24/03/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 09:00

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:00

Transitado em Julgado em 24/03/2023
24/03/2023 04:21

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS FERREIRA em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Intimação

Processo no 3000020-63.2022.8.06.0118 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Reclamação Cível proposta por BONIFÁCIO ARAGÃO IMÓVEIS – EIRELI/ME, na qualidade de administradora do contrato de locação, em desfavor de Maria de Fátima Batista, Paulo Roberto Almeida Batista e Roberta Rocha do Nascimento.

Colhe-se dos autos, que se trata de discussão decorrente de locação residencial em que o imóvel objeto da locação se encontra situado neste Município.

Nas demandas que versem acerca de locação de imóvel, o foro competente é o lugar do bem, salvo hipótese de eleição de foro contratualmente estabelecido entre as partes (art. 58, II, da Lei 8.245/91). (grifo nosso).

Art. 58.

Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatória de locação, observar-se-á o seguinte: … II – é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; Verifica-se que, nos termos do pacto locatício ajustado, restou eleito o foro da Comarca de Fortaleza-CE para propositura de qualquer ação decorrente do referido contrato, CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Para dirimir possíveis dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza-CE, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

No presente caso, as partes livremente elegeram a Comarca de Fortaleza-CE para dirimir controvérsias sobre o contrato.

A relação entre elas é regida pela Lei 8.245/91 e o contrato de locação não se submete à égide do CDC, eis que possui lei específica, afastando a vedação de existência de cláusula de eleição do foro pelas partes.

Inteligência da Súmula nº 33 do STJ, que preceitua: “É permitido às partes ajuizar a demanda em foro diverso da situação do imóvel”.

Por sua vez, o art. 4º da Lei 9099/95 dispõe: art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do Foro: I – do domicílio só réu ou, critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Destarte, face à inaplicabilidade de qualquer dos critérios previstos no artigo 4º da Lei 9099/95, utilizados para fins de definição do fórum competente para o ajuizamento da ação, em razão da eleição entre as partes do foro no contrato, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no art. 51, inciso III do referido Diploma Legal, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III – quando for reconhecida a incompetência territorial; Ressalta-se que o ajuizamento da demanda deve respeitar a cláusula prevista no contrato do qual se originou, não podendo, de modo algum, entender que houve renúncia ao foro estabelecido entre as partes.

Observa-se, ainda, que se trata de incompetência territorial e nesse sentido é a jurisprudência emanada das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais consolidada no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Ante o exposto, declaro extinto o presente procedimento, o que faço com fundamento na legislação supra referenciada, não havendo portanto, que se falar em decretação da revelia da parte promovida, nem em imissão de posse do imóvel locado, ante a ausência de competência deste juízo para processar e julgar o feito.

Sem custas e sem honorários, por força de Lei.

P.R.I.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Fernando de Souza Vicente Juiz de Direito Respondendo (sc)
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 16:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2023 12:34

Conclusos para julgamento
23/01/2023 12:29

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
16/12/2022 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/11/2022 12:26

Desentranhado o documento
10/11/2022 12:26

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 09:04

Juntada de documento de comprovação
05/10/2022 13:35

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 14:09

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 14:13

Expedição de Mandado.
22/09/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:06

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
21/09/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 20:06

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 13:11

Juntada de Certidão
26/06/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:47

Conclusos para despacho
23/06/2022 20:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/06/2022 11:40

Juntada de Certidão
04/06/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:24

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:24

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:18

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
02/05/2022 14:30

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/03/2022 11:53

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/03/2022 09:36

Juntada de Certidão
28/02/2022 14:45

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2022 08:44

Juntada de Certidão
14/01/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 13:37

Juntada de Certidão
10/01/2022 13:29

Conclusos para decisão
10/01/2022 13:29

Audiência Conciliação designada para 28/04/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
10/01/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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