04/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:17

Transitado em Julgado em 20/05/2025
24/05/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:42

Decorrido prazo de GENIVAL GENESIO DO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155359218
22/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/05/2025. Documento: 155359218
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155359218
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155359218
20/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155359218
20/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155359218
20/05/2025 11:10

Homologada a Transação
19/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 04:41

Decorrido prazo de GENIVAL GENESIO DO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 144277014
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000247-30.2025.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GENIVAL GENESIO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação na qual a parte autora questiona descontos em sua conta bancária/benefício previdenciário, sob o argumento de que não foi a responsável pela(s) contratação(ões).

A demanda comporta intensas reflexões.

Este Juízo tem ciência do ajuizamento de inúmeras lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial.

Nessas demandas, geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos.

As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante, especialmente quando são questionadas contratações antigas, que estão produzindo (ou produziram) efeitos há muitos anos.

In casu, a parte requerente se limita a alegar que os descontos são indevidos e que desconhece qualquer relação contratual deles oriunda.

Cumpre salientar, por oportuno, que a inversão do ônus da prova nas lides consumeristas, não exime a parte autora de comprovar, ainda que forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito.

Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora para que, por meio de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e adote as seguintes providências: a) atendendo à Recomendação n.º 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, determino a "intimação da parte autora para comparecimento em secretaria de juízo, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência recente, oportunidade em que confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inicial; b) Advirta-se que, em caso de apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, é necessária a apresentação de documento que comprove o vínculo entre o terceiro e a parte autora, ou declaração daquele informando o vínculo com este, sob as penas da lei. Cumpre mencionar que as determinações supra estão em perfeita consonância com a RECOMENDAÇÃO Nº 159 do CNJ, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.

No mais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Comparecendo a parte autora e prestadas as informações, certifique-se e retornem os autos conclusos para análise da inicial.

Frise-se que o não cumprimento da determinação de emenda ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Expedientes necessários. Milagres-CE, 31/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144277014
31/03/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144277014
31/03/2025 10:22

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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