26/09/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:24

Transitado em Julgado em 23/08/2023
29/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
10/08/2023 02:42

Decorrido prazo de ORACIO FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA, em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:44

Juntada de Petição de ciência
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2023. Documento: 64860746
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64626137
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000628-92.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: JARDIM PASSARE EXECUTADO: ORACIO FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA e SAMARA DE SOUZA SAMPAIO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JARDIM PASSARE, em face de ORACIO FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA e SAMARA DE SOUZA SAMPAIO, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes JARDIM PASSARE E ORACIO FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA, obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 64604012. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID 64604012 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Considerando que o acordo foi assumido somente pelo executado ORACIO FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA, determino a exclusão da executada SAMARA DE SOUZA SAMPAIO, do polo passivo da presente ação. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
27/07/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64626137
27/07/2023 09:06

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/07/2023 01:34

Conclusos para julgamento
20/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64120122
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64120122
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000628-92.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: JARDIM PASSARE EXECUTADO: ORACIO FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA,, SAMARA DE SOUZA SAMPAIO DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente inseriu minuta de acordo Extrajudicial no Id 64069949, para ser homologado por este juízo, todavia, observa-se que nela as partes elegeram expressamente o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do aludido instrumento de acordo, conforme se vê na cláusula sétima. Portanto, este juízo é incompetente para homologar o acordo extrajudicial firmado pelas partes, ante a eleição do foro de outro juízo. Diante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova minuta de acordo extrajudicial, excluindo o parágrafo de eleição de foro diferente da Comarca de Caucaia/CE, sob pena de indeferimento do pedido de homologação do acordo em questão. Cumpridas as diligências acima requestadas, façam os autos conclusos para homologação do presente acordo. Decorrido o prazo sem manifestação, fica a parte exequente cientificada que o seu silêncio será interpretado como desistência tácita da presente ação. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
12/07/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 16:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/07/2023 16:27

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 14:37

Expedição de Mandado.
15/06/2023 20:44

Expedição de Mandado.
13/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:20

Juntada de documento de comprovação
07/06/2023 12:33

Juntada de documento de identificação
08/05/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 20:04

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. (amv) e-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 Processo nº 3000628-92.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: JARDIM PASSARE EXECUTADO: ORACIO FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA,, SAMARA DE SOUZA SAMPAIO, ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr.

LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS , e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), deve a secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o novo endereço do(a) executado(a), sob pena de extinção.

Caucaia, 20 de Abril de 2023.

SILVIA MARIA ARAUJO SOUZA Analista Judiciário
20/04/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:16

Juntada de documento de comprovação
17/03/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 23:22

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3000628-92.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: JARDIM PASSARE EXECUTADO: ORACIO FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA,, SAMARA DE SOUZA SAMPAIO, DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se que a parte exequente na planilha de débito incluiu a cobrança honorários advocatícios.

Destaque-se que no regimento interno do Condomínio, embora regulamente a existência de cobrança de honorários não definiu o percentual. É imperioso destacar que neste tipo de ação o título executivo deve ser certo, liquido e exigível.

Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de juntar os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento: a) Apresentar nova planilha de débito com a exclusão da cobrança referente a honorários advocatícios, adequando, por consequência o valor da causa aos seus pedidos; b) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "ÁGUA L ANT" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente às competências de 12/2021 a 02/2023, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças.

Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; c) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "USO DE SALÃO DE FESTA" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente à competência de 08/2022, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança.

Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; d) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "GÁS L ANT" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente às competências de 10/2022 a 02/2023, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças.

Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; e) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "REF.

NOTIFICAÇÃO: GARAGEM/ESTACIONAMENTO" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente à competência de 12/2022, bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança.

Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; f) Convenção do Condomínio; e g) CNPJ atualizado.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpridas as diligências, a Secretaria deve proceder com a atualização do valor da causa junto ao sistema Pje/CE e observar as seguintes determinações: 1- Citem-se as partes executadas por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagarem o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2- Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeçam-se mandados de penhora e avaliação, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. 13- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput).

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:11

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:11

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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