22/04/2025 12:07

Remessa
22/04/2025 12:07

Baixa Definitiva
22/04/2025 12:07

Transitado em Julgado
22/04/2025 12:07

Transitado em Julgado
22/04/2025 12:07

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 12:06

Expedição de Documento
18/03/2025 06:53

Expedição de Documento
11/03/2025 02:44

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274399-73.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Renato Feijo da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA.

INOCORRÊNCIA.

RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

DOSIMETRIA.

READEQUAÇÃO DA PENA.

REGIME SEMIABERTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RENATO FEIJÓ DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE O CONDENOU À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03), BEM COMO O ABSOLVEU DA ACUSAÇÃO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI N.º 12.850/13).

A DEFESA PLEITEIA: (I) O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA, SOB A ALEGAÇÃO DE TORTURA PRATICADA PELOS AGENTES PÚBLICOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL; (II) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM SUA POSSE; E (III) O PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DO TRIBUNAL SOBRE VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPP E AO ART. 5.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DE SUPOSTA TORTURA PRATICADA PELOS AGENTES PÚBLICOS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL; E (II) VERIFICAR SE A CONDUTA DO RÉU SE AMOLDA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU SE DEVE SER RECLASSIFICADA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.A NULIDADE DA PROVA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA VIOLAÇÃO E A OBTENÇÃO DO ELEMENTO PROBATÓRIO IMPUGNADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.

AINDA QUE HOUVESSE EXCESSO POLICIAL, NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A APREENSÃO DAS ARMAS TENHA DECORRIDO DE TORTURA, TAMPOUCO QUE A CONFISSÃO DO RÉU TENHA SIDO OBTIDA MEDIANTE COAÇÃO.O ART. 157, § 1.º, DO CPP PERMITE O USO DE PROVAS QUE, AINDA QUE DERIVADAS DE UMA EVENTUAL ILEGALIDADE, PODERIAM TER SIDO OBTIDAS DE FORMA INDEPENDENTE, PELA TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL OU DO NEXO CAUSAL ATENUADO.

NO CASO, A LOCALIZAÇÃO DAS ARMAS DECORREU DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS E DILIGÊNCIAS POLICIAIS, AFASTANDO A ALEGADA CONTAMINAÇÃO DA PROVA.OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FORAM COERENTES E INDICARAM QUE AS ARMAS FORAM ENCONTRADAS DENTRO DA RESIDÊNCIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL TENHA SIDO DETERMINANTE PARA SUA LOCALIZAÇÃO.A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA EXIGE QUE A ARMA DE FOGO SEJA PORTADA EM LOCAL PÚBLICO OU DE ACESSO COLETIVO, ENQUANTO A POSSE OCORRE QUANDO A ARMA É MANTIDA EM RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO.

NO CASO, AS ARMAS FORAM ENCONTRADAS DENTRO DO IMÓVEL, SEM PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU AS PORTAVA ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL.AS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SOBRE A SUPOSTA VISUALIZAÇÃO DO RÉU PORTANDO AS ARMAS FORA DA RESIDÊNCIA GERAM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO PORTE, IMPONDO A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03.A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER AJUSTADA, FIXANDO-SE A PENA-BASE EM 1 ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA, COM AUMENTO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, TOTALIZANDO 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO E 11 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DESPROVIDO.

RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA DO APELANTE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03) PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA MESMA LEI), COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA.A NULIDADE DA PROVA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA ILEGALIDADE E A OBTENÇÃO DO ELEMENTO PROBATÓRIO IMPUGNADO.A TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL E DO NEXO CAUSAL ATENUADO PERMITE A UTILIZAÇÃO DE PROVA QUE TERIA SIDO OBTIDA DE FORMA INDEPENDENTE DA ILICITUDE ORIGINÁRIA.A POSSE DE ARMA DE FOGO CARACTERIZA-SE QUANDO A ARMA É ENCONTRADA EM IMÓVEL SOB DOMÍNIO DO AGENTE, ENQUANTO O PORTE EXIGE QUE A ARMA ESTEJA EM LOCAL DIVERSO.EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EFETIVA EXTERIORIZAÇÃO DA ARMA PELO AGENTE, IMPÕE-SE A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 269 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA DO APELANTE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03) PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA MESMA LEI), COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/03/2025 07:19

Expedição de Documento
07/03/2025 00:12

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/03/2025 00:12

Expedição de Documento
07/03/2025 00:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 23:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 23:59

Expedição de Documento
06/03/2025 23:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 23:54

Mover Obj A
06/03/2025 23:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 15:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 15:27

Expedição de Documento
26/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 15:41

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 09:47

Juntada de Documento
20/02/2025 18:00

Expedição de Documento
20/02/2025 16:32

Expedição de Documento
20/02/2025 15:00

Conclusos
20/02/2025 15:00

Expedição de Documento
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:20

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
16/02/2025 21:35

Inclusão em Pauta
16/02/2025 21:35

Para Julgamento
16/02/2025 12:22

Processo Encaminhado
16/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:13

Conclusos
11/02/2025 14:53

Processo Encaminhado
10/02/2025 11:30

Juntada de Documento
05/02/2025 16:27

Conclusos
05/02/2025 16:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 14:36

Juntada de Petição
05/02/2025 14:36

Juntada de Petição
05/02/2025 14:36

Expedição de Documento
22/01/2025 23:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 23:57

Expedição de Documento
22/01/2025 23:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 23:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 16:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/12/2024 13:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/12/2024 12:38

Registro Processual
10/12/2024 12:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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