16/04/2025 11:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 11:35

Expedição de Documento
16/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:42

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:40

Decorrido prazo
16/04/2025 05:40

Expedição de Documento
15/04/2025 10:20

Juntada de Documento
11/04/2025 21:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/04/2025 02:41

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622779-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itarema - Impetrante: Mônica Maria Marques Matias - Paciente: Francisco Joel Souza dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, com imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS.

CUSTÓDIA CAUTELAR.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFERIDO.

PACIENTE PRESO HÁ QUASE 7 MESES SEM CITAÇÃO.

DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.1.

EMBORA SE RECONHEÇA QUE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS POSSAM DEMANDAR PONDERAÇÃO ENTRE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, A MOROSIDADE INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL, EM AUTOS DESPROVIDOS DE COMPLEXIDADE RELEVANTE, REPRESENTA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO.2.

CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PERÍODO SUPERIOR A 6 MESES, SEM A REGULAR CITAÇÃO DO AGENTE, EM DECORRÊNCIA DE FALHAS E OMISSÕES IMPUTÁVEIS À AUTORIDADE IMPETRADA, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROCESSUAL.

A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A PERPETUAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SEM A FORMAÇÃO DA CULPA NO CASO CONCRETO, POIS A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE TRANSMUDAR-SE EM ANTECIPAÇÃO DE PENA, SOB RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.3.

EM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SUPLICANTE, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, INICIATIVA QUE COMPORTA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO.4.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E CONCEDER A ORDEM, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Mônica Maria Marques Matias (OAB: 36745/CE)
08/04/2025 13:02

Expedição de Documento
08/04/2025 12:47

Mover Obj A
08/04/2025 12:47

Movido para fila Analisado - HC
07/04/2025 21:41

Processo Encaminhado
07/04/2025 21:22

Juntada de Documento
05/04/2025 08:22

Expedição de Documento
04/04/2025 13:09

Expedição de Documento
04/04/2025 10:39

Juntada de Documento
04/04/2025 10:38

Medida Cautelar Diversa da Prisão
04/04/2025 10:37

Expedição de Documento
03/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 15:46

Juntada de Documento
02/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
02/04/2025 14:00

Julgado
28/03/2025 17:31

Inclusão em Pauta
28/03/2025 15:38

Processo Encaminhado
26/03/2025 13:41

Conclusos
26/03/2025 13:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/03/2025 08:40

Juntada de Petição
26/03/2025 08:40

Juntada de Petição
26/03/2025 08:40

Expedição de Documento
26/03/2025 02:16

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:16

Expedição de Documento
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622779-81.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itarema - Impetrante: Mônica Maria Marques Matias - Paciente: Francisco Joel Souza dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itarema - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECIDO.

O pedido liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal, tratando-se de uma criação jurisprudencial voltada ao combate imediato de ato indevido de constrangimento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção, devendo ser concedido apenas em casos nos quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida se evidenciem de forma incontroversa na própria impetração e nos elementos de provas a ela colacionados.

Conforme leciona de Guilherme de Souza Nucci: A liberalidade excessiva, concedendo a liminar a qualquer caso, pode comprometer a segurança pública, além de vulgarizar o juízo de mérito da ação constitucional.

O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar", que não é, nem nunca foi, 'chave de cadeia', significando um alvará de soltura indeterminado constitucionalmente assegurado" (cf.

Habeas Corpus, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173 e 178).

No caso em análise não restou demonstrada, pois, de forma inequívoca, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da medida (fumaça do bom direito e o perigo da demora).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Por fim, tem-se que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, pelo colegiado da 2ª Câmara Criminal, quando do julgamento definitivo deste writ.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos autorizadores de sua concessão.

A fim de não comprometer a celeridade do writ e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo prescindível a notificação de informações à autoridade impetrada.

Portanto, façam-se os autos conclusos à PGJ.

Empós, voltem-me os autos conclusos para julgamento definitivo.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 17 de março de 2025.

VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Mônica Maria Marques Matias (OAB: 36745/CE)
21/03/2025 07:02

Expedição de Documento
20/03/2025 16:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/03/2025 16:20

Expedição de Documento
20/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/03/2025 14:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 14:45

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/03/2025 16:57

Processo Encaminhado
17/03/2025 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 17:40

Conclusos
13/03/2025 17:40

Expedição de Documento
13/03/2025 17:30

Distribuído
13/03/2025 10:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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