06/05/2025 15:11

Remessa
06/05/2025 15:11

Baixa Definitiva
06/05/2025 14:07

Transitado em Julgado
06/05/2025 14:07

Transitado em Julgado
06/05/2025 14:07

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 19:23

Expedição de Documento
01/04/2025 01:34

Expedição de Documento
26/03/2025 02:11

Decorrendo Prazo
26/03/2025 02:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051926-38.2021.8.06.0035 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Francisco Wilton Nogueira dos Anjos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARAR O DE FURTO SIMPLES.

PEDIDO DE REANÁLISE DOSIMÉTRICA A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA E RECONHECER ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO.

CONSTA NA DENÚNCIA QUE O DENUNCIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUBTRAIR, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DIVERSOS OBJETOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, QUE ACIONOU OS POLICIAIS MILITARES APÓS O DELITO.

AO CHEGAREM NO LOCAL, OS MILITARES CONDUZIRAM FRANCISCO WILTON ATÉ A DELEGACIA.

PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, O APELANTE CONFESSOU O CRIME.

A SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, §4º, I, IMPONDO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (MESES) DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA.

DIANTE DA DECISÃO, A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO DE FURTO SIMPLES, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO SUPOSTO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, E PELA REANÁLISE DOSIMÉTRICA, A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA E RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO A SER DISCUTIDA CONSISTE EM: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SUPOSTAMENTE OCORRIDO NO LOCAL DO DELITO; (II) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI CALCULADA CORRETAMENTE; E (III) SABER SE O ACUSADO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRIMORDIALMENTE, É VÁLIDO DESTACAR QUE O EXAME PERICIAL EM LOCAL ONDE OCORREU CRIME DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO É PRESCINDÍVEL QUANDO OUTROS MEIOS DE PROVA POSSAM SUPRI-LO E COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, HAJA VISTA O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, A CONFISSÃO DO ACUSADO NA SEARA POLICIAL E A FOTOGRAFIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O DESTELHAMENTO.4.

A RESPEITO DO ERRO MATERIAL ALEGADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PERCEBE-SE QUE, DE FATO, O MAGISTRADO DE 1º GRAU COMETEU EQUÍVOCO AO SOMAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A PENA-BASE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POSTO QUE RESULTOU EM UM NÚMERO MAIOR DO QUE O QUE DEVERIA SER, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER FEITA A REANÁLISE DOSIMÉTRICA DA PENA.5.

APESAR DE A CONFISSÃO TER OCORRIDO SOMENTE NA SEARA POLICIAL, POSTO QUE O APELANTE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA É MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PREVÊ QUE O ACUSADO FAZ JUS AO BENEFÍCIO MESMO QUE TENHA CONFESSADO O DELITO EXTRAJUDICIALMENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 12:33

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/03/2025 12:33

Expedição de Documento
21/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:31

Expedição de Documento
21/03/2025 12:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 12:31

Expedição de Documento
21/03/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 12:29

Mover Obj A
21/03/2025 12:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 20:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 10:33

Expedição de Documento
18/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
17/03/2025 16:12

Juntada de Documento
17/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
17/03/2025 14:00

Julgado
16/03/2025 15:15

Expedição de Documento
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 22:22

Conclusos
11/03/2025 22:22

Expedição de Documento
28/02/2025 11:26

Inclusão em Pauta
28/02/2025 11:25

Para Julgamento
28/02/2025 11:18

Expedição de Documento
27/02/2025 21:55

Processo Encaminhado
27/02/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:29

Conclusos
26/02/2025 17:57

Processo Encaminhado
25/02/2025 17:44

Processo Encaminhado
25/02/2025 17:44

Juntada de Documento
20/02/2025 13:34

Conclusos
20/02/2025 13:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 08:01

Juntada de Petição
19/02/2025 08:01

Juntada de Petição
19/02/2025 08:01

Expedição de Documento
31/01/2025 06:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 06:53

Expedição de Documento
27/01/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 10:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 14:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
19/12/2024 11:27

Registro Processual
19/12/2024 11:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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