01/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
01/08/2025 04:32

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 04:32

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARRAIS DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163692851
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163692851
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163692851
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163692851
09/07/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3011020-86.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO PAULO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Considerando os motivos expostos na petição de ID 136265075 e visando resguardar o direito da parte de atender às determinações judiciais de forma adequada, defiro o pedido formulado, concedendo o prazo adicional de 15 dias. Intimem-se.

Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
08/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163692851
08/07/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163692851
04/07/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:10

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 132436971
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 132436971
31/01/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011020-86.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO PAULO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DECISÃO SANEADORA Francisco Paulo Lopes propôs a presente ação de Habilitação de Benefício de Pensão por Morte contra o Estado do Ceará e a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV. A parte autora era casamento com a ex-servidora Maria Josenice Moreira Lopes (ID 56170326 e 56170326), servidora estadual, aposentada como auxiliar administrativo da SEDUC, que veio a falecer em 11 de junho de 2019. Em decorrência do óbito, o autor requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, sendo o pedido negado pela CEARAPREV após mais de dois anos de trâmites administrativos.

A negativa foi justificada pela falta de certeza se o Autor, mormente o falecimento da servidora, estava separado de fato há mais de 2 anos, isso porque há investigação da qual se informa que o autor não convivia com a instituidora da pensão (ID . 56170326 - p. 52).

No mais, consta nos autos, informação complementar aponta ter o autor união estável e estar separado da falecida (ID56170326 - Pág. 55) Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, de acordo com o artigo 9º da Lei Complementar nº 159/2016 do Estado do Ceará, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, sejam eles aposentados ou não.

Além disso, o artigo 6º da mesma Lei Complementar define que o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que convivam em união estável como entidade familiar, ou o ex-cônjuge separado de fato, são também considerados dependentes, desde que, na data do falecimento, estejam percebendo pensão alimentícia. Ao final, pediu que a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão imediata do benefício, e a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, além de honorários sucumbenciais. Devidamente citada, a parte ré, o Estado do Ceará e a CEARAPREV, apresentaram contestação, alegando que a pensão por morte não é um direito automático do cônjuge supérstite.

Sustentam que é necessário cumprir requisitos legais, dentre eles, a não separação de fato por mais de dois anos ou a falta de novas núpcias ou união estável antes do falecimento do segurado.

Afirmam que evidências coletadas em visitas domiciliares revelaram que o autor estava separado da ex-servidora e já vivia em união estável com outra pessoa antes do falecimento da servidora.

Invocam a legislação previdenciária vigente, como a Lei Complementar nº 12/1999, com as alterações da Lei Complementar nº 159/2016, para embasar a negativa. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, enfatizando que era casado com a servidora falecida até a data do óbito e que nunca se separou de fato, apresentando uma série de documentos e declarações de terceiros.

No mais, negou firmemente a existência de união estável com terceiro. O Ministério Público manifestou-se nos autos, relatando que não havia elementos suficientes para comprovação da união estável entre o autor e a ex-servidora na data do óbito, sugerindo a improcedência do pedido. Assim, encerrada a fase postulatória, decido. Inexistem, nos presentes autos, matérias prejudiciais ou preliminares a serem tratadas; Diante das manifestações apresentadas, fixo como ponto controvertido a ser dirimido nos autos pela parte autora (art. 373, I, CPC), porque necessário à demonstração do direito perseguido: (a) A (in)existência de separação de fato entre o autor Francisco Paulo Lopes e a falecida Maria Josenice Moreira Lopes, há mais de 2 anos, na época do óbito, para fins de reconhecimento do direito à pensão por morte, isso virtude da controvérsia instaurada pela documentação de ID 58115426; (b) A existência de união estável do autor, isso com constituição de novo núcleo familiar; Nada obstante, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua relevância. Acaso não possuam interesse, o que restará evidenciado também pelo requerimento genérico de produção de prova oral, inclusive, o feito será julgado no estado em que se encontra. Após, nova conclusão. Expediente necessário. Assinado e datado digitalmente.
30/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132436971
30/01/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 10:20

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/06/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84437607
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84437607
18/04/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011020-86.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO PAULO LOPES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Aforou a parte requerente a presente demanda onde deduziu pedido referente ao pagamento de parcelas pecuniárias vencidas e vincendas, não tendo acostado aos autos o competente memorial de cálculo descritivo do valor atribuído à causa.

Adverte o novo Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor dever atribuir valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ).

