TJCE - 0214990-98.2022.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 11:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/04/2025 11:23
Alterado o assunto processual
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28/04/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2025 15:58
Conclusos para despacho
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25/04/2025 13:13
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/04/2025 17:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/04/2025 15:19
Conclusos para decisão
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23/04/2025 12:37
Juntada de Petição de recurso
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142823748
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04/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0214990-98.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Parte Incontroversa] REQUERENTE: EDMAR PINTO FILHO, HUMBERTO MAIA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos e examinados.
Quanto à renúncia de ID. 137525466, necessário consignar que, no caso concreto, deve se levar em consideração que o processo de conhecimento transitou em julgado em 23/05/2022 (ID. 137525157), quando já em vigor a nova disposição do art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ), que passou a viger em 28/10/2021.
Assim, a regra nova ditada pela aludida Resolução 438 /2021-CNJ alcança a presente demanda, eis que ocorreu o trânsito em julgado após a sua entrada em vigor, devendo o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, que no âmbito do Município de Fortaleza correspondente ao teto do RGPS (Lei nº 10.562, de 08 de março de 2017), levar em conta a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE.
Na hipótese, conforme já ressaltado, o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 2022 (ID. 137525157), de modo que a renúncia ao excedente deve ser feita em atenção ao teto do RPGS vigente no ano correspondente, no valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), sem prejuízo da respectiva atualização pela SELIC, a contar da data de apresentação dos cálculos.
Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV(s) no valor requerido no ID. 137525466 e determino a intimação da(s) parte(s) exequentes(s) para, em 10 (dez) dias, dizer(em) se renúncia(m) ao excedente ou não para fins de expedição da RPV.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142823748
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03/04/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142823748
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28/03/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 23:39
Conclusos para decisão
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27/02/2025 23:34
Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/01/2024 15:12
Mov. [79] - Encerrar análise
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10/01/2024 15:12
Mov. [78] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/01/2024 10:11
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01802015-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/01/2024 09:47
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07/12/2023 18:36
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2023 Data da Publicacao: 11/12/2023 Numero do Diario: 3213
-
06/12/2023 11:36
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2023 07:15
Mov. [74] - Documento Analisado
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05/12/2023 18:50
Mov. [73] - Mero expediente | R.h. Defiro o pedido de fls. 608. Aguarde-se a manifestacao da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Hortensio Augusto Pires Nogueira Ju
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05/12/2023 17:18
Mov. [72] - Encerrar análise
-
05/12/2023 17:18
Mov. [71] - Concluso para Despacho
-
05/12/2023 13:51
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02489477-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 13:48
-
27/11/2023 19:11
Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205
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24/11/2023 01:35
Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/11/2023 14:33
Mov. [67] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/11/2023 14:33
Mov. [66] - Documento Analisado
-
23/11/2023 12:21
Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2023 16:50
Mov. [64] - Encerrar análise
-
10/10/2023 16:49
Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/10/2023 11:57
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02376095-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/10/2023 11:31
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02/10/2023 20:31
Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2023 Data da Publicacao: 03/10/2023 Numero do Diario: 3170
-
29/09/2023 11:41
Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/09/2023 09:52
Mov. [59] - Documento Analisado
-
28/09/2023 19:04
Mov. [58] - Mero expediente | R.h. Considerando a impugnacao de fls. 252/260, ouca-se a parte impugnada no prazo de 05(cinco) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de
-
28/09/2023 15:37
Mov. [57] - Encerrar análise
-
28/09/2023 15:37
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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26/09/2023 12:39
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02348312-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 12:30
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06/09/2023 12:19
Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/09/2023 12:19
Mov. [53] - Documento Analisado
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05/09/2023 12:48
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/09/2023 12:09
Mov. [51] - Encerrar análise
-
04/09/2023 12:09
Mov. [50] - Conclusão
-
16/08/2023 16:26
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02262053-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2023 16:14
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08/08/2023 19:43
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2023 Data da Publicacao: 09/08/2023 Numero do Diario: 3134
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08/08/2023 09:22
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02243731-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 08/08/2023 09:09
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07/08/2023 01:35
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2023 14:33
Mov. [45] - Documento Analisado
-
03/08/2023 18:36
Mov. [44] - Mero expediente | R.h. Sobre as informacoes de fls. 149, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Hortensio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direi
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03/08/2023 14:08
Mov. [43] - Encerrar análise
-
03/08/2023 14:08
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
31/07/2023 11:29
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02224925-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 11:19
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03/07/2023 13:47
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/07/2023 13:47
Mov. [39] - Documento Analisado
-
30/06/2023 19:53
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2023 16:30
Mov. [37] - Encerrar análise
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29/06/2023 16:30
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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29/06/2023 16:30
Mov. [35] - Desarquivamento | Cumprimento de Sentenca
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29/06/2023 00:00
Mov. [34] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/06/2023 11:27
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02152412-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2023 11:19
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22/07/2022 19:55
Mov. [32] - Encerramento de Documentos
-
27/05/2022 14:47
Mov. [31] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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27/05/2022 14:46
Mov. [30] - Definitivo
-
27/05/2022 14:45
Mov. [29] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
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02/05/2022 19:59
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0478/2022 Data da Publicacao: 03/05/2022 Numero do Diario: 2834
-
29/04/2022 01:33
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2022 21:20
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/04/2022 21:20
Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/04/2022 21:20
Mov. [24] - Documento Analisado
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22/04/2022 17:50
Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/04/2022 16:28
Mov. [22] - Encerrar análise
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08/04/2022 16:28
Mov. [21] - Concluso para Sentença
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08/04/2022 15:36
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01341736-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 08/04/2022 15:16
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04/04/2022 13:02
Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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04/04/2022 11:14
Mov. [18] - Documento Analisado
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01/04/2022 18:01
Mov. [17] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. De-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministerio Publico, para, querendo, opinar acerca do merito da questao. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 01 de abril de 2022. Hortensio Augusto P
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01/04/2022 17:18
Mov. [16] - Encerrar análise
-
01/04/2022 17:18
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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01/04/2022 15:20
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01994144-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/04/2022 15:15
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21/03/2022 20:23
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0308/2022 Data da Publicacao: 22/03/2022 Numero do Diario: 2808
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18/03/2022 01:34
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/03/2022 16:44
Mov. [11] - Documento Analisado
-
15/03/2022 21:33
Mov. [10] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestacao de fls. 90/100, no prazo legal. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 15 de marco de 2022. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito, em
-
15/03/2022 11:26
Mov. [9] - Encerrar análise
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15/03/2022 11:26
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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14/03/2022 16:40
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01948182-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/03/2022 16:27
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07/03/2022 16:39
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/03/2022 14:48
Mov. [5] - Expedição de Carta | JFP - Carta de Citacao e Intimacao On-Line
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07/03/2022 14:47
Mov. [4] - Documento Analisado
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28/02/2022 20:24
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2022 12:41
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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28/02/2022 12:41
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2022
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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