27/06/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:59

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:59

Transitado em Julgado em 27/06/2024
24/04/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 02:06

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 23:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2023 10:51

Expedição de Mandado.
15/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Olinda Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Processo PJE n. 0003358-26.2000.8.06.0132 S E N T E N Ç A Vistos em conclusão, Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia em face de R.

C.

G.

ALENCAR FEITOSA ME.

Intimado para manifestação sobre a prescrição intercorrente, o exequente manifestou concordância com a extinção (ID 60445111). É o brevíssimo relatório.

Decido.

O entendimento doutrinário e jurisprudencial caminha no sentido de que, nas execuções fiscais, quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo, pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, devendo o juiz ordenar o arquivamento provisório dos autos; se dessa decisão tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Súmula 314, do STJ c/c art. 40, §§ 2.º e 4.º, da Lei 6830/80).

Salienta-se, a título de reforço, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do precedente vinculante Resp. 1340553/RS, fixou diversas teses sobre a questão da prescrição intercorrente em feitos executivos fiscais, numerando-as nos temas 566 a 571.

Dentre as referidas teses, fixou-se o entendimento de que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previstos no art. 40, §§ 1.º e 2.º da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal, têm início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (Tese do Tema 566).

Ademais, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável" (Tese do Tema 567 e 569).

Nesse sentido, caminha o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria ora tratada, senão vejamos. “TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

O termo inicial da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução fiscal é a data em que a parte exequente toma ciência da não localização do executado ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão do juiz nesse sentido.

A suspensão da execução fiscal não pode perdurar por mais de cinco anos sem impulso efetivo pelo exequente.

Não demonstrada causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, deve ser mantida a declaração da prescrição intercorrente.

As diligências que não produziram efeitos concretos de localização de executados ou de bens penhoráveis não interrompem nem suspendem o curso da prescrição.” (TRT da 4.ª Região - Apelação Cível: AC 5014961-82.2019.4.04.7100/RS, Primeira Turma, Relator: Alexandre Gonçalves Lippel, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE do dia 14/08/2019).

No caso em análise, no dia 06/06/2016 o exequente foi intimado da não localização de bens (fl. 100), tomando ciência da não localização de bens e desde então se tenta localizar bens penhoráveis do executado sem que jamais alguma diligência tenha obtido êxito.

Assim, com base no entendimento do STJ supra, iniciado automaticamente o prazo da suspensão no dia 06/06/2016 e, transcorrido 01 ano de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 06/06/2017, configurando-se no dia 06/06/2022 (cinco anos após o fim do prazo da suspensão).

Ante o exposto, nos moldes do art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, DECLARO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos tributários executados nos presentes autos, ao tempo em que EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com lastro nos arts. 487, II, do CPC.

Sem custas processuais, na forma da Lei nº 6.830/1980 e sem condenação em honorários advocatícios por não ter havido resistência a pretensão executiva.

Deixo de remeter de ofício a instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese exceptiva encartada no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

Formada a coisa julgada, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Intime-se o exequente.

Expedientes necessários.

Nova Olinda, data digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
13/06/2023 13:10

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2023 09:11

Conclusos para julgamento
06/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] 0003358-26.2000.8.06.0132 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DESPACHO Vistos em conclusão, Considerando a não localização da parte executado e nem de bens penhoráveis, intime-se o exequente para , no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, em razão do início automático da suspensão e do prazo de prescrição a partir da intimação acerca das tentativas infrutíferas de penhora em 06/06/2016 (fl. 100).

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
02/06/2023 08:31

Juntada de Certidão
02/06/2023 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:15

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:28

Decorrido prazo de CAMILA FURTADO E COSTA ROLIM em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] 0003358-26.2000.8.06.0132 DESPACHO Vistos em conclusão, Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atender a determinação da decisão de ID 48519903 (seq. 194), sob pena de suspensão/arquivamento provisório do feito, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 07:52

Juntada de Certidão
09/03/2023 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 14:52

Conclusos para despacho
04/12/2022 00:28

Mov. [119] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/08/2022 16:24

Mov. [118] - Concluso para Despacho
16/08/2022 16:23

Mov. [117] - Decurso de Prazo
01/06/2022 23:46

Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0179/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856
31/05/2022 02:22

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 12:27

Mov. [114] - Documento
18/05/2022 12:27

Mov. [113] - Documento
18/05/2022 12:27

Mov. [112] - Documento
18/05/2022 12:27

Mov. [111] - Documento
18/05/2022 12:22

Mov. [110] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2022 15:11

Mov. [109] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/03/2022 11:57

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.22.01800851-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 23/03/2022 10:05
18/03/2022 21:46

Mov. [107] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 2807
17/03/2022 02:11

Mov. [106] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 17:10

Mov. [105] - Informações
11/01/2022 16:59

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2021 16:21

Mov. [103] - Concluso para Despacho
13/12/2021 16:21

Mov. [102] - Decurso de Prazo
22/11/2021 08:43

Mov. [101] - Aviso de Recebimento (AR)
06/09/2021 15:39

Mov. [100] - Certidão emitida
30/08/2021 21:21

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0359/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 2685
27/08/2021 07:15

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0359/2021 Teor do ato: Intime-se o exequente para ciência da penhora, e, querendo manifestar-se. Advogados(s): Leandro de Sá Coelho Neto (OAB 20073/CE), Francisco das Chagas Sampaio Medina (
26/08/2021 13:54

