24/03/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 08:37

Juntada de Certidão
24/03/2023 08:37

Transitado em Julgado em 24/03/2023
24/03/2023 04:17

Decorrido prazo de VICTORIA RAMALHO DA COSTA AZEVEDO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:17

Decorrido prazo de BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:17

Decorrido prazo de RAUL CAVALCANTE VIEIRA DE SOUSA em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:17

Decorrido prazo de CHRISTIAN DE OLIVINDO FONTENELLE em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS ROCHA ALVES em face de POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA (MACAVI), partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois embora seja a causa de direito e de fato, a solução da controvérsia reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a prova oral ou pericial.

Desse modo, resta evidente que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, pois há elementos nos autos suficientes para a formação da convicção desta julgadora a partir da prova documental apresentada.

De início, rejeito as PRELIMINARES inépcia pela impossibilidade jurídica do pedido.

Na atual sistemática do Código de Processo Civil, a impossibilidade jurídica do pedido se choca com a improcedência liminar da demanda e não com a inépcia da inicial, já que não é condição da ação por estar vinculada a análise do próprio direito material, portanto indefiro a.

Superadas preliminares, passo a analisar o mérito.

Destaco, de início, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC.

Nessa toada, verifico que o ponto nodal da questão é se houve vício na prestação de serviço/produto.

A parte autora aduz que comprou uma antena de televisão da marca Claro em uma das lojas da requerida Macavi, no valor de R$ 588,00.

Porém, após um período, houve a suspensão da transmissão do sinal da antena.

Orientada pelo gerente da empresa ré, a autora efetuou pagamento de dois boletos emitidos pela “Claro S.A”, nos valores de R$ 60,81 e R$ 59,90, com a finalidade de reestabelecer o sinal.

Restando infrutífera.

Em peça exordial, a autora acrescenta que “Sem alternativas para ver cessadas as cobranças indevidas, após tentativas frustradas(...)”.

Ocorre que não restou claro e comprovadas quais cobranças foram realizadas contra a requerente.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente juntou tão somente comprovante de pagamento da antena e boletos pagos em favor de “Claro S.A”.

Não juntou documento que comprovasse as cobranças indevidas ou danos supostamente sofridos.

Gozando de presunção juris tantum, o documento apresentado não e suficiente para demonstrar a culpa do réu, mas tão somente confirmar a compra do produto, sem especificar o defeito e/ou falha na prestação do serviço pela requerida.

Não se desincumbiu a autor do seu ônus probatório de apresentar fato constitutivo de seu direito, previsto no art. 373, I, do CPC, eis que não há nexo causal entre os fatos apresentados e a culpa pelo evento, assim, ausente os requisitos da responsabilidade da demandada.

Imperioso salientar que não foi realizado e nem apresentado dano à personalidade da autora em relação ao suposto fato, que é instrumento indispensável para caracterizar a existência e a extensão do dano, esclarecendo as questões sobre o ocorrido, e portanto é impossível verificar a culpa do evento com base exclusivamente nas provas elencadas pela autora.

De fato, os elementos da responsabilidade são necessários que exista o dano, o nexo causal e o resultado.

Ausente a comprovação do dano, a responsabilidade perde a razão de existir, já que não há liame com o resultado.

Assim, não sendo possível constatar o vício alegado pelo consumidor que seja apto a embasar a sua pretensão inicial, resta excluída a responsabilidade da ré.

Assim sendo, em análise às provas documentais apresentadas dos fatos, concluo inexistir prova concreta da responsabilidade por conduta ilícita da parte reclamada quanto ao advento do evento a ensejar uma reparação civil, não enseja um dano ao autor apto a reclamar uma indenização moral, não havendo qualquer ameaça a estabilidade econômica do consumidor por culpa da ré, além de meros dissabores cotidianos.

E dessa forma, diante do fraco conjunto probatório, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo.

Viçosa do Ceará-Ce, 06 de março de 2023.

JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 16:24

Julgado improcedente o pedido
09/02/2023 14:32

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:31

Juntada de ata da audiência
11/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:15

Juntada de ato ordinatório
17/11/2022 14:11

Audiência Conciliação designada para 07/02/2023 07:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
17/11/2022 14:04

Juntada de ata da audiência
16/11/2022 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2022 07:43

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 12:20

Expedição de Mandado.
20/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:16

Audiência Conciliação designada para 17/11/2022 12:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
15/09/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:57

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
30/03/2022 14:34

Juntada de ata de audiência de conciliação
28/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:19

Audiência Conciliação designada para 30/03/2022 14:15 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
18/02/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:14

Conclusos para despacho
09/12/2021 09:29

Conclusos para julgamento
28/11/2021 18:03

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/11/2021 17:27

Mov. [36] - Concluso para Sentença
23/11/2021 17:27

Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência
23/11/2021 10:59

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00173719-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/11/2021 10:38
22/11/2021 17:55

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00173697-4 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 22/11/2021 17:50
04/11/2021 09:10

Mov. [32] - Certidão emitida
04/11/2021 09:10

Mov. [31] - Documento
04/11/2021 09:07

Mov. [30] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
21/10/2021 21:56

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0328/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 2721
20/10/2021 13:13

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2021 13:12

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2021 11:49

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 182.2021/002776-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2021 Local: Oficial de justiça - ANTÔNIO RODRIGUES DE SÁ
20/10/2021 11:23

Mov. [25] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 14:42

Mov. [24] - Audiência Designada: Conciliação e Instrução Data: 23/11/2021 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
16/08/2021 16:28

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2021 12:30

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/01/2021 17:45

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio: Criação da 2ª Vara
11/01/2021 17:45

Mov. [20] - Redistribuição de processo - saída: Criação da 2ª Vara
09/04/2020 17:29

Mov. [19] - Encerrar análise
23/03/2020 13:02

Mov. [18] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2020 09:54

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0195/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2326 Página: 916/920
17/03/2020 09:54

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0195/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2326 Página: 916/920
21/02/2020 10:03

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2020 10:03

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2020 14:47

Mov. [13] - Mandado
18/02/2020 08:27

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 182.2020/000330-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2020 Local: Oficial de justiça -
17/02/2020 14:48

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se
17/02/2020 14:39

Mov. [10] - Conclusão
17/02/2020 14:37

Mov. [9] - Processo transferido de Vara: Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
17/02/2020 14:37

Mov. [8] - Transferência de Processo - Saída: Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
17/02/2020 14:10

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2020 14:06

Mov. [6] - Audiência Designada: Mediação Data: 02/04/2020 Hora 11:00 Local: Sala da CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC
17/02/2020 14:00

Mov. [5] - Processo transferido de Vara: CEJUSC - Viçosa do Ceará
17/02/2020 14:00

Mov. [4] - Transferência de Processo - Saída: CEJUSC - Viçosa do Ceará
05/02/2020 10:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2019 15:01

Mov. [2] - Conclusão
02/12/2019 15:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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