26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201515-51.2022.8.06.0300 - Apelação Criminal - Uruburetama - Apelante: Jean Oliveira Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03).

ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCA PESSOAL ILEGAL.

AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS JUSTIFICADORAS DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL.

RÉU QUE TERIA ATRAVESSADO A RUA CORRENDO, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. ¿MERA SUSPEITA¿ QUE NÃO CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS OU ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA INVASIVA.

ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES.

AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS AO DECRETO CONDENATÓRIO.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

ART. 386, VII, DO CPP.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JEAN OLIVEIRA SOUSA, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA/CE (FLS. 325/338), QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA MINISTERIAL E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03, À PENA DE 8 (OITO) ANOS E 3 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 720 (SETECENTOS E VINTE) DIAS-MULTA.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL ILÍCITA, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO, DE MODO QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DECORRENTES DEVEM SER DESCONSIDERADOS PARA FINS DE JULGAMENTO DO FEITO E A SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVÊ-LO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXAMINAR SE A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL REALIZADA EM FACE DO RÉU FORAM ILÍCITAS, DE MODO A SEREM DESCONSIDERADAS AS PROVAS COLHIDAS, BEM COMO SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES IMPUTADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE IMPOSIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL, E A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS CONSTANTES NO FEITO, BEM COMO CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO ACERCA DO TEMA, SER EVIDENTE A ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE CULMINOU NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS JUSTIFICADORAS DA MEDIDA DE BUSCA PESSOAL EM FACE DO RÉU.4.

CONSOANTE INQUÉRITO POLICIAL (01/41), VERIFICA-SE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA, QUE A ÚNICA RAZÃO JUSTIFICADORA (FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS) DA ABORDAGEM AO RÉU E DA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE TER AQUELE CORRIDO E ATRAVESSADO A RUA AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, TENDO OS POLICIAIS, EM RAZÃO DESTA ATITUDE APARENTEMENTE SUSPEITA, REALIZADO A ABORDAGEM AO RÉU, INCLUSIVE NÃO ENCONTRANDO NADA DE ILÍCITO EM SUA POSSE.

ADEMAIS, A PRÓPRIA DENÚNCIA (FLS. 55/56) SUSTENTA QUE A ABORDAGEM POLICIAL SE DEU POIS ¿CHEGANDO AO DESTINO, EM UMA ESTRADA CARROÇAL, AVISTARAM UM INDIVÍDUO ATRAVESSANDO A RUA CORRENDO E EM RAZÃO DA ATITUDE SUSPEITA, INTERCEPTARAM O DENUNCIADO¿, IGUALMENTE DESTACANDO A DENÚNCIA QUE ¿DURANTE A ABORDAGEM, O DENUNCIADO NÃO ESTAVA EM POSSE DE NADA ILÍCITO¿.5.

EM JUÍZO, NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS SÃO UNÍSSONAS E CORROBORAM COM A AFIRMAÇÃO DOS POLICIAIS EM SEDE DE INQUÉRITO, NO SENTIDO DE QUE OS POLICIAIS ABORDARAM O ACUSADO, INICIALMENTE, SOMENTE EM RAZÃO DESTE TER ATRAVESSADO A RUA CORRENDO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, SEM QUE TIVESSEM QUALQUER OUTRO INDÍCIO OU ELEMENTO PROBATÓRIO INDICADOR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA POR PARTE DO RÉU OU TIVESSEM AVISTADO ALGUM ILÍCITO NA POSSE DESTE, INCLUSIVE NÃO RESULTANDO A BUSCA PESSOAL NO ENCONTRO DE QUALQUER ILÍCITO.6.

NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, OBSERVA-SE A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA BUSCA PESSOAL.

ANTE O EXPOSTO, VERIFICANDO-SE A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS, CONCRETAS E OBJETIVAMENTE AMPARADAS EM INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICÁVEIS, NÃO CONSTITUINDO FUNDADAS SUSPEITAS O FATO DE TER O RÉU ¿APRESSADO O PASSO¿ OU ¿ATRAVESSADO A RUA CORRENDO¿ APÓS AVISTAR A VIATURA POLICIAL, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DAS MEDIDAS MENCIONADAS, DE MODO A DESENTRANHÁ-LAS DO FEITO, IGNORANDO-AS PARA FINS DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.7.

NESTE MESMO VIÉS, MERECE DESTACAR QUE RECONHECIDA A ILICITUDE DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DA ARMA DE FOGO MENCIONADA, ANTE A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL, NÃO SE TEM NOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA HÁBIL À CONDENAÇÃO DO RÉU.

DESTA FEITA, EXCLUÍDAS AS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA BUSCA PESSOAL ILÍCITA, VÊ-SE INEXISTIREM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES NO FEITO QUE COMPROVEM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DE MODO A CORROBORAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA DA PEÇA ACUSATÓRIA.

LOGO, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INCAPAZES DE ATRIBUIR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DELITUOSA DENUNCIADA.8.

PORTANTO, SABE-SE QUE É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE, NOS TERMOS DA LEI PENAL, SEJAM EFICAZES A COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA, A FIM DE QUE NÃO ARRISQUE A CONDENAR UM INOCENTE POR ATO NÃO COMETIDO, EM OBSERVÂNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL9.

