TJCE - 0035234-81.2012.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/06/2025 14:11 Arquivado Definitivamente 
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                                            09/06/2025 14:11 Juntada de Certidão 
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                                            09/06/2025 14:11 Transitado em Julgado em 30/05/2025 
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                                            30/05/2025 03:35 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 03:41 Decorrido prazo de FABIA AMANCIO CAMPOS em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 03:41 Decorrido prazo de VICTOR DIEGO SOARES DE ALMEIDA em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 03:41 Decorrido prazo de HENRIQUE JEREISSATI ARY BRASIL em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 03:41 Decorrido prazo de RAQUEL ARRAIS ROCHA CUNHA PORTO em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 03:41 Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI ARY em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 03:41 Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 03:40 Decorrido prazo de ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 03:40 Decorrido prazo de WEBER BUSGAIB GONCALVES em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 03:40 Decorrido prazo de KARINE FARIAS CASTRO em 29/04/2025 23:59. 
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                                            29/04/2025 05:07 Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 28/04/2025 23:59. 
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                                            03/04/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142600690 
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                                            02/04/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0035234-81.2012.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] REQUERENTE: L.G.
 
 BITTENCOURT AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos LTDA, tendo como objeto obrigação de pagar instituída em fase de conhecimento, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (id 68915625). Manifestou-se o executado, em documento de id 82656224, informando a quitação da obrigação sobre a qual junta comprovante aos autos em página 7 do referido documento. Nesse contexto, observo que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar firmada no título executivo judicial, razão pela qual EXTINGO o presente cumprimento de sentença pelo seu total adimplemento, conforme preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas, ou honorários. P.
 
 R.
 
 I. Após as intimações, imediatamente ao arquivo com a devida baixa. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
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                                            02/04/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142600690 
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                                            01/04/2025 11:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142600690 
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                                            01/04/2025 11:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            26/03/2025 18:28 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            07/02/2025 09:52 Conclusos para despacho 
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                                            07/02/2025 09:52 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 
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                                            30/01/2025 12:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2024 10:59 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2024 09:10 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            12/01/2024 10:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2023 12:42 Juntada de Ofício 
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                                            19/12/2023 11:19 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            15/09/2023 15:36 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2023 19:22 Mov. [247] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            17/07/2022 21:05 Mov. [246] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            14/07/2022 19:58 Mov. [245] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica) 
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                                            14/07/2022 19:58 Mov. [244] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidao de Decurso de Prazo 
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                                            14/07/2022 19:56 Mov. [243] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:56 Mov. [242] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:56 Mov. [241] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:56 Mov. [240] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:56 Mov. [239] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:55 Mov. [238] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:55 Mov. [237] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:55 Mov. [236] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:55 Mov. [235] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:55 Mov. [234] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:54 Mov. [233] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:54 Mov. [232] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:54 Mov. [231] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:54 Mov. [230] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:54 Mov. [229] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:53 Mov. [228] - Encerrar documento - restrição 
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                                            14/07/2022 19:53 Mov. [227] - Encerrar documento - restrição 
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                                            30/06/2022 02:05 Mov. [226] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica 
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                                            21/06/2022 19:32 Mov. [225] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0536/2022Data da Publicacao: 22/06/2022Numero do Diario: 2868 
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                                            20/06/2022 01:39 Mov. [224] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/06/2022 18:19 Mov. [223] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            18/06/2022 18:19 Mov. [222] - Documento Analisado 
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                                            09/06/2022 08:39 Mov. [221] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, acerca da minuta de RPV acostada a pagina 582. Expedientes necessarios. 
