16/04/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 09:31

Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2025 08:46

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
16/04/2025 08:46

Processo Encaminhado
16/04/2025 08:46

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/04/2025 08:42

Baixa Definitiva
16/04/2025 08:42

Transitado em Julgado
16/04/2025 08:42

Transitado em Julgado
16/04/2025 08:41

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 08:38

Expedição de Documento
01/04/2025 21:40

Expedição de Documento
14/03/2025 01:19

Decorrendo Prazo
14/03/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0783126-71.2014.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: José Elivelton Silva de Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE INDULTO NATALINO AMPARADO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22.

DESCABIMENTO.

CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS.

UNIFICAÇÃO DE PENAS.

EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO RELATIVO AO CRIME IMPEDITIVO.

PRECEDENTE DO STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO, COM BASE NO DECRETO Nº 11.302/2022, ESPECIFICAMENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO PARA UMA DAS CONDENAÇÕES DO APENADO, CONSIDERANDO QUE POSSUI MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES; (II) VERIFICAR SE O REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO INDULTO FOI PREENCHIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DECRETO Nº 11.302/2022 ESTABELECE QUE O INDULTO NATALINO PODE SER CONCEDIDO PARA CONDENAÇÕES COM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA CRIME.4.

NO PRESENTE CASO, O AGRAVANTE FOI CONDENADO AO TOTAL DE 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS PELOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 12 E 16, DA LEI 10.826/03, ART. 33, § 4º, ART. 33, CAPUT (TRÊS VEZES) E 35 (DUAS VEZES), LEI 11.343/06, ART. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/13. 5.

OBSERVA-SE, AINDA, QUE, PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/2003, O APENADO IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO, NÃO HAVENDO REGISTRO DE FALTA GRAVE NOS 12 MESES ANTERIORES AO DECRETO.6.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DE SEU TRIBUNAL PLENO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21/2/2024, REFERENDOU A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, FIRMANDO ORIENTAÇÃO DE QUE O CRIME IMPEDITIVO DO INDULTO, PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022, DEVE SER ASSIM CONSIDERADO TANTO NO CONCURSO DE CRIMES QUANTO EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. 7.

NESSE CONTEXTO, APESAR DE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 NÃO ULTRAPASSAR 5 (CINCO) ANOS, CONSIDERANDO-A INDIVIDUALMENTE, O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS DO INDULTO (TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO), MESMO CONSIDERANDO EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, NÃO PODE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O CRIME IMPEDITIVO DO INDULTO, PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022, DEVE SER ASSIM CONSIDERADO TANTO NO CONCURSO DE CRIMES QUANTO EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NA EXECUÇÃO PENAL. 2.

INVIÁVEL A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022, QUANDO, REALIZADA A UNIFICAÇÃO DE PENAS, REMANESCER O CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, LISTADOS NO ART. 7º DO REFERIDO ATO NORMATIVO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 11.302/2022, ARTS. 5º, 7º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC: 248248 PR, RELATOR: FLÁVIO DINO, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2024; STJ, AGRG NO HC: 831340 TO 2023/0205176-1, RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, DATA DE JULGAMENTO: 01/07/2024, QUINTA TURMA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Kaique Rodrigues Mota (OAB: 38450/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/03/2025 07:13

Expedição de Documento
11/03/2025 15:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/03/2025 15:10

Expedição de Documento
11/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/03/2025 15:08

Mover Obj A
11/03/2025 15:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/03/2025 13:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 12:03

Juntada de Documento
05/03/2025 20:15

Expedição de Documento
01/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/02/2025 20:58

Expedição de Documento
28/02/2025 14:25

Juntada de Documento
27/02/2025 08:00

Conhecido o recurso e não-provido
27/02/2025 08:00

Julgado
25/02/2025 14:00

Adiado
18/02/2025 10:38

Conclusos
18/02/2025 10:38

Expedição de Documento
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 16:53

Expedição de Documento
14/02/2025 12:15

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
14/02/2025 10:53

Inclusão em Pauta
14/02/2025 10:52

Para Julgamento
13/02/2025 12:51

Processo Encaminhado
12/02/2025 08:59

Juntada de Documento
03/02/2025 17:55

Conclusos
03/02/2025 17:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 09:31

Juntada de Petição
03/02/2025 09:31

Juntada de Petição
03/02/2025 09:31

Expedição de Documento
23/01/2025 11:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/01/2025 11:37

Expedição de Documento
23/01/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/01/2025 11:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/01/2025 17:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/01/2025 17:33

Distribuído
21/01/2025 15:19

Registro Processual
20/01/2025 14:32

Processo Encaminhado
20/01/2025 10:37

Juntada de Documento
20/01/2025 10:37

Juntada de Documento
20/01/2025 10:37

Juntada de Documento
20/01/2025 10:37

Juntada de Documento
20/01/2025 10:37

Juntada de Documento
20/01/2025 10:37

Juntada de Documento
20/01/2025 10:37

Juntada de Documento
20/01/2025 10:37

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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