11/08/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 09/08/2023. Documento: 65295852
08/08/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 10:07

Expedição de Alvará.
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65295852
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000175-86.2023.8.06.0003 REQUERENTE: MARIA DAS DORES FREIRE REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Vistos, etc.

Tratam, os autos, de ação de execução interposta objetivando o cumprimento da sentença que não fora voluntariamente cumprida.

Considerando a documentação juntada pelo advogado da parte executada, vê-se que a obrigação fora cumprida em sua integralidade, de modo que tenho por quitado o débito que originou a presente execução.

Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil, ao tempo que determino a expedição de alvará em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes.

P.R.I.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
07/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2023 09:43

Conclusos para julgamento
04/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2023. Documento: 63938756
11/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63938756
11/07/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000175-86.2023.8.06.0003 R.

H.

Autorizo a inauguração da fase executiva do feito.

Intime-se a promovida, por seu patrono habilitado nos autos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$3.131,23, conforme cálculos apresentados pela parte credora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, § 1º do CPC e posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
10/07/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 13:51

Conclusos para despacho
08/07/2023 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2023 13:50

Processo Desarquivado
29/06/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:51

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 19:51

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:51

Transitado em Julgado em 15/06/2023
15/06/2023 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:09

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 03:09

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por MARIA DAS DORES FREIRE em face de BANCO PAN S.A.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da ré.

Em síntese, alega a parte autora que no mês de junho de 2022, recebeu em sua residência um cartão de crédito do BANCO PAN.

Declara que não havia solicitado o cartão, bem como não havia autorizado terceiros a realizarem a solicitação de qualquer cartão de crédito em seu nome.

Além disso, não era cliente da instituição bancária ré.

Declara que foi surpreendida com uma correspondência do SPC advertindo-a de que ocorreria a negativação do seu nome, por uma dívida oriunda do cartão de crédito, no valor de R$ 776,98 (setecentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), datada de 12 de julho de 2022.

Afirma que a despeito de não reconhecer os valores que lhe estavam sendo imputados, a autora sofreu a negativação de seu nome.

Em sua peça de bloqueio, a ré afirmou que é evidente que as alegações autorais beiram a má-fé, uma vez que não ocorreu nenhuma irregularidade na relação jurídica por parte da instituição, nenhum ato ilícito foi praticado, sendo a negativação creditícia mero exercício regular de direito.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Dada a hipossuficiência do autor, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Quanto a preliminar arguida pelo requerido em relação a falta de interesse de agir, INDEFIRO o pedido, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o imediato ingresso da demanda em juízo, face ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CRFB).

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

Tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC.

Nesse quadro, o ônus de provar a existência e a regularidade dos contratos parte demandante recai sobre o réu, haja vista tratar-se de ação que discute defeito na prestação de serviço (fato do serviço), o que, nos moldes do art. 14, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado do STJ, enseja a inversão ope legis do encargo probatório para o fornecedor.

Ademais, ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório se funda na própria natureza do fato discutido (caráter negativo), pois seria desarrazoado exigir da parte autora a demonstração da inexistência dos negócios subjacentes fato negativo que configura verdadeira prova diabólica , além de que a inversão também foi decretada nos autos.

Portanto, a parte requerida não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15.

Assim, deveria a empresa, em decorrência da Teoria do Risco da Atividade, cercar-se dos cuidados necessários para evitar que falsários realizem a contratação de seus serviços em nome de outrem, prejudicando uma pessoa que tenha relação alguma com a empresa.

A jurisprudência reafirma o entendimento de que quando o fornecedor age de forma negligente ao não se certificar quanto aos dados da contratação, arca com os prejuízos advindos da contratação fraudulenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG.

CONFRONTAÇÃO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL.

ASSINATURAS NOTORIAMENTE DIVERGENTES.

DÚVIDA CONCRETA QUANTO AO REPASSE DO CRÉDITO A AUTORA.

FRAUDE NEGOCIAL COMPROVADA.

NULIDADE DO AJUSTE.

CONFIRMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 479/STJ).

REPARAÇÃO CABÍVEL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SENTENÇA INALTERADA NOS DEMAIS TERMOS. 1.

Em linhas gerais, o cerne do litígio reside na análise da existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados a promovente. 2.

