23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160051318
20/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025 Documento: 160051318
19/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160051318
19/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 06:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:08

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:42

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/02/2024 09:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 09:27

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROSO SILVA DE MOURA em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 73019855
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 73019855
11/01/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73019855
11/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:35

Conclusos para despacho
29/11/2023 07:42

Juntada de Certidão
29/11/2023 02:55

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROSO SILVA DE MOURA em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71187642
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71187642
09/11/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0249841-66.2022.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: ANA PAULA BARROSO SILVA DE MOURA EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA Ingressou a parte requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pugnou pelo pagamento do valor nominal da condenação, qual seja, R$402,42 (quatrocentos e dois reais e quarenta e dois centavos), sendo forçoso verificar que o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.

Segue decisão acerca do presente Pedido de Cumprimento de Sentença.

Contempla a lei de regência dos Juizados Especiais Fazendários rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual preceitua que, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, ou, mediante este, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor (art. 13, incisos I e II, Lei 12.153/2009).

Destarte, tendo em conta o fato de a petição de cumprimento de sentença se referir somente ao valor principal, sem quaisquer acréscimos, bem assim, que já se operou o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, expeça a Secretaria Judiciária o competente Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte requerente - ANA PAULA BAROSSO SILVA MOIRA, no valor de R$402,42 (quatrocentos e dois reais e quarenta e dois centavos), cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias na conta bancária da parte promovente informada na petição de ID57253891, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Expedientes necessários.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/11/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71187642
08/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:15

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 02:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/08/2023 23:59.
23/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:15

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:15

Processo Desarquivado
31/03/2023 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 17:40

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
28/03/2023 17:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 13:57

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:57

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 00:23

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROSO SILVA DE MOURA em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 02:43

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0249841-66.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente: ANA PAULA BARROSO SILVA DE MOURA Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por sentença, aduzindo que foi nomeado como advogado(a) dativo(a) nos autos do processo informado na inicial.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Referencia a presente demanda ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo em razão da inexistência de Defensor Público e da hipossuficiência do réu por ele assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui munus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma inscrita no art. 133 da Carta Magna de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); - “'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)” (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 – Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processo judicial, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Por fim, é imperioso consignar que os honorários advocatícios pleiteados na presente demanda foram arbitrados por magistrado de primeira instância, qual seja, o valor de R$ 402,42 (quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos) no processo nº 0006311-51.2016.8.06.0083, não cabendo a este juízo monocrático, que pertence ao mesmo grau de jurisdição, funcionar como órgão reformador, por razões óbvias.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 402,42 (quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos) pelos serviços efetivamente prestados pela parte requerente como defensor dativo no processo descrito na prefacial, com aplicação da Taxa SELIC como indexador único a englobar os juros de mora e a correção monetária a contar do respectivo provimento judicial, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2023 PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Juiz de Direito
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:39

Julgado procedente o pedido
03/02/2023 16:19

Conclusos para julgamento
20/01/2023 04:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 10:58

Conclusos para despacho
12/10/2022 08:06

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/09/2022 11:58

Mov. [12] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
02/09/2022 11:58

Mov. [11] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
26/08/2022 14:49

Mov. [10] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
18/07/2022 21:14

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0731/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
15/07/2022 02:12

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2022 17:17

Mov. [7] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
30/06/2022 17:17

Mov. [6] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
29/06/2022 18:37

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/131571-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
29/06/2022 18:36

Mov. [4] - Documento Analisado
29/06/2022 14:53

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 18:34

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/06/2022 18:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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