29/04/2025 18:37

Remessa
29/04/2025 18:37

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:18

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:15

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:15

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:15

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 17:06

Expedição de Documento
11/04/2025 21:14

Expedição de Documento
26/03/2025 01:39

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203206-61.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcos Vinicius Chagas Pessoa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECEPTAÇÃO.

RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

ANÁLISE DO MÉRITO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA PRESCRIÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE MARCOS VINÍCIUS CHAGAS PESSOA, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI N.º 11.343/2006, E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, SENDO-LHE FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO E DENEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO; E (II) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECORRE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, SEM INTERRUPÇÃO.

NO CASO, A PENA CONCRETIZADA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO FOI DE 1 ANO DE RECLUSÃO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 4 ANOS, O QUAL DEVE SER REDUZIDO À METADE, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU.

DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE.4.

A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA DA DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA À COMERCIALIZAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (4 G DE CRACK) DESACOMPANHADA DE OUTROS INDÍCIOS TÍPICOS DE MERCANCIA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS OU ANOTAÇÕES.5.

NO CASO CONCRETO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTAM CONTRADIÇÕES QUANTO À AUTORIA DA POSSE DA DROGA E À EVENTUAL ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DE NÃO HAVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE COMPROVEM A TRAFICÂNCIA.6.

APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A CONDUTA DO RECORRENTE DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006), IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE, CONFORME ART. 48, § 1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 60 DA LEI N.º 9.099/1995.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE.

DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO QUANDO VERIFICADA. 2.

A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA DA DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA À MERCANCIA, SENDO INSUFICIENTE A MERA APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA SEM OUTROS INDÍCIOS CARACTERIZADORES DA TRAFICÂNCIA. 3.

DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS, A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 107, VI; 109, VI; 110, § 1º; CPP, ART. 61; LEI N. 11.343/2006, ARTS. 28 E 48, § 1º; LEI N. 9.099/1995, ART. 60.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 146; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200036-73.2024.8.06.0293, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.11.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO, E CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Verônica do Amaral Madeiro Batista (OAB: 4950/CE) - Joaquim Liandro Batista (OAB: 12521/CE) - Leonardo Henrique do Amaral Batista (OAB: 33565/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 12:31

Expedição de Documento
21/03/2025 12:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 12:28

Expedição de Documento
21/03/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 12:24

Mover Obj A
21/03/2025 12:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 20:53

Juntada de Documento
13/03/2025 16:54

Expedição de Documento
13/03/2025 16:32

Expedição de Documento
12/03/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 10:01

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
11/03/2025 14:00

Julgado
03/03/2025 20:16

Expedição de Documento
27/02/2025 08:00

Adiado
26/02/2025 09:13

Inclusão em Pauta
25/02/2025 14:00

Adiado
19/02/2025 18:16

Expedição de Documento
18/02/2025 14:00

Adiado
12/02/2025 14:13

Conclusos
12/02/2025 14:13

Expedição de Documento
11/02/2025 16:41

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:40

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:40

Para Julgamento
05/02/2025 16:13

Processo Encaminhado
05/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:15

Conclusos
29/01/2025 13:41

Processo Encaminhado
29/01/2025 10:50

Conclusos
29/01/2025 10:49

Conclusos
28/01/2025 19:26

Processo Encaminhado
28/01/2025 19:09

Juntada de Documento
20/01/2025 17:20

Juntada de Petição
20/01/2025 17:20

Juntada de Petição
20/01/2025 17:20

Expedição de Documento
10/01/2025 14:12

Conclusos
10/01/2025 14:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2025 14:11

Expedição de Documento
06/11/2024 13:21

Juntada de Petição
06/11/2024 13:21

Juntada de Petição
06/11/2024 13:21

Expedição de Documento
02/11/2024 13:22

Mandado devolvido
02/11/2024 13:22

Juntada de Documento
02/11/2024 13:22

Mandado cumprido com finalidade atingida
02/11/2024 13:22

Juntada de Documento
31/10/2024 10:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/10/2024 10:26

Expedição de Documento
31/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/10/2024 10:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/10/2024 14:20

Juntada de Petição
26/10/2024 14:20

Expedição de Documento
24/10/2024 02:07

Expedição de Documento
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 16:55

Expedição de Documento
22/10/2024 16:55

Expedição de Documento
22/10/2024 07:00

Expedição de Documento
21/10/2024 17:02

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/10/2024 17:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 17:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 17:00

Expedição de Documento
21/10/2024 11:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/10/2024 18:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
07/10/2024 17:00

Registro Processual
07/10/2024 17:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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