12/09/2025 17:06

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/09/2025 16:46

Despacho de Mero Expediente
10/09/2025 10:55

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 10:55

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:01

Juntada de Petição
01/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 19:01

Decorrendo Prazo - Ofício
08/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/08/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:20

Juntada de Petição
30/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:40

Decorrendo Prazo
10/07/2025 22:56

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
10/07/2025 22:56

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206546-42.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apte/Apdo: Edgar Peres Barbosa Neto - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)
08/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/07/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
27/06/2025 18:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/06/2025 18:21

Recurso Especial não admitido
24/06/2025 00:02

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2025 00:02

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:20

Juntada de Petição
23/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:06

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/05/2025 23:36

Decorrendo Prazo - Ofício
30/05/2025 23:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206546-42.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apte/Apdo: Edgar Peres Barbosa Neto - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 27 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)
28/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:50

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
27/05/2025 09:46

Juntada de Petição
27/05/2025 09:45

Juntada de Petição
27/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:00

Juntada de Petição
26/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:19

Juntada de Acórdão
14/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/04/2025 21:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:08

Não Conhecimento de recurso
28/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:22

Juntada de Petição
27/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:22

Juntada de Petição
27/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:06

Juntada de Petição
13/03/2025 00:14

Juntada de Petição
12/03/2025 01:37

Decorrendo Prazo
12/03/2025 01:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206546-42.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Edgar Peres Barbosa Neto - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0206546-42.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPTE/APDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E EDGAR PERES BARBOSA NETO.

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

TRATAMENTO PRESCRITO PARA EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO.

MÉTODO NEUROFEEDBACK E DEMAIS TERAPIAS.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS.

LEI Nº 14.454/2022.

ABUSIVIDADE DA RECUSA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DEPRESSIVO MODERADO, EXCLUINDO PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, COMO NEUROFEEDBACK, REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, EMDR, MUSICOTERAPIA E GRUPO TERAPÊUTICO.

O AUTOR, MENOR DE IDADE, FOI DIAGNOSTICADO COM EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO (CID-10 F32.1) E RECEBEU PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA OS TRATAMENTOS NEGADOS PELA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA A TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; E (II) ESTABELECER SE A RECUSA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, IMPONDO A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E VEDANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE RESTRINJAM INDEVIDAMENTE DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE.A LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.656/98, ESTABELECE QUE O ROL DA ANS É REFERÊNCIA BÁSICA E ADMITE A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO LISTADOS QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA OU RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃOS TÉCNICOS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS.A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS IMPEDE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA SE FUNDAMENTE EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NA LISTA, POIS O MÉDICO ASSISTENTE É O RESPONSÁVEL POR DEFINIR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE.A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO MÉTODO E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EQUIVALENTE NO ROL DA ANS.O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, POIS A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA IMPÕE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E COMPROMETE A SAÚDE DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA MATÉRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO E CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR COBERTURA A TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE APENAS COM BASE NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS, DESDE QUE COMPROVADA A EFICÁCIA DO MÉTODO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS OU HAJA RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO NACIONAL OU INTERNACIONAL.A NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO PACIENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 6º, I, 47 E 51; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 12 E 13, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.889.704/SP E Nº 1.886.929/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 03/08/2022; TJCE, AGINT Nº 0622484-15.2023.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE 05/12/2023; TJCE, AGINT Nº 0620576-20.2023.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE 16/11/2023.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS.

ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVIDO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO PROMOVENTE TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)
10/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:55

Mover Obj A
10/03/2025 10:55

Mover Obj A
10/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:05

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 16:10

Juntada de Acórdão
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
25/02/2025 09:00

Julgado
05/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:15

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:13

Para Julgamento
28/01/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 17:41

Juntada de Petição
07/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/10/2024 12:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/10/2024 12:01

Juntada de Petição
04/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/09/2024 11:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/09/2024 16:09

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/09/2024 12:38

Registrado para Retificada a autuação
26/09/2024 12:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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