20/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:11

Juntada de Petição
09/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Santa Quiteria, José Alberto de Sousa Processo 0205093-57.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Santa Quiteria - Indiciado: José Alberto de Sousa - O representante do Ministério Público, oficiante nesta unidade jurisdicional, com fulcro no incluso inquérito policial, ofertou peça delatória em desfavor de JOSÉ ALBERTO DE SOUSA, qualificada nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no artigo Art. 129, §13º do Código Penal c/c Art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 (págs. 01-05).

Não houve rejeição preliminar da denúncia e assim, a mesma foi recebida em decisão datada de 18 de novembro de 2024 (págs. 38-39).

Citado (pág. 50), o acusado permaneceu inerte, sendo nomeado defensor público (pág. 53).

Resposta à acusação nas págs. 56-58. É o relatório.

Decido.

Verifico, que a peça denunciatória se encontra pautada no inquérito policial que apontam para a possibilidade da autoria ser atribuída ao réu, fato que será devidamente esclarecido em sede de instrução criminal.

A materialidade se assenta com base no boletim de ocorrência (pág. 10), no exame de corpo de delito (págs. 13) e no relatório final (págs. 29-32).

Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não vislumbro existir manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente.

Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular, em tese, se amoldam ao tipo legal apontado.

Com efeito, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e determino que seja DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, as acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, o réu.

Desta feita, determino a notificação do acusado, requisitando se for o caso, sua apresentação, seu defensor, Ministério Público e as testemunhas.

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público e a seguir o réu poderá requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, em caso de deferimento, a audiência será concluída sem as alegações finais.

Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, proferindo o juiz, a seguir a sentença (artigo 411, § 9º do Código de Processo Penal).

Em caso de necessidade de precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ).

Intimem-se.

Expedientes necessários.
02/04/2025 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 13:57

Decisão de Saneamento e Organização
31/03/2025 22:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
31/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
29/03/2025 11:20

Juntada de Petição
28/03/2025 01:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:27

Decorrido prazo
26/11/2024 21:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 21:29

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 21:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 11:22

Juntada de Petição
21/11/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:38

Histórico de partes atualizado
19/11/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:27

Evolução da Classe Processual
19/11/2024 08:46

Recebida a denúncia
18/11/2024 07:30

Conclusos para decisão
14/11/2024 18:56

Juntada de Petição
14/11/2024 10:37

Histórico de partes atualizado
14/11/2024 00:55

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:09

Expedição de .
01/11/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2024 10:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2024 10:58

Reativado processo recebido de outro Foro
01/11/2024 10:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/11/2024 10:11

Declarada incompetência
31/10/2024 13:52

Conclusos
31/10/2024 12:38

Conclusos
31/10/2024 12:38

Distribuído por
06/10/2024 10:36

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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