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                                            26/05/2022 15:35 Mov. [220] - Documento 
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                                            26/05/2022 15:34 Mov. [219] - Certidão emitida: FP - Certidao Generica 
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                                            16/05/2022 16:38 Mov. [218] - Encerrar documento - restrição 
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                                            16/05/2022 16:38 Mov. [217] - Encerrar documento - restrição 
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                                            16/05/2022 16:38 Mov. [216] - Encerrar documento - restrição 
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                                            16/05/2022 16:38 Mov. [215] - Encerrar documento - restrição 
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                                            16/05/2022 16:38 Mov. [214] - Encerrar documento - restrição 
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                                            16/05/2022 16:38 Mov. [213] - Encerrar documento - restrição 
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                                            16/05/2022 16:38 Mov. [212] - Encerrar documento - restrição 
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                                            16/05/2022 16:38 Mov. [211] - Encerrar documento - restrição 
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                                            16/05/2022 16:38 Mov. [210] - Encerrar documento - restrição 
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                                            16/05/2022 16:38 Mov. [209] - Encerrar documento - restrição 
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                                            15/05/2022 03:26 Mov. [208] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica 
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                                            05/05/2022 21:21 Mov. [207] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0400/2022Data da Publicacao: 06/05/2022Numero do Diario: 2837 
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                                            05/05/2022 21:21 Mov. [206] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0399/2022Data da Publicacao: 06/05/2022Numero do Diario: 2837 
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                                            04/05/2022 13:08 Mov. [205] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico 
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                                            04/05/2022 11:42 Mov. [204] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/05/2022 11:42 Mov. [203] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/05/2022 11:02 Mov. [202] - Documento Analisado 
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                                            03/05/2022 14:36 Mov. [201] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            01/04/2022 16:49 Mov. [200] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            01/04/2022 16:44 Mov. [199] - Concluso para Despacho 
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                                            31/03/2022 09:42 Mov. [198] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01989739-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/03/2022 09:33 
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                                            10/03/2022 22:04 Mov. [197] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0213/2022Data da Publicacao: 11/03/2022Numero do Diario: 2802 
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                                            09/03/2022 10:37 Mov. [196] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/03/2022 10:34 Mov. [195] - Documento Analisado 
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                                            08/03/2022 09:27 Mov. [194] - Mero expediente: Intimem-se todos os causidicos constantes na procuracao e substabelecimento de paginas 15 e 109, para manifestarem-se de como devera ser procedido o rateio dos honorarios sucumbenciais. 
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                                            03/11/2021 18:35 Mov. [193] - Encerrar documento - restrição 
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                                            03/11/2021 18:35 Mov. [192] - Encerrar documento - restrição 
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                                            23/08/2021 12:23 Mov. [191] - Conclusão 
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                                            20/08/2021 16:18 Mov. [190] - Certidão emitida 
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                                            20/08/2021 16:17 Mov. [189] - Decurso de Prazo 
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                                            20/08/2021 11:48 Mov. [188] - Certidão emitida 
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                                            15/05/2021 08:43 Mov. [187] - Certidão emitida 
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                                            04/05/2021 08:52 Mov. [186] - Certidão emitida 
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                                            04/05/2021 08:52 Mov. [185] - Documento Analisado 
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                                            29/04/2021 20:22 Mov. [184] - Mero expediente: Intime-se a parte executada para, querendo e em 30 (trinta) dias, impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil. Expediente necessario 
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                                            29/04/2021 12:14 Mov. [183] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 29/04/2021 atraves da guia n 001.1226150-50 no valor de 24,98 
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                                            29/04/2021 10:01 Mov. [182] - Concluso para Despacho 
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                                            28/04/2021 16:37 Mov. [181] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02019327-1Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de RecolhimentoData: 28/04/2021 16:03 
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                                            28/04/2021 10:22 Mov. [180] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1226150-50 - Custas Intermediarias 
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                                            27/04/2021 08:28 Mov. [179] - Mero expediente: Intime-se o advogado-Exequente, visto que se trata de pleito satisfativo autonomo, para promover o efetivo recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. 