Outrossim, rejeita o sistema dos Juizados Especiais a emissão de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido (art. 38, parágrafo único, Lei 9.099/1995), exigência legal que se coaduna com os critérios orientadores da atuação de tais órgãos especializados, possibilitando, por consectário, a imediata execução do provimento judicial, sem a necessidade de liquidação.

Em vista do exposto, e tendo em conta o caráter absoluto regente da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, Lei 12.153/2009), intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para acostar aos autos o competente memorial de cálculo descritivo do valor atribuído à causa, de conformidade com as regras constantes dos arts. 291 e 292 do CPC, retificando, eventualmente, o valor informado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do CPC.

Transcurso o prazo legal, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
17/04/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84437607
16/04/2024 16:01

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 01:43

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:43

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
03/04/2024 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 07:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/04/2024 07:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 81071603
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 81071603
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3011020-86.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO PAULO LOPES POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por FRANCISCO PAULO LOPES em face do ESTADO DO CEARA e FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ambos qualificados nos autos, requerendo a autora, em síntese, a a concessão de pensão por morte deste a data do requerimento administrativo, atribuindo como valor da causa a quantia de R$15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais). É o relatório.

Decido.

Analisando detalhadamente os autos, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art.2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Outrossim, eventual necessidade de realização de prova técnica não obsta o processamento do feito perante o juizado especial fazendário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nestes termos: Súmula 67, "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa." (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020).

Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
01/04/2024 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81071603
26/03/2024 16:39

Declarada incompetência
12/03/2024 14:58

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:22

Conclusos para despacho
27/10/2023 04:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69805227
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69648334
02/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3011020-86.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO PAULO LOPESPOLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA e outros Intimem-se as partes a fim de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outras modalidades de provas, além das constantes nos autos.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data da assinatura digital. DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito
30/09/2023 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69648334
30/09/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 06:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
15/08/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.
18/07/2023 03:37

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3011020-86.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO PAULO LOPES POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de Ação de Habilitação de Beneficio de Pensão por Morte promovida por FRANCISCO PAULO LOPES contra o ESTADO DO CEARÁ e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, visando, em sede de antecipação de tutela de urgência, a concessão do benefício de pensão de morte.

Com a inicial vieram a procuração e os documentos de Id.56170326.

Despacho de Id.56172907, reservando-se a apreciação da antecipação da tutela de urgência para após as manifestações dos promovidos.

No Id. 56482931- 56482932, a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceara - Cearaprev, apresentou contestação.

Petição do Estado do Ceará no Id. 58114372 juntando informações da CEARAPREV no Id.58115425-58115426.

Relatei.

Decido.

Do examinado neste momento, verifica-se, que a pretensão autoral de apreciação da tutela de urgência, encontra obstáculo intransponível no ordenamento jurídico pátrio, conforme determinação no Art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009, conforme adiante transcrito: Art. 7º. §2º Não será concedida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 5º As vedações relacionadas a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pleito da tutela de urgência formulado.

Intimem-se, empós, citem-se as partes promovidas.

Exp. cabíveis.

Fortaleza, 20 de junho de 2023.

Demétrio Saker Neto JUIZ DE DIREITO
22/06/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 19:00

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 07:20

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 07:34

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 08:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3011020-86.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO PAULO LOPES POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA e outros Recebo a inicial no seu plano formal.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Francisco Paulo Lopes ajuizou ação de habilitação de beneficio de pensão por morte em face do Estado do Ceará e Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev nos seguintes termos (…) determinando-se à autoridade coatora a proceder com a concessão do benefício de pensão de morte ” (id. 56168773).

Em situações onde se buscam tutelas de urgência – e basicamente todas as postulações neste juízo carregam essas súplicas liminares – tenho utilizado regularmente o poder geral de cautela, inerente à atividade jurisdicional, aplicando por analogia o § 1o do art. 10 da Lei 9.868/99 , o § 2o do art. 4o da Lei 8.437/92 e o art. 1o da Lei 9.494/97, que indicam em certos casos a necessidade de ouvida dos interessados antes da apreciação de tutelas de urgência envolvendo o Poder Público.

Assim, determino a intimação do Estado do Ceará e da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev para, em 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação, se manifestarem especificamente sobre o pedido antecipação de tutela de urgência.

Proceda a SEJUD a forma mais célere de intimações.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, apreciarei a postulação de tutela de urgência.

Fortaleza, 1 de março de 2023.

Demétrio Saker Neto Juiz de Direito
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 10:37

Expedição de Mandado.
02/03/2023 10:37

Expedição de Mandado.
02/03/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 06:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:21

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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