará-CE, 23 de fevereiro de 2023.

    Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Supervisor de Unidade Judiciária

  • 28/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 17:49

    Audiência Preliminar designada para 21/03/2023 14:45 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 29/12/2022 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 09:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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