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                                            26/04/2021 17:22 Mov. [178] - Conclusão 
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                                            26/04/2021 14:23 Mov. [177] - Concluso para Despacho 
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                                            23/04/2021 18:01 Mov. [176] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02010964-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 23/04/2021 17:52 
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                                            16/04/2021 20:45 Mov. [175] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0133/2021Data da Publicacao: 19/04/2021Numero do Diario: 2591 
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                                            16/04/2021 20:45 Mov. [174] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0133/2021Data da Publicacao: 19/04/2021Numero do Diario: 2591 
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                                            15/04/2021 01:49 Mov. [173] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0133/2021Teor do ato: R.h. Aguarde-se a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apos esse prazo sem manifestacao, arquivem-se. Expedientes necessarios.Advogados(s): V 
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                                            14/04/2021 12:07 Mov. [172] - Documento Analisado 
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                                            10/04/2021 07:50 Mov. [171] - Mero expediente: R.h. Aguarde-se a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apos esse prazo sem manifestacao, arquivem-se. Expedientes necessarios. 
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                                            09/04/2021 12:01 Mov. [170] - Encerramento de Documentos 
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                                            09/04/2021 11:55 Mov. [169] - Trânsito em julgado 
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                                            09/04/2021 11:04 Mov. [168] - Conclusão 
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                                            09/04/2021 11:04 Mov. [167] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG. 
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                                            09/04/2021 11:04 Mov. [166] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            16/04/2018 11:43 Mov. [165] - Recurso Eletrônico 
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                                            16/04/2018 11:42 Mov. [164] - Certidão emitida 
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                                            16/04/2018 11:41 Mov. [163] - Encerrar análise 
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                                            04/04/2018 16:35 Mov. [162] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10172179-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 04/04/2018 16:08 
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                                            12/03/2018 14:28 Mov. [161] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0096/2018Data da Disponibilizacao: 09/03/2018Data da Publicacao: 12/03/2018Numero do Diario: 1861Pagina: 436/439 
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                                            08/03/2018 11:34 Mov. [160] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/03/2018 17:46 Mov. [159] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/03/2018 17:28 Mov. [158] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            02/03/2018 12:42 Mov. [157] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10105533-9Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 02/03/2018 11:31 
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                                            09/02/2018 08:03 Mov. [156] - Certidão emitida 
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                                            30/01/2018 14:53 Mov. [155] - Certidão emitida 
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                                            30/01/2018 10:44 Mov. [154] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0036/2018Data da Disponibilizacao: 29/01/2018Data da Publicacao: 30/01/2018Numero do Diario: 1834Pagina: 437/439 
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                                            26/01/2018 07:35 Mov. [153] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/12/2017 10:44 Mov. [152] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            05/12/2017 11:35 Mov. [151] - Encerrar análise 
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                                            05/12/2017 11:35 Mov. [150] - Decurso de Prazo 
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                                            08/11/2017 16:36 Mov. [149] - Concluso para Sentença 
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                                            20/07/2017 10:18 Mov. [148] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0288/2017Data da Disponibilizacao: 19/07/2017Data da Publicacao: 20/07/2017Numero do Diario: 1716Pagina: 447/448 
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                                            18/07/2017 10:09 Mov. [147] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/07/2017 09:05 Mov. [146] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            04/10/2016 09:07 Mov. [145] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ 
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                                            29/09/2016 08:47 Mov. [144] - Expedição de Termo de Audiência 
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                                            09/06/2016 13:09 Mov. [143] - Concluso para Sentença 
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                                            29/04/2016 00:11 Mov. [142] - Petição juntada ao processo 
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                                            28/04/2016 16:41 Mov. [141] - Certidão emitida 
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                                            28/04/2016 15:22 Mov. [140] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10182019-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/04/2016 12:42 
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                                            10/04/2016 19:43 Mov. [139] - Concluso para Despacho 
