01/04/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:00

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:00

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 05:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:53

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:53

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 05:53

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138292048
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138292048
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE JAGUARIBE SENTENÇA Autos: 3000719-19.2024.8.06.0107 Vistos etc.

Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Aceito a preliminar da requerida MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, o qual alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Entendo que esta é banco é apenas o meio de pagamento.

Afasto a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia e alegando complexidade da causa, não merece guarida.

Não há que se falar em incompetência do JEC, por complexidade da causa, quando os elementos constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de perícia.

Alega a parte autora que foi vítima de fraude, na qual alega ter firmado contrato de financiamento de veículo com o Banco Réu. Informa que com intuíto de emitir Segunda via do boleto para pagamento da parcela, pesquisou no Google "boleto financiamento Banco Safra" e que ao acessar o primeiro link exibido na pesquisa, realizou a geração do boleto e procedeu com o pagamento, porrem, passado alguns dias, teria sido surpreendia por uma ligação do Banco Safra, cobrando o pagamento do boleto, oportunidade que descobriu que havia quitado boleto fraudado.

Por esse motivo, ajuizou a presente demanda, requerendo o ressarcimento da quantia paga e indenização pelos supostos danos morais suportados.

Em sua contestação, a promovida MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, argumentou que ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, vez que não teve responsabilidade, e culpa exclusiva de terceiro.

Em sua contestação, a promovida BANCO SAFRA S.A alega ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, vez que não teve responsabilidade, e culpa exclusiva de terceiro.

Analisando os atos, verifico que a parte autora pagou valores para a conta de terceiro fraudador, por desatenção ou inocência.

Não verifico falha na prestação de serviços de intermediação, prestado pela promovida, de modo que incabível atribuir responsabilidade.

Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo que: "o banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízo à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento." (STJ, Resp 1786157/SP Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 03/09/2019).

A promovida foi apenas a instituição por meio da qual o Demandante se utilizou para realizar as operações que traz ao litígio, que ocorreu de acordo com as medidas de segurança exigidas pelo Demandado para confirmação, dentre elas a confirmação por senha pessoal e intransferível, da qual tem o dever de guarda e sigilo o Demandante e a realização de biometria facial. APELAÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

OPERAÇÃO BANCÁRIAS.

FRAUDE.

CORRENTISTA QUE INFORMOU A TERCEIROS OS DADOS DE ACESSO À CONTA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1 - Exclui-se a responsabilidade do banco se não há nexo causal entre os serviços por ele prestado pela autora, quando esta concorreu para a fraude, informando a terceiros os dados de acesso à sua conta bancária.

Ausente ato ilícito. (TJ DF- 072220546201980070001, publicação: 01/07/2020). A irresignação da requerida NU PAGAMENTOS S.A. comporta acolhimento.

De fato, o episódio de que ora se cuida não contou com participação alguma da ré NU PAGAMENTOS S.A., tendo em vista que o boleto bancário fraudado não foi expedido pela empresa responsável pela intermediação de pagamentos, mas sim por terceiro golpista, evidenciando, na hipótese em apreço, a falta de nexo causal entre os danos experimentados pela vítima e a conduta atribuída a empresa intermediadora de pagamentos.

Ademais, conquanto a Súmula n. 479, do Superior Tribunal de Justiça, cogite da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, tal diretriz, como visto, afigura-se inaplicável à hipótese tratada nestes autos, porque participação alguma teve a ré PAGSEGURO na expedição do boleto fraudado.

Vê-se, pois, que a falta de prova acerca da falha de serviço atribuída a ré NU PAGAMENTOS S.A. fulmina a postulação deduzida pela autora nesta causa, porquanto inexistem nos autos elementos que permitam o convencimento de que a operação impugnada (emissão de boleto) tenha se concretizado por negligência da intermediadora de pagamentos na disponibilização do serviço ao consumidor, de sorte que não se justifica o pedido de ressarcimento formulado pela requerente.

Assim, deve ser reconhecida a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos descritos, com a consequente improcedência da demanda." (Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Maranhão, Processo nº 0801745- 41.2021.8.10.0147, junho/2022).

Assim, deve ser reconhecida a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da intermediadora de pagamentos e os danos descritos, com a consequente improcedência da demanda.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138292048
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138292048
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138292048
11/03/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138292048
11/03/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138292048
11/03/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138292048
11/03/2025 10:34

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 10:12

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:32

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
14/02/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JERRY LIMA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 05:00

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/01/2025 23:59.
27/12/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129465798
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129465797
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129465798
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129465797
09/12/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129465798
09/12/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129465797
09/12/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 10:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
05/12/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:20

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
06/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
06/11/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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