28/05/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:43

Expedida Certidão de Arquivamento
28/05/2025 14:00

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
28/05/2025 13:59

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:59

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 11:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
27/05/2025 11:21

Decorrido prazo
27/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:05

Decorrendo Prazo
19/05/2025 12:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 12:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622903-64.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Brunilo Jacó de Castro e Silva Filho - Paciente: Reginaldo Tavares da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS DEVIDAMENTE AUTORIZADO.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.

INOCORRÊNCIA.

DECRETO PRISIONAL EMANADO DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SUBSIDIADA POR PROVAS INDICIÁRIAS LÍCITAS.

FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MODUS OPERANDI.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES.

INSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

INSUFICIENTES.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0241619-12.2022.8.06.0001, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INVESTIGADO POR CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006.2.

A DEFESA ALEGOU NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR EXCESSO DE DURAÇÃO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO, E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL ANALISAR A LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS; (II) SABER SE O DECRETO DE PRISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

INICIALMENTE, DESTACO QUE OS DADOS FORNECIDOS PELO CAUSÍDICO ESTÃO EQUIVOCADOS, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE UMA UMA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NULA, DE AUTOS PRINCIPAIS ARQUIVADOS E DE UM PEDIDO DE LIBERDADE DE UM RÉU QUE NÃO É O PACIENTE. 5.

NO PARECER DA PGJ, FOI IDENTIFICADO O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE, BEM COMO A AÇÃO PENAL EM QUE ESTÁ EM APENSO, SENDO ESSES A SEREM ANALISADOS NO PRESENTE WRIT.6.

A ANÁLISE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO TELEFÔNICO PRESENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, BEM COMO DA CADEIA DE CUSTÓDIA EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO CABÍVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS, AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IRREFUTÁVEL E ILEGALIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO.7.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO À ORDEM PÚBLICA.8.

A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS.9.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SIS SÓS, PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A SUA MANUTENÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

NÃO CABE HABEAS CORPUS PARA EXAME DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CADEIA DE CUSTÓDIA SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2.

A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA. 3.

A GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 158-A, 312, 315, § 2º, IV, E 319; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 186.803/CE, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 05.03.2025; STJ, AGRG NO HC 984.921/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18.03.2025; STJ, AGRG NO HC 979.741/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 18.03.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM IMPETRADA PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Brunilo Jacó de Castro e Silva Filho (OAB: 4073/CE) - Raimunda Yla Pereira de Araujo (OAB: 4580/CE)
15/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:16

Mover Obj A
15/05/2025 14:15

Movido para fila Analisado - HC
15/05/2025 13:15

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:09

Expedição de Ofício.
15/05/2025 02:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:02

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
14/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 16:54

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
13/05/2025 09:00

Julgado
06/05/2025 09:00

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:47

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 10:08

Conclusos para julgamento
29/04/2025 21:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:33

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conclusos para julgamento
28/04/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:00

Conclusos para julgamento
15/04/2025 21:06

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
14/04/2025 17:41

Inclusão em Pauta
14/04/2025 14:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 20:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 20:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 20:25

Juntada de Petição de parecer
09/04/2025 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:21

Decorrendo Prazo
09/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622903-64.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Brunilo Jacó de Castro e Silva Filho - Paciente: Reginaldo Tavares da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consultados autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Oficie-se a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 1º de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Brunilo Jacó de Castro e Silva Filho (OAB: 4073/CE) - Raimunda Yla Pereira de Araujo (OAB: 4580/CE)
07/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 22:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/04/2025 15:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/04/2025 15:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/04/2025 14:15

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 07:09

Decorrendo Prazo
28/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622903-64.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: Reginaldo Tavares da Silva - Diante do exposto, considerando a patente incompetência da Seção Criminal para processar e julgar a presente impetração, determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição para retificação do órgão julgador da presente ação constitucional no SAJSG e, na sequência, para redistribuição do habeas corpus ao Desembargador CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 05/2025, da 3ª Câmara Criminal deste e.

Tribunal de Justiça, por prevenção.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de março de 2025.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Raimunda Yla Pereira de Araujo (OAB: 4580/CE)
26/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/03/2025 15:25

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
21/03/2025 16:05

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/03/2025 13:32

Declarada incompetência
17/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:00

(Distribuição Automática) por sorteio
17/03/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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