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                                            29/03/2016 14:09 Mov. [138] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.16.10132529-6Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 29/03/2016 11:50 
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                                            28/03/2016 17:07 Mov. [137] - Certidão emitida 
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                                            28/03/2016 15:41 Mov. [136] - Certidão emitida 
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                                            28/03/2016 12:05 Mov. [135] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10129112-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/03/2016 10:13 
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                                            19/01/2016 15:54 Mov. [134] - Processo devolvido do MP 
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                                            15/12/2015 10:19 Mov. [133] - Certidão emitida 
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                                            15/12/2015 10:02 Mov. [132] - Petição juntada ao processo 
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                                            14/12/2015 23:22 Mov. [131] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10520184-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/12/2015 16:39 
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                                            03/11/2015 15:00 Mov. [130] - Certidão emitida 
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                                            30/10/2015 10:09 Mov. [129] - Petição juntada ao processo 
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                                            30/10/2015 09:22 Mov. [128] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10448842-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/10/2015 09:14 
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                                            19/10/2015 10:28 Mov. [127] - Certidão emitida 
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                                            16/10/2015 16:35 Mov. [126] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10427135-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/10/2015 14:43 
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                                            29/09/2015 15:17 Mov. [125] - Encerrar análise 
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                                            21/09/2015 10:20 Mov. [124] - Certidão emitida 
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                                            18/09/2015 16:45 Mov. [123] - Petição juntada ao processo 
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                                            18/09/2015 13:25 Mov. [122] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10382777-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/09/2015 11:58 
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                                            24/08/2015 14:17 Mov. [121] - Certidão emitida 
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                                            20/08/2015 18:04 Mov. [120] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10335223-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/08/2015 17:18 
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                                            11/08/2015 19:19 Mov. [119] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2015/091026-7 Situacao: Cancelado em 10/11/2015 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Secretaria da 10 Vara da Fazenda Publica de Fortal 
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                                            05/08/2015 16:20 Mov. [118] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Encaminhe para cumprimento do despacho de pag. 256 via mandado. 
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                                            30/07/2015 11:11 Mov. [117] - Certidão emitida 
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                                            29/07/2015 22:50 Mov. [116] - Petição juntada ao processo 
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                                            29/07/2015 10:19 Mov. [115] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10293978-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/07/2015 09:54 
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                                            17/07/2015 10:35 Mov. [114] - Certidão emitida 
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                                            15/07/2015 15:28 Mov. [113] - Petição juntada ao processo 
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                                            15/07/2015 14:54 Mov. [112] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10273740-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/07/2015 14:31 
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                                            06/07/2015 10:07 Mov. [111] - Certidão emitida 
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                                            03/07/2015 22:12 Mov. [110] - Concluso para Despacho 
- 
                                            03/07/2015 15:39 Mov. [109] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10256424-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/07/2015 14:44 
- 
                                            19/06/2015 14:53 Mov. [108] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            17/06/2015 15:31 Mov. [107] - Certidão emitida 
- 
                                            17/06/2015 13:31 Mov. [106] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10227164-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/06/2015 11:28 
- 
                                            09/06/2015 08:49 Mov. [105] - Certidão emitida 
- 
                                            06/06/2015 17:48 Mov. [104] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            05/06/2015 15:39 Mov. [103] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10209753-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/06/2015 15:27 
- 
                                            01/06/2015 11:25 Mov. [102] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            25/05/2015 16:48 Mov. [101] - Certidão emitida 
- 
                                            25/05/2015 14:51 Mov. [100] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10189509-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/05/2015 12:00 