Mov. [97] - Certidão emitida
26/08/2021 13:45

Mov. [96] - Expedição de Carta
20/01/2021 13:05

Mov. [95] - Decurso de Prazo
11/01/2021 19:15

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se o exequente para ciência da penhora, e, querendo manifestar-se.
29/10/2020 20:35

Mov. [93] - Documento
29/10/2020 20:22

Mov. [92] - Certidão emitida
26/10/2020 21:14

Mov. [91] - Certidão emitida
26/10/2020 21:08

Mov. [90] - Informações
20/10/2020 21:37

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2020 14:23

Mov. [88] - Conversão para Processo Digital
08/11/2019 14:30

Mov. [87] - Expedição de Mandado
04/09/2019 09:57

Mov. [86] - Aviso de Recebimento (AR)
06/05/2019 15:11

Mov. [85] - Ofício
14/03/2019 14:02

Mov. [84] - Expedição de Ofício: OFÍCIO 134/2019 VIA CORREIOS EM 08/03/2019
08/02/2019 08:36

Mov. [83] - Expedição de Ofício
05/09/2018 12:45

Mov. [82] - Aviso de Recebimento (AR)
30/05/2018 11:39

Mov. [81] - Expedição de Ofício
15/05/2018 15:42

Mov. [80] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2018 16:17

Mov. [79] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
05/03/2018 11:29

Mov. [78] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
05/03/2018 11:28

Mov. [77] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
24/01/2018 14:45

Mov. [76] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CRF/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
24/01/2018 14:45

Mov. [75] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
24/01/2018 14:45

Mov. [74] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO 42/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
15/01/2018 16:22

Mov. [73] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
18/09/2017 14:21

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
29/08/2017 14:13

Mov. [71] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
29/08/2017 14:13

Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECORRIDO O PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
26/07/2017 16:21

Mov. [69] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
26/07/2017 16:21

Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
26/07/2017 16:17

Mov. [67] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
24/05/2017 15:42

Mov. [66] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
15/05/2017 13:52

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
29/03/2017 15:32

Mov. [64] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
29/03/2017 15:17

Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
08/03/2017 10:25

Mov. [62] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PRESIDENTE DO CONSELHO PROCURADOR DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
08/03/2017 10:25

Mov. [61] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
16/02/2017 12:54

Mov. [60] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
13/02/2017 12:08

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS INTIMAÇÃO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
13/02/2017 09:07

Mov. [58] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 13/02/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 23/02/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
09/02/2017 12:48

Mov. [57] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
07/02/2017 12:25

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
10/01/2017 08:37

Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
06/12/2016 09:17

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
15/06/2016 11:24

Mov. [53] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
15/06/2016 11:22

Mov. [52] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
29/03/2016 14:49

Mov. [51] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO conselho regional de farmácia do estado do ceará - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
17/03/2016 08:48

Mov. [50] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISÓRIO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO CEARÁ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
11/03/2016 13:22

Mov. [49] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
24/09/2015 16:35

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
24/09/2015 11:44

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
16/09/2015 12:06

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
23/06/2015 09:07

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
31/03/2015 10:14

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS COMPROVANTE DE DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL - BACENJUD - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
11/02/2015 09:53

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PTIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
10/02/2015 15:12

Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CONSELHO REG. FARMÁCIA DO CEARÁ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
04/12/2014 12:51

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
10/09/2014 14:56

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO BACEN - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
27/08/2014 16:03

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
27/08/2014 15:58

Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
09/05/2014 15:03

Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
09/05/2014 15:03

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
08/05/2014 09:05

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA ( COMARCA DE NOVA OLINDA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
22/04/2014 15:40

Mov. [34] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/04/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 05/05/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
16/04/2014 15:35

Mov. [33] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
15/04/2014 13:40

Mov. [32] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE NOVA OLINDA
26/03/2014 10:21

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
26/03/2014 10:06

Mov. [30] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: mm juiz PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
13/12/2013 14:42

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
13/12/2013 14:41

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
13/12/2013 13:42

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA ( COMARCA DE NOVA OLINDA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
13/12/2013 13:39

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
03/10/2013 16:12

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CRF/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
24/09/2013 15:59

Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
26/08/2013 15:31

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
26/08/2013 15:25

Mov. [22] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
21/06/2013 12:03

Mov. [21] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
26/04/2013 17:02

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
26/04/2013 17:02

Mov. [19] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CRF/CE - AUTOR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
08/04/2013 16:26

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
08/03/2013 15:23

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CRF/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
04/03/2013 16:12

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
18/02/2013 16:47

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
18/02/2013 16:37

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
03/04/2012 11:10

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
03/04/2012 11:09

Mov. [12] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA CRF/CE - AUTOR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
12/03/2012 10:33

Mov. [11] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
09/03/2012 13:26

Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
15/12/2011 11:18

Mov. [9] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA
12/09/2003 10:20

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE NOVA OLINDA
18/08/2003 10:24

Mov. [7] - Secretaria do juízo: SECRETARIA DO JUÍZO AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE NOVA OLINDA
28/04/2003 09:45

Mov. [6] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE NOVA OLINDA
25/10/2002 15:37

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE NOVA OLINDA
10/10/2002 13:16

Mov. [4] - Intimação por ofício: INTIMAÇÃO POR OFÍCIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE NOVA OLINDA
16/09/2002 12:51

Mov. [3] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE NOVA OLINDA
16/09/2002 12:51

Mov. [2] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE NOVA OLINDA
16/09/2002 12:50

Mov. [1] - Distribuição automática - competência privativa: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMARCA DE VARA ÚNICA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE NOVA OLINDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2000

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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