07/08/2025 11:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 137889052
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot.

Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0201500-07.2022.8.06.0034 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Advogado do(a) AUTOR: CAMILA SPINELLI GADIOLI - SP137880 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada ajuizada por Dunas Transmissão de Energia S.A. em face de Companhia Energética do Ceará - Enel, na qual alega que, como concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, necessita realizar travessias aéreas sobre as linhas de transmissão da ré para a instalação da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Pacatuba C1, Circuito Simples, 500 kV. A autora afirma que apresentou os projetos de travessia à ré, que os rejeitou, exigindo a remoção de postes, o que não seria necessário segundo as normas técnicas aplicáveis.

Requer a concessão de tutela antecipada para autorizar a travessia sem a remoção dos postes e, ao final, a procedência da ação para confirmar a autorização da travessia.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação (ID 129854752).

No mérito, defende a impossibilidade de coexistência das duas linhas de transmissão de alta tensão.

Alega que o projeto da parte Autora implica em riscos para os funcionários da Ré, sendo necessária a remoção da rede da Enel para construção da rede da parte Autora.

Afirma que o prazo de 12 meses para a realização do serviço é razoável.

Requer a improcedência do pedido e a revogação da tutela antecipada.

Há réplica (ID 135530318), reiterando os argumentos iniciais e contestando os pontos levantados pela ré. É o breve relatório.

Decido.

Passa-se a realizar o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte ré em contestação, a qual defende a nulidade da citação.

A parte ré alega que a citação não foi realizada de forma válida, o que poderia comprometer a regularidade do processo.

Contudo, é importante ressaltar que, mesmo que se vislumbrasse eventual irregularidade na citação, a parte ré apresentou contestação, intervindo no processo e, assim, exercendo seu direito de defesa.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 239, §1º, dispõe que a falta ou nulidade da citação será suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, que deve alegar a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. No presente caso, a ré não apenas compareceu espontaneamente, mas também apresentou contestação, o que demonstra que teve ciência inequívoca da demanda e exerceu amplamente seu direito de defesa.

Pelo exposto, rejeito a preliminar da contestação.

Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado.

A questão central da lide é a necessidade ou não de remoção dos postes para a realização das travessias aéreas das linhas de transmissão da autora sobre as linhas de transmissão da ré, conforme as normas técnicas aplicáveis.

A causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda, no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, o feito poderá ser julgado na forma do art. 355, I, do CPC.

Expedientes necessários.

Aquiraz, data da assinatura no sistema.

Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137889052
31/03/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137889052
10/03/2025 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:42

Juntada de Petição de réplica
23/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132880599
22/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132880599
21/01/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132880599
15/01/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:26

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/11/2024 12:33

Mov. [48] - Mero expediente | Recebidos nesta data, Acerca da contestacao e documentos, fale a parte autora no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 350 do CPC/15. Expedientes necessarios.
21/11/2024 15:29

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01812004-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2024 14:58
19/11/2024 13:30

Mov. [46] - Concluso para Despacho
19/11/2024 06:27

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01811935-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2024 17:07
01/11/2024 14:48

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 15:36

Mov. [43] - Concluso para Despacho
23/08/2024 15:36

Mov. [42] - Decurso de Prazo
24/07/2024 01:33

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0751/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354
22/07/2024 12:14

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2024 08:51

Mov. [39] - Documento
16/05/2024 13:27

Mov. [38] - Documento
18/04/2024 15:48

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2024 10:32

Mov. [36] - Documento
05/02/2024 10:16

Mov. [35] - Ofício
26/01/2024 17:49

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WAQR.24.01800677-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2024 17:18
07/12/2023 11:44

Mov. [33] - Concluso para Despacho
07/12/2023 11:43

Mov. [32] - Certidão emitida
20/10/2023 11:53

Mov. [31] - Mero expediente | Recebidos nesta data. A Secretaria para certificar se o requerido apresentou contestacao no prazo legal. Apos, retornem os autos conclusos. Expedientes necessarios.
19/09/2023 11:05

Mov. [30] - Concluso para Despacho
19/09/2023 11:05

Mov. [29] - Decurso de Prazo
24/08/2023 11:02

Mov. [28] - Certidão emitida
24/08/2023 11:00

Mov. [27] - Documento
22/08/2023 14:54

Mov. [26] - Expedição de Ofício
14/08/2023 23:22

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0787/2023 Data da Publicacao: 15/08/2023 Numero do Diario: 3138
11/08/2023 02:28

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2023 11:47

Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2023 11:58

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01804022-8 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 18/04/2023 11:31
13/03/2023 10:54

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem.
13/03/2023 10:53

Mov. [20] - Sessão de Conciliação não-realizada | TENTATIVA DE CONCILIACAO PREJUDICADA - AUSENCIA DA PROMOVIDA
13/03/2023 10:52

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2023 13:02

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
23/01/2023 13:29

Mov. [17] - Documento
20/01/2023 08:56

Mov. [16] - Concluso para Despacho
19/01/2023 21:52

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0030/2023 Data da Publicacao: 20/01/2023 Numero do Diario: 2999
18/01/2023 15:03

Mov. [14] - Expedição de Carta
18/01/2023 13:45

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2023 13:44

Mov. [12] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2023 10:37

Mov. [11] - Conclusão
12/01/2023 16:37

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WAQR.23.01800170-2 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 12/01/2023 16:36
09/01/2023 11:00

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2023 10:52

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/03/2023 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada
16/12/2022 11:48

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 09:04

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
31/10/2022 16:11

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WAQR.22.01812398-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/10/2022 15:20
29/10/2022 08:11

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/10/2022 atraves da guia n 034.1000724-53 no valor de 3.149,78
26/10/2022 15:01

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 034.1000724-53 - Custas Iniciais
26/10/2022 11:29

Mov. [2] - Conclusão
26/10/2022 11:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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