- 
                                            29/04/2015 23:34 Mov. [99] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            29/04/2015 15:55 Mov. [98] - Certidão emitida 
- 
                                            29/04/2015 13:48 Mov. [97] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10149143-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/04/2015 10:41 
- 
                                            15/04/2015 15:30 Mov. [96] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            15/04/2015 09:08 Mov. [95] - Certidão emitida 
- 
                                            14/04/2015 21:34 Mov. [94] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10127275-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/04/2015 15:52 
- 
                                            22/03/2015 20:40 Mov. [93] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            20/03/2015 10:39 Mov. [92] - Certidão emitida 
- 
                                            18/03/2015 16:06 Mov. [91] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10092775-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/03/2015 15:46 
- 
                                            02/03/2015 19:38 Mov. [90] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            24/02/2015 13:34 Mov. [89] - Certidão emitida 
- 
                                            24/02/2015 10:08 Mov. [88] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10058679-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/02/2015 09:47 
- 
                                            22/01/2015 21:52 Mov. [87] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            21/01/2015 08:30 Mov. [86] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10016612-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/01/2015 08:24 
- 
                                            18/12/2014 00:21 Mov. [85] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            17/12/2014 09:34 Mov. [84] - Certidão emitida 
- 
                                            15/12/2014 18:06 Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71646861-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/12/2014 17:40 
- 
                                            11/12/2014 11:16 Mov. [82] - Certidão emitida 
- 
                                            09/12/2014 18:32 Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71639906-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/12/2014 17:41 
- 
                                            21/11/2014 15:10 Mov. [80] - Certidão emitida 
- 
                                            21/11/2014 12:42 Mov. [79] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71616087-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/11/2014 11:40 
- 
                                            22/10/2014 11:35 Mov. [78] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            22/10/2014 10:40 Mov. [77] - Certidão emitida 
- 
                                            21/10/2014 18:18 Mov. [76] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71573488-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/10/2014 17:06 
- 
                                            25/09/2014 15:45 Mov. [75] - Certidão emitida 
- 
                                            24/09/2014 22:07 Mov. [74] - Concluso para Despacho 
- 
                                            24/09/2014 11:43 Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71535968-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/09/2014 11:14 
- 
                                            27/08/2014 17:06 Mov. [72] - Processo devolvido do MP 
- 
                                            27/08/2014 10:02 Mov. [71] - Certidão emitida 
- 
                                            25/08/2014 11:35 Mov. [70] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71494403-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/08/2014 11:22 
- 
                                            23/07/2014 15:11 Mov. [69] - Certidão emitida 
- 
                                            23/07/2014 14:55 Mov. [68] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            22/07/2014 11:05 Mov. [67] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71452143-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/07/2014 10:41 
- 
                                            02/07/2014 11:10 Mov. [66] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            25/06/2014 16:47 Mov. [65] - Certidão emitida 
- 
                                            25/06/2014 12:02 Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71422653-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/06/2014 11:33 
- 
                                            27/05/2014 09:54 Mov. [63] - Certidão emitida 
- 
                                            27/05/2014 09:51 Mov. [62] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            26/05/2014 17:00 Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71391919-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/05/2014 16:39 
- 
                                            09/05/2014 13:45 Mov. [60] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra-se o despacho de pag. 256. 
- 
                                            02/05/2014 12:00 Mov. [59] - Concluso para Despacho 
- 
                                            25/04/2014 12:00 Mov. [58] - Certidão emitida 
- 
                                            24/04/2014 12:00 Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71357767-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/04/2014 17:41 
- 
                                            11/04/2014 12:00 Mov. [56] - Encerrar análise 
- 
                                            07/04/2014 12:00 Mov. [55] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            04/04/2014 12:00 Mov. [54] - Certidão emitida 
- 
                                            04/04/2014 12:00 Mov. [53] - Documento 
- 
                                            03/04/2014 12:00 Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71335589-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/04/2014 17:28 
- 
                                            12/03/2014 12:00 Mov. [51] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            12/03/2014 12:00 Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71310214-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/03/2014 09:47 
- 
                                            12/03/2014 12:00 Mov. [49] - Certidão emitida 
- 
                                            07/03/2014 12:00 Mov. [48] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministerio Publico. 