DESSE MODO, CONFORME SE SUSTENTA NO APELO, ENTENDE-SE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM FACE DO RÉU HAJA VISTA NÃO SE VERIFICAR NOS AUTOS AS FUNDADAS SUSPEITAS PARA TAL MEDIDA INVASIVA, DE MODO QUE AS PROVAS OBTIDAS ORIUNDAS DEVEM SER DESENTRANHADAS E DESCONSIDERADAS PARA FINS DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO CONSTANDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS DELITOS DE TRÁFICO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, AO TEOR DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ABORDAGEM POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL OU FLAGRANTE DELITO, BASEADA UNICAMENTE EM ¿ATITUDE SUSPEITA¿, SEM FUNDADAS RAZÕES OU ELEMENTOS CONCRETOS, É ILÍCITA E GERA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DISPOSTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO RESP: 2112561 SP 2023/0434737-1, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2024; STJ - AGRG NO HC: 853333 SP 2023/0327227-0, RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 11/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2023; STJ - AGRG NO HC: 816582 SP 2023/0126452-1, RELATOR: MINISTRO JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/09/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0206985-24.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0201932-10.2022.8.06.0298, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0134616-37.2018.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE FEVEREIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: José Marcelino da Costa (OAB: 39351/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
31/01/2025 15:40

Remetidos os Autos
31/01/2025 15:36

Expedição de documento
28/01/2025 11:08

Expedição de documento
28/01/2025 11:08

Encerrar análise
27/01/2025 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2024 08:56

Conclusos
19/09/2024 10:12

Juntada de Petição
19/09/2024 02:11

Encaminhado edital/relação para publicação
18/09/2024 15:15

Expedição de documento
18/09/2024 15:15

Juntada de documento
18/09/2024 15:10

Juntada de documento
18/09/2024 13:53

Documento Analisado
18/09/2024 11:34

Expedição de documento
18/09/2024 10:27

Juntada de Petição
05/09/2024 14:36

Expedição de documento
14/06/2024 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2024 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2024 11:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2024 06:54

Expedição de documento
18/03/2024 10:24

Conclusos
15/03/2024 17:26

Juntada de Petição
15/03/2024 00:59

Expedição de documento
04/03/2024 14:01

Expedição de documento
04/03/2024 11:39

Expedição de documento
04/03/2024 11:29

Encerrar análise
04/03/2024 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/02/2024 13:46

Rejeitada a denúncia
23/02/2024 11:38

Histórico de partes atualizado
23/02/2024 11:34

Histórico de partes atualizado
14/02/2024 14:31

Conclusos
10/02/2024 11:38

Histórico de partes atualizado
10/02/2024 11:34

Histórico de partes atualizado
10/02/2024 05:51

Juntada de Petição
01/02/2024 17:35

Expedição de documento
18/01/2024 21:21

Revogação da Suspensão Condicional do Processo
11/01/2024 11:04

Juntada de Petição
11/01/2024 10:56

Conclusos
11/01/2024 10:49

Juntada de Petição
09/12/2023 03:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
31/10/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:24

Conclusos
26/10/2023 00:16

Juntada de Petição
06/10/2023 06:13

Expedição de documento
11/09/2023 13:17

Documento Analisado
05/09/2023 12:05

Expedição de documento
02/08/2023 11:27

Expedição de documento
25/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 23:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
20/07/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 11:15

Juntada de Petição
28/03/2022 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2022 19:28

Juntada de Petição
14/01/2022 10:53

Juntada de Petição
17/12/2021 11:49

Conclusos
16/12/2021 12:18

Expedição de documento
08/11/2021 12:17

Juntada de Petição
04/11/2021 17:46

Expedição de documento
03/11/2021 19:48

Juntada de Petição
08/10/2021 17:58

Juntada de Petição
08/10/2021 12:24

Juntada de Petição
13/09/2021 15:52

Juntada de Petição
06/09/2021 17:55

Juntada de Petição
27/08/2021 15:26

Expedição de documento
27/08/2021 15:26

Expedição de documento
18/08/2021 12:38

Juntada de Petição
04/06/2021 12:51

Expedição de documento
24/05/2021 17:43

Expedição de documento
24/05/2021 17:43

Expedição de documento
05/05/2021 12:33

Juntada de Petição
22/01/2021 10:41

Expedição de documento
12/01/2021 18:50

Expedição de documento
12/01/2021 18:48

Expedição de documento
17/12/2020 13:59

Juntada de Petição
29/09/2020 00:20

Expedição de documento
10/09/2020 16:35

Expedição de documento
10/09/2020 16:34

Expedição de documento
09/09/2020 12:54

Juntada de Petição
25/08/2020 22:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2020 16:12

Expedição de documento
29/05/2020 13:08

Expedição de documento
29/05/2020 12:44

Juntada de Petição
31/03/2020 23:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/02/2020 13:44

Expedição de documento
27/02/2020 11:40

Expedição de documento
26/02/2020 14:56

Juntada de Petição
12/11/2019 08:58

Expedição de documento
11/11/2019 17:09

Expedição de documento
07/11/2019 09:16

Juntada de Petição
07/08/2019 08:37

Expedição de documento
06/08/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 15:44

Conclusos
05/08/2019 10:03

Juntada de Petição
07/05/2019 12:02

Expedição de documento
26/04/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 14:31

Conclusos
26/04/2019 10:47

Juntada de Petição
26/02/2019 14:31

Expedição de documento
15/02/2019 08:24

Mudança de Classe Processual
17/01/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 15:22

Conclusos
08/01/2019 14:14

Redistribuído
08/01/2019 14:14

Redistribuído
08/01/2019 11:42

Processo Encaminhado
08/01/2019 11:42

Expedição de documento
29/08/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 15:11

Encerrar análise
27/08/2018 15:10

Conclusos
31/07/2018 00:19

Juntada de Petição
17/07/2018 15:20

Expedição de documento
17/07/2018 14:43

Expedição de documento
15/06/2018 10:47

Distribuído
08/05/2009 11:38

Histórico de partes atualizado
08/05/2009 11:33

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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