TJCE - 0242812-33.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 19:34
Arquivado Definitivamente
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19/03/2024 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/03/2024 23:59.
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13/03/2024 01:07
Decorrido prazo de ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO em 12/03/2024 23:59.
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27/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 79911686
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26/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79911686
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23/02/2024 11:52
Juntada de Petição de petição
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23/02/2024 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79911686
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23/02/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 11:13
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 18:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/02/2024 13:13
Conclusos para despacho
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19/02/2024 13:12
Juntada de Petição de documento de comprovação
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01/11/2023 17:28
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 12:25
Juntada de Outros documentos
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13/04/2023 18:19
Conclusos para despacho
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24/03/2023 03:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/03/2023 23:59.
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16/03/2023 20:25
Decorrido prazo de ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO em 15/03/2023 23:59.
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08/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/03/2023.
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07/03/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0242812-33.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: ROMARIZ PINHEIRO DE SOUZA NETO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 37286614.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Direito -
07/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
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06/03/2023 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/03/2023 16:04
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2023 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2023 14:03
Conclusos para despacho
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20/10/2022 15:04
Juntada de Petição de petição inicial
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09/10/2022 14:16
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/09/2022 14:07
Mov. [54] - Mero expediente: Dados bancários à p. 49. Frente ao decurso de prazo das partes conforme p. 62/63, autos à SEJUD para a elaboração da devida minuta de RPV consignada à decisão de p. 57. Expediente necessário.
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04/09/2022 14:03
Mov. [53] - Conclusão
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02/09/2022 14:46
Mov. [52] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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02/09/2022 14:45
Mov. [51] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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02/09/2022 14:41
Mov. [50] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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24/07/2022 03:28
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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18/07/2022 21:40
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0677/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
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15/07/2022 02:27
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2022 12:07
Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/07/2022 12:07
Mov. [45] - Documento Analisado
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13/07/2022 09:53
Mov. [44] - Impugnação ao cumprimento de sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2022 18:11
Mov. [43] - Conclusão
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09/02/2022 16:22
Mov. [42] - Certidão emitida
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09/02/2022 16:19
Mov. [41] - Decurso de Prazo
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06/08/2021 09:30
Mov. [40] - Certidão emitida
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26/07/2021 10:21
Mov. [39] - Certidão emitida
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26/07/2021 10:21
Mov. [38] - Documento Analisado
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23/07/2021 09:07
Mov. [37] - Mero expediente: Isto posto, determino a intimação do ESTADO DO CEARÁ, por remessa eletrônica dos autos para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução (Enunciado n. 13/FONAJEF), podendo arguir qual
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18/03/2021 19:09
Mov. [36] - Conclusão
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13/02/2021 00:48
Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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10/02/2021 00:35
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0046/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 2547
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08/02/2021 02:54
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0046/2021 Teor do ato: Determino a intimação da exequente para apresentar os dados bancários, em conformidade com o art. 26, incisos III da Resolução nº 29 do OETJCE. Expediente necessário.
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05/02/2021 16:22
Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01856488-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2021 15:57
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05/02/2021 15:14
Mov. [31] - Documento Analisado
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04/02/2021 14:10
Mov. [30] - Mero expediente: Determino a intimação da exequente para apresentar os dados bancários, em conformidade com o art. 26, incisos III da Resolução nº 29 do OETJCE. Expediente necessário.
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20/01/2021 16:23
Mov. [29] - Conclusão
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07/01/2021 15:09
Mov. [28] - Certidão emitida
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07/01/2021 15:04
Mov. [27] - Trânsito em julgado
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07/01/2021 14:55
Mov. [26] - Decurso de Prazo
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18/12/2020 19:36
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01625156-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 18/12/2020 19:25
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10/11/2020 01:19
Mov. [24] - Certidão emitida
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03/11/2020 22:17
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0258/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491
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29/10/2020 03:54
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/10/2020 15:47
Mov. [21] - Certidão emitida
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28/10/2020 15:47
Mov. [20] - Certidão emitida
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28/10/2020 15:46
Mov. [19] - Documento Analisado
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28/10/2020 14:45
Mov. [18] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2020 00:15
Mov. [17] - Encerrar análise
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04/09/2020 15:00
Mov. [16] - Encerrar análise
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04/09/2020 11:28
Mov. [15] - Concluso para Sentença
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03/09/2020 20:22
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00955535-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/09/2020 20:12
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03/09/2020 09:07
Mov. [13] - Certidão emitida
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03/09/2020 09:07
Mov. [12] - Documento Analisado
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02/09/2020 16:10
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, com a finalidade de intimar o Mi
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02/09/2020 15:26
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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02/09/2020 13:51
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01422560-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2020 13:10
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01/09/2020 19:45
Mov. [8] - Certidão emitida
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11/08/2020 20:39
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0111/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433
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06/08/2020 14:39
Mov. [6] - Certidão emitida
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06/08/2020 13:47
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/08/2020 12:46
Mov. [4] - Expedição de Carta
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05/08/2020 12:42
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2020 13:30
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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03/08/2020 13:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2020
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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