25/04/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:51

Expedida Certidão de Arquivamento
25/04/2025 10:57

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
25/04/2025 10:57

Processo Encaminhado
25/04/2025 10:57

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/04/2025 10:42

Juntada de Documento
25/04/2025 10:03

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/04/2025 10:02

Baixa Definitiva
25/04/2025 10:02

Transitado em Julgado
25/04/2025 10:02

Transitado em Julgado
25/04/2025 10:02

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 09:59

Juntada de Petição
25/04/2025 09:58

Juntada de Petição
24/04/2025 21:30

Expedição de Documento
28/03/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625358-41.2021.8.06.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravada: Maria da Penha Matias Pedrosa - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).

ILEGALIDADE EVIDENCIADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO OPOSTO PELA REQUERIDA, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ADVERSANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO EM TODOS OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A OPERADORA DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE CONCEDER ATENDIMENTO MÉDICO E TERAPÊUTICO ATRAVÉS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE DE HOME CARE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O SERVIÇO DE HOME CARE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE SE TRATA APENAS DE CUIDADOS DOMICILIARES E NÃO INTERNAÇÃO; E (II) SE O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS EXCLUI A COBERTURA DO TRATAMENTO REQUERIDO; III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4.

MITIGAÇÃO DO CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS, CONFORME LEI Nº 14.454/2022, QUE ESTABELECE O ROL COMO REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA.5.

PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E DO DIREITO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.IV.

DISPOSITIVO 6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 51, § 1º, INCISO II, DO CDC; ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (TJ-CE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0634354-62.2020.8.06.0000).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Caroline Matias Pedrosa - Gabrielle Sarah da Silva Bezerra (OAB: 32923/CE) - Kelly Cristine de Oliveira Freitas Carneiro (OAB: 38723/CE) - Luciana Saraiva Pinheiro (OAB: 35689/CE) - Josias de Oliveira Feijó Neto (OAB: 31163/CE)
26/03/2025 14:18

Expedição de Documento
26/03/2025 13:55

Expedição de Documento
26/03/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/03/2025 10:04

Expedição de Documento
13/03/2025 10:33

Juntada de Documento
08/03/2025 11:52

Expedição de Documento
24/02/2025 10:19

Expedição de Documento
20/02/2025 11:13

Juntada de Documento
21/05/2024 20:06

Expedição de Documento
21/05/2024 19:42

Expedição de Documento
21/05/2024 12:17

Expedição de Documento
21/05/2024 12:17

Redistribuído
13/04/2024 16:37

Expedição de Documento
22/03/2024 21:15

Expedição de Documento
14/03/2024 12:09

Conclusos
12/03/2024 16:51

Juntada de Petição
12/03/2024 16:51

Expedição de Documento
09/03/2024 14:48

Expedição de Documento
09/03/2024 14:47

Redistribuído
09/03/2024 13:14

Expedição de Documento
09/03/2024 13:10

Expedição de Documento
05/03/2024 01:31

Expedição de Documento
04/03/2024 10:35

Expedição de Documento
01/03/2024 11:34

Expedição de Documento
29/02/2024 23:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/02/2024 13:04

Expedição de Documento
29/02/2024 10:43

Juntada de Petição
28/02/2024 18:06

Juntada de Petição
28/02/2024 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/02/2024 07:07

Expedição de Documento
23/02/2024 20:20

Expedição de Documento
23/02/2024 18:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/02/2024 14:32

Expedição de Documento
21/02/2024 16:14

Juntada de Documento
18/02/2024 20:56

Expedição de Documento
18/02/2024 10:38

Expedição de Documento
15/02/2024 01:08

Decorrendo Prazo
15/02/2024 01:08

Expedição de Documento
15/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 12:21

Expedição de Documento
09/02/2024 10:47

Expedição de Documento
09/02/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/02/2024 10:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/02/2024 10:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/02/2024 09:23

Processo Encaminhado
09/02/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
08/02/2024 18:46

Expedição de Documento
08/02/2024 18:46

Negado seguimento ao recurso
07/02/2024 16:10

Juntada de Documento
31/01/2024 14:28

Conclusos
31/01/2024 14:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/03/2022 11:06

Expedição de Documento
25/03/2022 11:06

Redistribuído
25/03/2022 11:06

Expedição de Documento
22/10/2021 10:43

Processo Encaminhado
22/10/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 17:37

Conclusos
03/07/2021 17:06

Juntada de Petição
23/06/2021 08:52

Juntada de Petição
15/06/2021 21:18

Conclusos
15/06/2021 21:16

Juntada de Petição
10/06/2021 06:59

Expedição de Documento
06/06/2021 22:49

Expedição de Documento
04/06/2021 08:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/06/2021 13:30

Expedição de Documento
31/05/2021 16:25

Juntada de Petição
27/05/2021 17:17

Expedição de Documento
27/05/2021 14:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/05/2021 19:51

Juntada de Petição
10/05/2021 16:58

Juntada de Documento
10/05/2021 16:58

Juntada de Petição
26/04/2021 08:04

Expedição de Documento
23/04/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 13:48

Processo Encaminhado
19/04/2021 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2021 09:21

Conclusos
15/04/2021 09:21

Expedição de Documento
15/04/2021 09:05

Distribuído
15/04/2021 00:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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