Apesar de o banco promovido ter juntado, com a contestação, cópia do instrumento contratual de fls. 53/61, de modo a demonstrar a regularidade do negócio jurídico supostamente celebrado com a autora, há, sim, como bem registrou o juiz singular na sentença, notória divergência entre a assinatura aposta no referido contrato (53/61) e a assinatura do autor constante na procuração (fl. 16), no boletim de ocorrência (fl. 20) e no documento de identidade (fl. 15). 3.

Ademais, valioso frisar, que embora o Banco tenha apresentado peça de defesa, pela inobservância do teor do despacho de fls. 137/138, fora decretada a revelia do mesmo (fl. 143), razão pela qual o magistrado de origem corretamente deixou de realizar a perícia grafotécnica, em virtude da presunção de veracidade dos fatos elencados na exordial. 4.

Conclui-se, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC/73) de comprovar a celebração do empréstimo consignado em causa (existência), em conjunto com a transferência do respectivo numerário a autora (proveito econômico), de modo a justificar a cobrança por retenção do valor emprestado, afastando, somente assim, o direito da autora à imediata sustação dos descontos em seus proventos de aposentadoria e à pretendida reparação civil. 5.

Quanto aos danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estipulado na sentença deve ser minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser este compatível com o dano alegado, bem como por não vulnerar a capacidade econômica do banco promovido, nem promover o locupletamento da ofendida, encontrando-se, pois, em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto e com a orientação fixada em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório, mantendo a sentença inalterada nos demais termos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0045990-86.2014.8.06.0064, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo da Instituição Bancária, nos termos do voto darelatora.(Relator (a):MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca:Caucaia; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA SÚMULA 385 .

RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS.

CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA.

ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE, DE FATO, O ACÓRDÃO RESTOU OMISSO COM RELAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO DA APLICABILIDADE OU INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. É O ENTENDIMENTO: “DESTAQUE-SE QUE EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES EM NOME DO RECLAMANTE, TAL FATO NÃO OBSTA A RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA EM ATENTAR-SE ÀS CAUTELAS NECESSÁRIAS À BOA CONDUÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE ESTE JULGADOR PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.

EVIDENTE DESGASTE DO CONSUMIDOR QUE TEVE SEUS DIREITOS VIOLADOS, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ.” DEVE A FUNDAMENTAÇÃO RETRO INTEGRAR O ACÓRDÃO.

OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-75.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 03.06.2016) Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais.

O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral.

Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina.

A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: “a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva”.

Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina, que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar uma sanção para o ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento.

São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência.

Portanto a quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de 3.000,00 (três mil reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à parte autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da contratação referente ao cartão de crédito 5304.****.****.8015 - contrato nº 5304.3490.6162.8007, e a nulidade da compra realizada no referido cartão em 24/06/2022 no estabelecimento OFICINA ED valor de R$ 2.080,02 (dois mil e oitenta reais e dois centavos), e a indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo os valores atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Em caso de pagamento por depósito judicial, desde já DETERMINO que expeça-se alvará em favor do credor.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
25/05/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:54

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 19:03

Conclusos para julgamento
12/04/2023 15:18

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:38

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2023 15:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/04/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Mantenho a liminar concedida pelos mesmos fundamentos apresentados na decisão (ID 54688347).

Friso que, conforme explanado pela parte autora (ID 56692743) “a petição ID 55455328 não encontra relação com o caso em concreto, pois NÃO SE TRATA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO, MAS SIM DE COBRANÇA INDEVIDAS, bem como NÃO HOUVE RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR PELA AUTORA PARA ELA TIVESSE QUE DEPOSITAR”.

Aguarde a audiência de conciliação.

Quanto ao pedido de aplicação da multa por descumprimento, o requerido juntou prova (ID 55780994), devendo no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora requerer o que entender cabível.

Intimem-se dessa decisão.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
17/03/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 19:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2023 23:59.
14/03/2023 17:22

Conclusos para decisão
14/03/2023 17:22

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Considerando que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, determino a intimação do requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e requerimento (ID 55489961).

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 18:59

Conclusos para despacho
01/03/2023 18:58

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:49

Concedida em parte a Medida Liminar
01/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 14:53

Conclusos para decisão
01/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:53

Audiência Conciliação designada para 03/04/2023 15:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/02/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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