25/04/2025 13:37

Remessa
25/04/2025 13:37

Baixa Definitiva
25/04/2025 13:36

Transitado em Julgado
25/04/2025 13:36

Transitado em Julgado
25/04/2025 13:36

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 13:34

Expedição de Documento
23/04/2025 21:13

Expedição de Documento
01/04/2025 01:45

Expedição de Documento
27/03/2025 00:47

Decorrendo Prazo
27/03/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204445-11.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Lucivanda Vicente de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ORDEM PARA COMPARECIMENTO PRÉVIO EM JUÍZO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO.

DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA AUTORA NA SECRETARIA DA VARA.

EXCESSO DE FORMALISMO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCIVANDA VICENTE DE OLIVEIRA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE, COM BASE NO ART. 485, I DO CPC, EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA ORA APELANTE EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO I, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRÉVIO DA PARTE EM JUÍZO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA, ORA RECORRENTE, APRESENTOU OS SEGUINTES DOCUMENTOS NO ATO DE PROTOCOLO DA INICIAL: PROCURAÇÃO PÚBLICA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA À FL. 08; COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA À FL. 11; DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ÀS FLS. 09/10; E EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO INSS ÀS FLS. 12/21.

COM BASE NISSO, ENTENDO QUE A PETIÇÃO INICIAL CUMPRIU, AO MENOS EM TESE, OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.4.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA À SECRETARIA DA VARA PARA APRESENTAR DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PARA RATIFICAR A OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO, COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N.° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE - ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO N.° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE -, NÃO CONFIGURA EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, SEJA PORQUE NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI, SEJA PORQUE TAIS PROVIDÊNCIAS PODEM SER AVERIGUADAS EM EVENTUAL E FUTURA INSTRUÇÃO DA CAUSA, SE FOR O CASO.5.

DITO ISSO, É DESNECESSÁRIO DETERMINAR O COMPARECIMENTO PRESENCIAL OBRIGATÓRIO DA PARTE AUTORA À UNIDADE JURISDICIONAL ONDE O PROCESSO TRAMITA, VEZ QUE JÁ FORA ANEXADA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, COMO DOCUMENTOS PESSOAIS E A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO CAUSÍDICO.

ISTO É, AS INFORMAÇÕES E O ACERVO DOCUMENTAL QUE INSTRUEM A INICIAL SÃO SUFICIENTES AO TRÂMITE REGULAR DA AÇÃO, SOBRETUDO EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE MATÉRIAS DE CUNHO CONSUMERISTA, EM QUE FOI POSTULADA A INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIO E A FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. NESSA TOADA, A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL CARACTERIZOU FORMALISMO EXACERBADO E DESNECESSÁRIO, EM NÍTIDO PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA.6.

EMBORA O JUÍZO SINGULAR FAÇA MENÇÃO À INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N.° 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO N.° 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, PROVIDENCIANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS QUANDO CONSTATADA UMA SUPOSTA DEMANDA TEMERÁRIA (ART. 139, INCISO IX, DO CPC), A EXTINÇÃO DA AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTA FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL NÃO SE REVELA PLAUSÍVEL NO CASO CONCRETO.7.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO PELAS RAZÕES LEVANTADAS PELO JUÍZO PRIMEVO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA EM DECORRÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO E DESNECESSÁRIO, COMPROMETENDO A FINALIDADE DO PROCESSO, QUE É A SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL.IV.

DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)
24/03/2025 07:41

Expedição de Documento
21/03/2025 16:26

Mover Obj A
21/03/2025 16:26

Mover Obj A
21/03/2025 16:23

Expedição de Documento
21/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 16:21

Expedição de Documento
21/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/03/2025 09:39

Processo Encaminhado
17/03/2025 01:05

Expedição de Documento
13/03/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:08

Juntada de Documento
12/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
12/03/2025 14:00

Julgado
05/03/2025 00:22

Conclusos
05/03/2025 00:22

Expedição de Documento
27/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 22:26

Inclusão em Pauta
24/02/2025 22:24

Para Julgamento
21/02/2025 14:15

Processo Encaminhado
21/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:11

Conclusos
20/02/2025 14:31

Juntada de Petição
20/02/2025 14:31

Juntada de Petição
20/02/2025 14:31

Expedição de Documento
19/02/2025 21:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 21:18

Expedição de Documento
19/02/2025 21:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 21:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/02/2025 17:13

Processo Encaminhado
19/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:04

Conclusos
17/02/2025 18:04

Expedição de Documento
17/02/2025 17:27

Distribuído
17/02/2025 10:25

Registro Processual
17/02/2025 10:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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