31/07/2025 19:17

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:41

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 14:04

Juntada de Petição
25/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207824-41.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Leonardo Paula Cestari - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

BUSCA VEICULAR SEM MANDADO.

LEGALIDADE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO PARCIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEONARDO PAULA CESTARI CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP), À PENA DE 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE 602 DIAS-MULTA.

A DEFESA PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE INVIOLABILIDADE VEICULAR; NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA E A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL; (II) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL; (IV) REAVALIAR A DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO (TRÁFICO PRIVILEGIADO) E AUMENTO (TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE RODOVIA).III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A BUSCA VEICULAR, EQUIPARADA À BUSCA PESSOAL, É VÁLIDA QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA DE CRIME, COMO NO CASO CONCRETO, EM QUE O COMPORTAMENTO DO RÉU NA ABORDAGEM (DESLIGAMENTO DA LUZ INTERNA, SINAIS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA E ODOR ETÍLICO) JUSTIFICOU A FISCALIZAÇÃO E A BUSCA AUTORIZADA NO VEÍCULO, CONFORME ART. 244 DO CPP.4.

O FLAGRANTE DA POSSE DE DROGAS, ARMAS E MUNIÇÕES NO INTERIOR DO VEÍCULO CARACTERIZA CRIME PERMANENTE, AUTORIZANDO O INGRESSO E A BUSCA SEM NECESSIDADE DE MANDADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CF/1988.5.

A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS TESTEMUNHAIS, NO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA E NA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE OU ETILÔMETRO, NOS TERMOS DO ART. 306, §2º, DO CTB.6.

A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE PARA USO PESSOAL NÃO SE SUSTENTA, DADA A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (623 COMPRIMIDOS DE ANFETAMINA, COCAÍNA E UTENSÍLIOS PARA CONSUMO), A TENTATIVA DE FUGA, OS ANTECEDENTES INVESTIGATIVOS E O CONTEXTO DA ABORDAGEM, INDICANDO PRÁTICA DE TRÁFICO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 28, §2º, DA LEI 11.343/2006.7.

A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS FOI CORRETA, DADA A PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DO RÉU; CONTUDO, A FRAÇÃO DE 1/2 MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3).8.

A FRAÇÃO DE 2/3 PARA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006 TAMBÉM É ADEQUADA, CONSIDERANDO-SE A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, CONFIGURANDO O USO DE RECURSO QUE POTENCIALIZA O RISCO E A GRAVIDADE DA CONDUTA.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: José Carlos Almeida da Silva Júnior (OAB: 89822/PR) - Mônika Fernandes Portela (OAB: 34139/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 12:52

Mover Obj A
24/06/2025 12:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 12:36

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0207824-41.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Leonardo Paula Cestari - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 04 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: José Carlos Almeida da Silva Júnior (OAB: 89822/PR) - Mônika Fernandes Portela (OAB: 34139/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 23:12

Inclusão em Pauta
06/06/2025 23:11

Para Julgamento
05/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 19:00

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/05/2025 12:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/05/2025 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2025 08:20

Juntada de Petição
22/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
21/05/2025 09:33

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
09/05/2025 14:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 14:30

Juntada de Petição
09/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/04/2025 15:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/04/2025 15:05

Enviados autos digitais do Fluxo de Integração p/ Coord. de Rec. Cíveis
24/04/2025 14:12

Juntada de Petição
24/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:08

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2025 12:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
31/03/2025 03:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0207824-41.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Leonardo Paula Cestari - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 26 de março de 2025. - Advs: José Carlos Almeida da Silva Júnior (OAB: 89822/PR) - Mônika Fernandes Portela (OAB: 34139/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 20:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 14:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
18/03/2025 13:16

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2025 13:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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