24/04/2025 21:19

Expedição de Documento
08/04/2025 03:14

Decorrendo Prazo
08/04/2025 03:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200249-92.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Jaguaruana - Apelante: Egildo Maia da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE DE DROGAS.

NÃO ACOLHIMENTO. 2.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. 3.

OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

NÃO CABIMENTO.

AVANÇADO ESTÁGIO PROCESSUAL. 4.

DOSIMETRIA DA PENA.

FRAÇÃO DE REDUÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO AUMENTADA.

QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA/CE, QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA, ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA; (II) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE; (III) A POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE ANPP; (IV) A FRAÇÃO REDUTORA APLICADA EM RAZÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A DIVERGÊNCIA ACERCA DA QUANTIDADE DE MACONHA INDICADA NO AUTO DE APREENSÃO E NOS LAUDOS PROVISÓRIOS, COMPARADA À INFORMADA NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO, NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, PODENDO TER SIDO OCASIONADA EM RAZÃO DA RETIRADA DO MATERIAL PARA EXAME E CONTRAPROVA, OU MESMO DA PRAXE NO MEIO POLICIAL DE QUE SEJA ENVIADA PARA A PERÍCIA APENAS PARTE DA DROGA APREENDIDA.4.

ALÉM DO QUE, A HIGIDEZ DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, TANTO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUANTO NO RESULTADO DOS LAUDOS PERICIAIS, NÃO HAVENDO NENHUMA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.5.

EVENTUAL NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA TEM NATUREZA RELATIVA, NÃO ACARRETANDO A INVALIDADE DA PROVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA EFETIVO PREJUÍZO.6.

NÃO É POSSÍVEL ACATAR A TESE DO APELANTE DE QUE A DROGA NÃO LHE PERTENCIA, BEM COMO DE QUE ELE NÃO EXERCIA A VENDA DE DROGAS, POIS MUITO EMBORA NÃO TENHAM SIDO ENCONTRADOS APETRECHOS DA TRAFICÂNCIA, A GUARDA DO ENTORPECENTE EM SI, EM CONJUNTO COM AS DECLARAÇÕES DO CORRÉU, BEM COMO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, É SUFICIENTE PARA SUA CONDENAÇÃO, EIS QUE DEMONSTRAM QUE A MACONHA ENCONTRADA ENTERRADA NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA NÃO SÓ LHE PERTENCIA, COMO SE DESTINAVA À VENDA.7.

REGISTRE-SE A HARMONIA E COESÃO DO RELATO DO CORRÉU, NO TOCANTE À COMPRA DE DROGAS DA PESSOA DO APELANTE, VERSÃO SUSTENTADA DESDE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DE FORMA QUE, NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO EM JUÍZO, O MESMO AFIRMOU QUE, AO SER ABORDADO PELOS POLICIAIS, HAVIA ACABADO DE COMPRAR A MACONHA QUE ESTAVA EM POSSE DO APELANTE, TENDO LEVADO OS POLICIAIS ATÉ SUA RESIDÊNCIA, ONDE MAIS DROGAS FORAM ENCONTRADAS.8.

INICIADO PROCESSO E PROFERIDA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, RESTA INVIABILIZADO O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, POIS TAL INSTITUTO TEM POR OBJETIVO EVITAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO FAZENDO SENTIDO A REALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO APÓS A CONDENAÇÃO.9.

CONSIDERANDO A NATUREZA DO ENTORPECENTE E AINDA QUE A SUA QUANTIDADE SEJA RELATIVAMENTE EXPRESSIVA (290 GRAMAS DE MACONHA), É O CASO DE SE APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDUÇÃO DA PENA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

EVENTUAL NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA TEM NATUREZA RELATIVA, NÃO ACARRETANDO A INVALIDADE DA PROVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA EFETIVO PREJUÍZO. 2.

A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A PROVA ORAL DEMONSTRA QUE O ACUSADO EXERCIA A TRAFICÂNCIA. 3.

INICIADO PROCESSO E PROFERIDA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, RESTA INVIABILIZADO O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP. 4. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO CASO DE APREENSÃO DE 290G DE MACONHA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006.

ART. 33, §4º.

CPP, ART. 158-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.

TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL 0001562-80.2019.8.06.0084, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/04/2023; 2.

STF.

HC 241529 AGR, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24-06-2024, DJE 26-06-2024; 3.

STF.

HC 191464 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11-11-2020, DJE-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020; 4.

STJ, AGRG NO RESP N. 2.140.468/PR, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 30/9/2024, DJE DE 4/10/2024; 5.

STJ.

AGRG NO HC N. 893.739/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/6/2024, DJE DE 13/6/2024; 6.

TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL 0015507-21.2021.8.06.0293, REL.

DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Everton Soares da Silva (OAB: 43975/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 07:32

Expedição de Documento
03/04/2025 15:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 15:12

Expedição de Documento
03/04/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 15:10

Mover Obj A
03/04/2025 15:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 13:17

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 18:19

Expedição de Documento
02/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:38

Juntada de Documento
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
01/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 13:41

Conclusos
26/03/2025 13:41

Expedição de Documento
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
18/03/2025 23:09

Inclusão em Pauta
18/03/2025 23:09

Para Julgamento
15/03/2025 21:48

Para Julgamento
15/03/2025 15:27

Expedição de Documento
14/03/2025 11:16

Processo Encaminhado
14/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:57

Conclusos
12/03/2025 13:45

Processo Encaminhado
12/03/2025 11:42

Juntada de Documento
17/02/2025 19:34

Conclusos
17/02/2025 19:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/11/2024 15:40

Remetidos os Autos
14/11/2024 17:41

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
14/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:10

Conclusos
22/10/2024 16:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/10/2024 15:16

Juntada de Petição
22/10/2024 15:15

Juntada de Petição
22/10/2024 15:15

Expedição de Documento
14/10/2024 15:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/10/2024 15:41

Expedição de Documento
14/10/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/10/2024 11:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/10/2024 16:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/09/2024 14:03

(Distribuição Automática) por sorteio
23/09/2024 13:30

Registro Processual
23/09/2024 13:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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