03/11/2023 19:22

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 19:22

Juntada de Certidão
03/11/2023 19:22

Transitado em Julgado em 31/10/2023
03/11/2023 04:57

Decorrido prazo de ANA MARTA GOMES DE MELO em 31/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2023. Documento: 69611602
16/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023 Documento: 69611602
16/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000178-14.2023.8.06.0012 Promovente: ANTONIO SINDOVANDO PEREIRA PINHEIRO ALMEIDA Promovido: VALDIANIA BARBOSA DA SILVA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que observa-se que os domicílios da parte promovente e promovida não pertencem à jurisdição territorial abrangida por essa 19ª Unidade, conforme informação contida no id 68742030.

O art. 4º da Lei 9099/95 não deixa dúvidas acerca do entendimento, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. [g.n.] Dessa forma, a ação deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial da circunscrição territorial do domicílio do promovente ou da promovida, perante a 2ª UJEC e Comarca de Maracanaú/CE, respectivamente, vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020) [g.n.] RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC.

DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ENUNCIADO 86 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado nº 0000443-26.2018.8.06.0147 - Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES - Comarca: Piquet Carneiro - Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 26/05/2020 - Data de publicação: 27/05/2020) Dessa forma, ao observar a flagrante incompetência territorial o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais O FONAJE, em seu Enunciado 89, também tratou do assunto, vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para conhecer do feito, e o extingo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc.

IV do CPC/15, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, podendo a parte ingressar com a ação perante a 2ª UJEC de Fortaleza/CE ou na Comarca de Maracanaú/CE.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso não haja recurso arquive-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/10/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69611602
27/09/2023 15:29

Extinto o processo por incompetência territorial
22/09/2023 11:45

Conclusos para julgamento
07/09/2023 01:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:26

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 11:23

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 11:12

Expedição de Mandado.
02/08/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 11:22

Conclusos para decisão
08/03/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000178-14.2023.8.06.0012 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e qualificar corretamente a parte executada, com fulcro no art. 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321 do CPC).

Com efeito, considerando a Portaria nº 1128/2022, a qual inseriu a 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza/CE no Juízo 100% Digital, implementado pela Portaria nº 1539/2020 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se possui interesse na tramitação do feito no formato 100% Digital, devendo, se for o caso, informar os respectivos meios de contato eletrônicos dela (endereço de e-mail/contato telefônico).

Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:12

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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