24/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:30

Juntada de Ofício
17/12/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 11:14

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 14:05

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 14:04

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:15

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:41

Expedição de Ofício.
17/09/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 20:35

Conclusos para decisão
22/08/2024 20:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/08/2024 14:48

Juntada de ato ordinatório
08/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90195202
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90195202
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90195202
06/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3000306-62.2023.8.06.0035 Decisão O processo encontra-se em fase de execução.

Da habilitação.

Sobreveio notícias acerca do falecimento de uma das exequentes e o pedido de habilitação dos respectivos sucessores.

Considerando a documentação apresentada (certidão de óbito e a documentação da herdeira e do esposo), defiro o pedido de habilitação e determino que a Secretaria do Juízo proceda à correção da autuação com a exclusão da falecida e a inclusão dos novos credores. (v.

Ids 64362050 - Pág. 1 e seguintes) Destaco que eventual existência de outros sucessores não obsta o deferimento do pedido formulado na medida em que esse fato não impede a habilitação de outros legitimados e tampouco se poderia condicionar a pretensão dos atuais habilitados a habilitação simultânea de todos possíveis interessados que não estão obrigados a isso.

Havendo outros herdeiros não habilitados estes poderão se valer de meios processuais como a petição de herança e do instituto da colação no âmbito do processo de inventário ou arrolamento de bens o que reforça a conclusão no sentido do deferimento da habilitação pleiteada.

Forte nesses mesmos argumentos indefiro os pedidos de ID 83374798 - Pág. 1 no que se refere à expedição de ofícios.

Do descumprimento do acordo.

A executada se comprometeu a desocupar o imóvel até 31 de janeiro de 2024.

Percebe-se, contudo, que projetou mal o prazo necessário à mudança de domicílio.

O descumprimento decorre, no entanto, de circunstâncias alheias a sua vontade, notadamente da sua atual situação familiar, financeira e social acentuadamente desfavorável documentada por órgão competente que atesta a incapacidade material e a impossibilidade fática de a executada cumprir no momento a obrigação assumida. É necessário que se crie condições materiais para que a devedora possa desocupar o imóvel e, assim, desincumbir-se do encargo.

A implementação dessas condições estão em curso por meio de ação articulada do Órgão do Ministério Público cearense com o executivo municipal através de Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Icapuí-CE, conforme Relatório Social 02/2024 - CREAS Icapuí - CE e manifestação Ministerial de ID 79913015 - Pág. 3.

Não se trata de negar o direito de propriedade/posse dos exequentes mas, apenas, compatibilizá-lo com dignidade humana de cada um dos moradores atuais, dentre eles pessoas com problemas de saúde, desempregados e criança, a quem se deve absoluta prioridade e proteção integral, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por isso, considero razoável deferir o prazo de 90 (noventa) dias requerido pelo Ministério Público.

Conclusão.

Diante do exposto: (i) defiro a habilitação do Sr.

FRANCISCO FLORIANO DA CRUZ e de sua filha ANA EDILSA SOUSA DA CRUZ; (ii) defiro o prazo de 90 dias requerido pelo Ministério Público a fim de que promova com auxílio do CREAS realocação da família da executada e dela própria; e, por fim, (iii) indefiro o pedido de expedição de ofícios formulados pelo parquet.

Notifique-se o Ministério Público assim como o CREAS a fim de informem no prazo de 30 dias os encaminhamentos promovidos.

Expedientes necessários.

Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
05/08/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90195202
05/08/2024 17:29

Expedição de Ofício.
05/08/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 11:30

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:46

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 12:36

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:10

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:37

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/02/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/02/2024 09:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/02/2024 09:56

Processo Desarquivado
01/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 19:09

Homologada a Transação
19/07/2023 15:06

Conclusos para julgamento
17/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:45

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
28/06/2023 02:30

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000306-62.2023.8.06.0035 Ilmo(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada do inteiro teor do(a) DECISÃO proferido(a) por este juízo (evento 60107754).
06/06/2023 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 18:58

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 11:27

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:48

Juntada de mandado
17/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

AUTOS N.º 3000306-62.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V.

Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação (“Sala Virtual Teams”) na data 13/07/2023 às 09:40 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: “Continuar neste navegador”.

Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo “Microsoft Teams”:
27/04/2023 11:42

Juntada de documento de comprovação
27/04/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 09:22

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:12

Audiência Conciliação designada para 13/07/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
19/04/2023 10:14

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 14:35

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:35

Cancelada a movimentação processual
24/03/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2023 11:31

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/03/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:05

Declarada incompetência
13/03/2023 15:17

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Aracati 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati PROCESSO: 3000306-62.2023.8.06.0035 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARIA DILMA DE SOUSA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA - RN19252 POLO PASSIVO:FRANCISCA ZILMAR DA SILVA RIBEIRO D E S P A C H O Vistos em inicial.

A parte autora endereçou a petição inicial ao Juizado Especial Cível desta Comarca de Aracati/CE.

Destarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo se a presente demanda é direcionada ao Juizado Especial Cível ou à Justiça Comum, sob o rito procedimental comum do CPC, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 319, I, c/c art. 321, § único, ambos do CPC.

Expedientes necessários.

Aracati/CE, 27 de fevereiro de 2023.

LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:47

Conclusos para decisão
27/02/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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