TJCE - 0109005-82.2018.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 16:43
Remessa
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11/04/2025 16:43
Baixa Definitiva
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11/04/2025 16:43
Transitado em Julgado
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11/04/2025 16:43
Transitado em Julgado
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11/04/2025 16:43
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/04/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 00:46
Decorrendo Prazo
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14/03/2025 00:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/03/2025 00:32
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109005-82.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Massa Falida de Uzzo Indústria de Confecções Ltda EPP - Apelado: Alfa Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
FALÊNCIA DE UMA DAS RÉS DECRETADA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.
TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO MONITÓRIA.
SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO APTO A HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR..
MULTIPLICIDADE DE DEVEDORES.
POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM MASSA FALIDA.
APLICAÇÃO DO ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005 APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA MASSA FALIDA DE UZZO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
EPP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECLAROU CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 149.166,07, REFERENTE A CÁRTULAS DE CHEQUE, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
A APELANTE SUSTENTA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, BEM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SEJAM AJUSTADOS À DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR O ACERTO DA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DAS CÁRTULAS DE CHEQUE ACOSTADAS À EXORDIAL, QUE PERFAZEM O VALOR ATUALIZADO DE R$ 149.166,07 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS).
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM SE TRATANDO DE MASSA FALIDA, É CERTO QUE NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PORÉM, NO CASO, GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER CONCEDIDA À APELANTE, POIS COMPROVADO O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELA AÇÃO FALIMENTAR, EIS QUE DEVEDORA DA QUANTIA DE R$ 14.800.333,93 (CATORZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), QUANTIA BASTANTE ELEVADA, QUE DENOTA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE, DEVENDO SER CONCEDIDA A GRATUIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE.4.
AÇÃO FOI AJUIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2018, EM FACE DA AMP COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI- EPP, UZZO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
E LEFET IMOBILIÁRIA LTDA, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 5.
DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, PRECISAMENTE EM 18 DE AGOSTO DE 2020, FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ UZZO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., CONSTITUINDO-SE A MASSA FALIDA DE UZZO INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, ORA APELANTE.
PORTANTO, A AÇÃO MONITÓRIA PROSSEGUIU DE FORMA CORRETA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §1º, DO ART. 6º, DA LEI 11.101/2005, VEZ QUE INEXISTIA VALOR LÍQUIDO E CONSTITUIÇÃO EXECUTIVA.6.
A SENTENÇA CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME EXIGE O ART. 783 DO CPC, CABENDO AO CREDOR PROMOVER A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 76, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 NO QUE SE REFERE À MASSA FALIDA, SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES, CONFORME ART. 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005.7.
QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICADOS AOS CÁLCULOS PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, A APELANTE ALEGA QUE DEVEM OBSERVAR A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, CONFORME ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005, PORÉM TAL NORMA NÃO DETERMINA SER INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA MASSA FALIDA NO PAGAMENTO DE JUROS, APENAS CONDICIONA TAL FATO À AUSÊNCIA DE ATIVOS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, O QUE SERÁ AVALIADO EM MOMENTO OPORTUNO.
A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, É MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, SENDO DEVIDA TAMBÉM NO PROCESSO FALIMENTAR.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, §2º; LEI Nº 11.101/2005, ARTS. 76, 124.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGRG NO RESP 1191297/RJ, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, JULGADO EM 25/06/2013; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 05169656820118060001, REL.
DES.
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 21/07/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO Nº 0109005-82.2018.8.06.0001 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Lívia Luzia de Sousa Paiva Mendonça (OAB: 24672/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) -
12/03/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 15:56
Mover Obj A
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11/03/2025 15:56
Mover Obj A
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01/03/2025 20:37
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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27/02/2025 07:39
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 14:58
Juntada de Acórdão
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26/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/02/2025 09:00
Julgado
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18/02/2025 00:36
Conclusos para despacho
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18/02/2025 00:36
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 13:44
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 13:40
Para Julgamento
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13/02/2025 12:46
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/02/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
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23/10/2024 18:01
Conclusos para despacho
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23/10/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 18:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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23/10/2024 17:04
Registrado para Retificada a autuação
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23/10/2024 17:04
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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