31/03/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 09:29

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:29

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 11:16

Decorrido prazo de TOMAZ OTON DE VASCONCELOS FILHO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:16

Decorrido prazo de PEDRO MENDES CARNEIRO JUNIOR em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001414-55.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TOMAZ OTON DE VASCONCELOS FILHO Endereço: Rua José Linhares Neto, 606, Quadra 40, L65, Antônio Carlos Belchior, SOBRAL - CE - CEP: 62053-757 REQUERIDO(A)(S): Nome: PEDRO MENDES CARNEIRO JUNIOR Endereço: Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 420, - lado par, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-262 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório formal (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por Tomaz Oton de Vasconcelos Filho em face de Pedro Mendes Carneiro Junior.

Narra o autor, em síntese, que, em 03/10/2019, realizou negociação com o requerido, tendo por objeto a compra de uma casa na planta, situada no Loteamento Moradas da Boa Vizinhança II, lote 34, Q 23, Bairro Antônio Carlos Belchior, em Sobral – CE, com data para entrega em 06/2020, aduzindo que este se comprometeu a entregar a obra com todos os requisitos inseridos no instrumento de promessa de compra e venda, contudo, houve atraso em sua entrega, a qual só ocorreu em 09/2021, mas com irregularidades oriundas de serviços não executados ou realizados de forma incompleta.

Com base na situação apresentada, requer a condenação do demandado em indenização por danos materiais e morais.

Em sua contestação, a parte requerida alega, em suma, que o imóvel comprado pelo demandante foi entregue com todas as características e cômodos previstos no contrato de promessa de compra e venda e sem avarias, sustentando que o atraso em sua entrega foi ocasionado pelos efeitos da pandemia de COVID-19.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Não houve acordo quando da realização de audiência.

Ao compulsar os autos constata-se que o laudo de id. nº 33457101 encontra-se sem assinatura, tendo sido impugnado pelo requerido, o qual defende, em sua contestação, a necessidade de prova técnica.

Fato é, que na hipótese do feito, há necessidade de se precisar a extensão das irregularidades que o requerente aponta existirem no imóvel que lhe foi entregue, de modo que a produção de prova pericial destinada ao efetivo esclarecimento da verdade se mostra imprescindível, notadamente a realização de perícia técnica a ser realizada in loco, não bastando, portanto, a realização de mera perícia informal prevista no art. 35 da Lei 9.099/95.

Quanto ao tema, a jurisprudência tem reconhecido a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para as causas que demandam a realização de perícia por envolverem maior complexidade probatória, in verbis: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, ao confrontar a assinatura no contrato de prestação de serviços com o documento identidade não se verifica a existência de falsificação grosseira impondo-se a necessidade de perícia grafotécnica.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Mérito prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios. (Recurso Inominado nº 0704828-24.2017.8.07.0004, Relator Juiz Almir Andrade de Freitas, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Julgamento em 16/05/2018).” Ressalte-se que se trata de matéria que, no âmbito dos Juizados, pode ser conhecida de ofício e, ademais, houve pedido da parte requerida em sua contestação.

Assim, pelas razões expostas, reconheço a incompetência deste Juízo em função da complexidade probatória da causa e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 16:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/10/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 14:25

Conclusos para julgamento
18/10/2022 13:36

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2022 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 09:46

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 18/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
18/10/2022 00:44

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:58

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:43

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 18/10/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/05/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:02

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/05/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000504-91.2021.8.06.0222

Francisco Jose Alves da Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2021 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0051262-32.2021.8.06.0059

Ana Maria da Silva

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Valeria Araujo Mendonca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2021 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0044481-73.2012.8.06.0167

Benedito Arruda Carneiro

Estado do Ceara

Advogado: Antonio Cavalcante Carneiro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001649-88.2021.8.06.0221

Pedro Henrique Moreira Martins

Casablanca Turismo e Viagens LTDA

Advogado: Joyce Lima Marconi Gurgel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/12/2021 17:10

Exibir Processo

Processo nº 3000019-98.2023.8.06.0003

Francisco Aldoeres Dantas

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Francineudo Faustino Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/01/2023 13:47

Exibir Processo