24/11/2022 14:53

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 14:53

Juntada de Certidão
24/11/2022 14:53

Transitado em Julgado em 18/11/2022
18/11/2022 03:20

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:20

Decorrido prazo de NADSON ROCHA AGUIAR JUNIOR em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:20

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro – CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0007228-34.2016.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: MARIA CAMELO CESARIO Requerido REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Restituição de Indébito, na qual figuram as partes supra epigrafadas.

Relatório dispensado por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de complexidade da causa, por entender que os documentos acostados aos autos e as circunstâncias que acompanham o caso, dispensam a realização de prova pericial, não se tratando, portanto, de causa complexa.

Em seguimento, entendo que o feito se encontra em perfeita forma, porquanto satisfaz os pressupostos processuais e as condições da ação em sua integralidade, pelo que merece receber apreciação de mérito.

A vexata quaestio posta nos autos reside na aferição da regularidade da celebração de contrato entre os litigantes.

A parte demandada, em sede de contestação, sustenta a validade das contratações, e, para tanto, junta o contrato, comprovante de residência, documentos e o comprovante de transferência.

No ato instrutório a parte requerente confirmou que a assinatura constante no contrato é sua, bem como o valor de R$ 672,94 (seiscentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) foi transferido para conta pertencente à autora, segundo o Ofício da Caixa Econômica Federal (id 29678357) e, consequentemente, presume-se o proveito do crédito, não havendo nos autos prova de que referida quantia tenha sido estornada ou consignada em favor da instituição financeira demandada.

Inconteste, portanto, a manifestação de vontade da parte autora de contratar e o proveito da quantia contratada.

De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época.

Esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente.

Verifica-se, portanto, que não houve qualquer ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário, e, desta feita, revelam-se incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos.

Colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora tal posicionamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. 1.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2.

Comprovada a liberação de valores na conta corrente de titularidade da autora, dos quais se beneficiou, e inexistindo a prova do pagamento pela contraprestação do serviço prestado, não há como prosperar o pedido de declaração de inexistência da dívida. 3.

Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10447170016235001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 06/08/2019).

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Ipu (CE), 27 de outubro de 2022 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br.

Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 12:36

Julgado improcedente o pedido
15/10/2022 14:48

Conclusos para julgamento
26/09/2022 09:33

Juntada de ata da audiência
08/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 31/08/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Ipu.
31/08/2022 10:30

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 10:19

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 12:51

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 16:19

Expedição de Mandado.
01/08/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 31/08/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Ipu.
31/05/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:56

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 22:52

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/11/2021 14:12

Mov. [39] - Ofício
30/11/2021 14:10

Mov. [38] - Documento
10/11/2021 23:04

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0394/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
09/11/2021 20:50

Mov. [36] - Expedição de Ofício
09/11/2021 02:04

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2021 08:06

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2020 15:55

Mov. [33] - Concluso para Despacho
29/04/2020 15:55

Mov. [32] - Conversão para Processo Digital
05/03/2020 14:31

Mov. [31] - Concluso para Sentença: MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
12/12/2019 08:09

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2285 Página:
10/12/2019 11:08

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0138/2019 Teor do ato: Ficam os advogados das partes intimados sobre o anúncio antecipado do julgamento da lide. Advogados(s): Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE), Nadson Rocha Aguiar Junio
09/12/2019 11:50

Mov. [28] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes: Ficam os advogados das partes intimados sobre o anúncio antecipado do julgamento da lide.
29/11/2019 17:30

Mov. [27] - Remessa: Para cumprimento de expedientes
27/11/2019 11:23

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2018 13:04

Mov. [25] - Concluso para Despacho
21/11/2018 14:02

Mov. [24] - Petição: Manifestação
21/03/2018 09:25

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO pelo DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
09/03/2018 14:42

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
27/01/2018 10:32

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
27/01/2018 10:29

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
19/10/2016 16:19

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
05/07/2016 11:38

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO pelo dj - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
29/06/2016 17:55

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
29/06/2016 17:54

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
30/05/2016 13:57

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
06/04/2016 09:51

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS dj - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
06/04/2016 09:50

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
06/04/2016 09:50

Mov. [12] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À XEROX - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
06/04/2016 09:50

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
06/04/2016 09:48

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
01/04/2016 14:27

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
28/03/2016 12:19

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS AGENDAR AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
28/03/2016 12:17

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
14/03/2016 17:53

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
16/02/2016 09:21

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
15/02/2016 15:06

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
15/02/2016 15:06

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
15/02/2016 15:06

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU
15/02/2016 14:18

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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