- 
                                            07/03/2014 12:00 Mov. [47] - Concluso para Despacho 
- 
                                            07/03/2014 12:00 Mov. [46] - Expedição de Ofício: Respeitosamente, 
- 
                                            24/02/2014 12:00 Mov. [45] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            24/02/2014 12:00 Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71295670-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/02/2014 16:00 
- 
                                            24/02/2014 12:00 Mov. [43] - Certidão emitida 
- 
                                            14/01/2014 12:00 Mov. [42] - Ofício 
- 
                                            14/01/2014 12:00 Mov. [41] - Ofício 
- 
                                            14/01/2014 12:00 Mov. [40] - Certidão emitida 
- 
                                            08/01/2014 12:00 Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica 
- 
                                            08/01/2014 12:00 Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica 
- 
                                            08/01/2014 12:00 Mov. [37] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local 
- 
                                            08/01/2014 12:00 Mov. [36] - Concluso para Despacho 
- 
                                            20/12/2013 12:00 Mov. [35] - Certidão emitida 
- 
                                            19/12/2013 12:00 Mov. [34] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70848553-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/12/2013 13:29 
- 
                                            12/12/2013 12:00 Mov. [33] - Petição juntada ao processo 
- 
                                            05/12/2013 12:00 Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70832584-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/12/2013 09:26 
- 
                                            04/11/2013 12:00 Mov. [31] - Certidão emitida 
- 
                                            15/10/2013 12:00 Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70777063-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 15/10/2013 15:20 
- 
                                            15/10/2013 12:00 Mov. [29] - Documento 
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                                            15/10/2013 12:00 Mov. [28] - Petição juntada ao processo 
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                                            06/05/2013 12:00 Mov. [27] - Decurso de Prazo 
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                                            17/10/2012 12:00 Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0142/2012Data da Disponibilizacao: 15/10/2012Data da Publicacao: 16/10/2012Numero do Diario: 582Pagina: 270/282 
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                                            11/10/2012 12:00 Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/10/2012 12:00 Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do M.M. Juiz da 2 Vara da Fazenda Publica, e com base no 4 do art. 162 do CPC, com redacao da lei n 8.952/94, determino a intimacao da parte autora para falar sobre a contestacao no prazo de 10 (dez) dias 
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                                            25/09/2012 12:00 Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0140/2012Data da Disponibilizacao: 20/09/2012Data da Publicacao: 21/09/2012Numero do Diario: 566Pagina: 319 
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                                            24/09/2012 12:00 Mov. [22] - Certidão emitida 
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                                            24/09/2012 12:00 Mov. [21] - Mandado 
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                                            21/09/2012 12:00 Mov. [20] - Petição 
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                                            21/09/2012 12:00 Mov. [19] - Petição 
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                                            19/09/2012 12:00 Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/09/2012 12:00 Mov. [17] - Expedição de Mandado 
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                                            17/09/2012 12:00 Mov. [16] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            12/09/2012 12:00 Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0133/2012Data da Disponibilizacao: 06/09/2012Data da Publicacao: 10/09/2012Numero do Diario: 557Pagina: 222 
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                                            06/09/2012 12:00 Mov. [14] - Petição 
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                                            06/09/2012 12:00 Mov. [13] - Mandado 
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                                            06/09/2012 12:00 Mov. [12] - Concluso para Despacho 
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                                            06/09/2012 12:00 Mov. [11] - Certidão emitida 
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                                            05/09/2012 12:00 Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            31/08/2012 12:00 Mov. [9] - Expedição de Ofício 
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                                            31/08/2012 12:00 Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            31/08/2012 12:00 Mov. [7] - Expedição de Ofício 
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                                            31/08/2012 12:00 Mov. [6] - Expedição de Mandado 
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                                            31/08/2012 12:00 Mov. [5] - Expedição de Ofício 
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                                            31/08/2012 12:00 Mov. [4] - Expedição de Ofício 
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                                            30/08/2012 12:00 Mov. [3] - Processo Distribuído por Dependência 
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                                            30/08/2012 12:00 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            30/08/2012 12:00 Mov. [1] - Petição 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/08/2012                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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