TJCE - 0051704-59.2021.8.06.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 21:24
Expedição de Documento
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27/03/2025 01:59
Decorrendo Prazo
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27/03/2025 01:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051704-59.2021.8.06.0168 - Recurso em Sentido Estrito - Solonópole - Recorrente: Antonio Max Souza Pinheiro - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
DESPRONÚNCIA.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DE DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE EMBASADA EM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA TEM CARÁTER DECLARATÓRIO, DEVENDO O JULGADOR LIMITAR-SE À INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, NÃO SE EXIGINDO JUÍZO DE CERTEZA.4.
O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO RECHAÇA A ACUSAÇÃO IMPUTADA AO RECORRENTE.
PELO CONTRÁRIO, EXISTEM FORTES INDÍCIOS DE QUE O RÉU TENHA PARTICIPADO DOS DELITOS EM QUESTÃO.5.
ACERTADA A SUJEIÇÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CIRCUNSTÂNCIA QUE DE MODO ALGUM EXPRESSA CONDENAÇÃO POR ANTECIPAÇÃO, MAS TÃO-SÓ A ADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO PENAL, DEVENDO O MAGISTRADO AGIR COM RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJBA, RSE: 0380226-47.2013.8.05.0001, REL.
DES.
LUIZ FERNANDO LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, J. 21/03/2018 ; TJMG, RCSE 10486090187106001 MG, REL.
DES.
DENISE PINHO DA COSTA VAL, 6ª CÂMARA CRIMINAL, J. 14/07/2015. . - Advs: Antônio Teixeira de Oliveira (OAB: 11229/CE) - Francisca Mislene Leite de Almeida Teixeira (OAB: 39944/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/03/2025 07:35
Expedição de Documento
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21/03/2025 17:39
Mover Objetos
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21/03/2025 17:39
Expedição de Documento
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21/03/2025 17:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/03/2025 17:37
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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21/03/2025 17:37
Mover Objetos
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18/03/2025 15:39
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/03/2025 17:32
Expedição de Documento
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12/03/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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12/03/2025 08:58
Juntada de Documento
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11/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/03/2025 14:00
Julgado
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05/03/2025 13:23
Conclusos
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05/03/2025 13:23
Expedição de Documento
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28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 08:24
Expedição de Documento
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26/02/2025 10:43
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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26/02/2025 10:10
Inclusão em Pauta
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26/02/2025 10:10
Para Julgamento
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19/02/2025 14:12
Processo Encaminhado
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18/02/2025 09:27
Juntada de Documento
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05/02/2025 17:45
Conclusos
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05/02/2025 17:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/02/2025 15:28
Juntada de Petição
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05/02/2025 15:28
Juntada de Petição
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05/02/2025 15:28
Expedição de Documento
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31/01/2025 16:57
Mover Objetos
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31/01/2025 16:57
Expedição de Documento
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31/01/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/01/2025 16:56
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/01/2025 11:55
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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31/01/2025 11:40
Distribuído
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28/01/2025 17:28
Registro Processual
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28/01/2025 17:28
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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