TJCE - 0275210-91.2024.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IGOR ALMEIDA DA SILVA

CPF *31.***.*98-45

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 16:02

    Remessa

  • 26/04/2025 16:02

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2025 16:02

    Transitado em Julgado

  • 26/04/2025 16:02

    Transitado em Julgado

  • 26/04/2025 16:02

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 26/04/2025 16:00

    Expedição de Documento

  • 22/03/2025 01:41

    Expedição de Documento

  • 14/03/2025 01:19

    Decorrendo Prazo

  • 14/03/2025 01:19

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275210-91.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Igor Almeida da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO TENTADO.

    EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

    RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA.

    EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES.

    RÉU PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA COM FERIMENTO COMPATÍVEL COM O DESCRITO NA CENA DO CRIME.

    SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.

    REGIME INICIAL ABERTO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE IGOR ALMEIDA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 4 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º-A, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). 2.

    A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRESTADO TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, É DETALHADO, COESO E HARMÔNICO, CONFIRMANDO A TENTATIVA DE ROUBO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO E O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. 5.

    O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA, EMBORA SEM A OBSERVÂNCIA ESTRITA DO RITO DO ART. 226 DO CPP, NÃO GERA NULIDADE, POIS FOI CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES, TAIS COMO O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E O FATO DE O RÉU TER SIDO ENCONTRADO LOGO EM SEGUIDA COM FERIMENTO COMPATÍVEL COM O DESCRITO NA CENA DO CRIME. 6.ASSIM SENDO, ENTENDO QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELA VERSÃO DA VÍTIMA COLHIDA EM JUÍZO, RATIFICADA POR TESTEMUNHAS POLICIAIS, CUJOS DEPOIMENTOS FORAM UNÍSSONOS AO DESCREVER A DINÂMICA DOS FATOS E A POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO NO HOSPITAL, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA, COM FERIMENTO CONDIZENTE COM O OCORRIDO NA TENTATIVA DE ROUBO. 7.

    EM QUE PESE A NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO ACUSADO, ENTENDO QUE ESSE FATO SE ENCONTRA ISOLADO NOS FÓLIOS, NÃO TENDO O CONDÃO DE SUSCITAR NENHUMA DÚVIDA RELEVANTE, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.8.

    A DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA TESTEMUNHA QUE PUDESSE CORROBORAR A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, CARECENDO DE VEROSSIMILHANÇA SUA ALEGATIVA DE QUE FOI ALVEJADO EM OUTRA LOCALIDADE, SENDO ACUSADO INJUSTAMENTE PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS DA PRÁTICA DO PRESENTE CRIME.9.

    ASSIM SENDO, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA DE RIGOR.10.

    DE OFÍCIO, A PENA DEVE SER REDIMENSIONADA, AJUSTANDO-SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA PARA 1/2, CONFORME O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, RESULTANDO NA PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 8 (OITO) DIAS-MULTA.11.

    CONSIDERANDO A NOVA PENA FIXADA E A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O REGIME INICIAL DEVE SER ALTERADO PARA O ABERTO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO, COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, AINDA QUE REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP, É VÁLIDO QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. 2.

    O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E CONFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO EM CRIMES PATRIMONIAIS.

    DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 14, II, 33, §2º, ¿C¿, 44, 59, 157, §2º-A, I.

    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 226, 387, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.507.747/SP, REL.

    MIN.

    JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; STJ, AGRG NO HC N. 945.975/SP, REL.

    MIN.

    REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.256.874/TO, REL.

    MIN.

    LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/10/2023, DJE DE 18/10/2023.

    ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0275210-91.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

    DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA E FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 12/03/2025 07:13

    Expedição de Documento

  • 11/03/2025 17:32

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 11/03/2025 17:32

    Expedição de Documento

  • 11/03/2025 17:31

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 11/03/2025 17:30

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 11/03/2025 17:30

    Expedição de Documento

  • 11/03/2025 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:27

    Mover Obj A

  • 11/03/2025 17:27

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 07/03/2025 13:27

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 07/03/2025 12:13

    Juntada de Documento

  • 05/03/2025 20:14

    Expedição de Documento

  • 28/02/2025 16:55

    Expedição de Documento

  • 28/02/2025 07:32

    Disponibilização Base de Julgados

  • 27/02/2025 13:25

    Juntada de Documento

  • 27/02/2025 08:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 27/02/2025 08:00

    Julgado

  • 25/02/2025 14:00

    Adiado

  • 25/02/2025 11:09

    Expedição de Documento

  • 17/02/2025 15:10

    Expedição de Documento

  • 17/02/2025 11:30

    Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

  • 17/02/2025 11:06

    Inclusão em Pauta

  • 17/02/2025 11:06

    Para Julgamento

  • 14/02/2025 11:39

    Processo Encaminhado

  • 14/02/2025 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 16:47

    Conclusos

  • 12/02/2025 21:03

    Processo Encaminhado

  • 12/02/2025 21:02

    Juntada de Documento

  • 10/02/2025 17:17

    Conclusos

  • 10/02/2025 17:17

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 10/02/2025 13:02

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 13:02

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 13:01

    Expedição de Documento

  • 28/01/2025 16:35

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 28/01/2025 16:35

    Expedição de Documento

  • 28/01/2025 14:59

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 28/01/2025 14:55

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 27/01/2025 18:02

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 27/01/2025 17:44

    Distribuído

  • 24/01/2025 08:42

    Registro Processual

  • 24/01/2025 08:42

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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