17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 136351797
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136351797
13/03/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136351797
13/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 04:07

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:07

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 103650305
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 103650305
25/09/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103650305
25/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:10

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:10

Processo Desarquivado
04/06/2024 11:43

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
17/10/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:04

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:04

Transitado em Julgado em 05/10/2023
10/10/2023 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 05/10/2023 23:59.
07/09/2023 01:52

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 65637520
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65637520
14/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0010223-29.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MENDES MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Maria da Conceição Mendes em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados, distribuída, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho. Relata a parte autora, em apertada síntese, que sem ter prestado concurso público, foi contratada pela ré para exercer a função de professora, em regime temporário no dia 15/02/2017 a 16/11/2020.

Indica que a jornada de trabalho variava entre 50 e 100 horas mensais a depender da necessidade da requerida, recebendo R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) quando trabalhava 100h e R$ 600,00 (seiscentos reais) quando trabalhava 50h. Prossegue relatando que o réu jamais procedeu com o recolhimento de seu FGTS e que o desvirtuamento das contratações temporárias implica na nulidade dos contratos de trabalho firmados. Diante disso, pede seja o réu condenado ao recolhimento integral do FGTS e pagamento do saldo de salário devido, além do pagamento das verbas de sucumbência. Juntou os documentos de ID 42906544 a 42906539, 42906151 e 42906152. Foi verificado que os documentos de ID 42906166 a 42906154 encontram-se fora da ordem cronológica de juntada. Em peça de ID 42906135 a parte autora pede a desconsideração do pedido relativo à diferença salarial. Em contestação (ID 42906143), o réu, preliminarmente, alegou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda.

No mérito, indicou que as contratações se deram de forma temporária, unicamente para suprir necessidade do poder público.

Salienta que a requerente não comprova os fatos alegados sustentando ainda que não há o que se falar de pagamento de verbas pelo período não comprovado.

Pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Juntou os documentos de ID 42906142 a 42906132 e 42906167 a 42906535. Réplica apresentada sob ID 42906526 a 42906530. Decisão/sentença de ID 42904416 a 42905184 reconheceu a incompetência da Segunda Vara Trabalhista de Sobral e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Massapê. Despacho de ID 42904403 convalidou os atos praticados pelo juízo incompetente e determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Na peça de ID 42904405 a parte autora solicitou o julgamento imediato do feito ao passo que o réu deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação. No ID 56232440 o julgamento do feito foi convertido em diligência para determinação da juntada da ficha financeira relativa ao ano de 2019 o que foi cumprido pela parte autora (ID 57550798). Por fim, o réu foi intimado para manifestação acerca do documento colacionado, deixando transcorrer in albis o prazo fornecido (ID 65423165). É o conciso relato.

Decido fundamentadamente. Com efeito, mostra-se desnecessária a colheita de prova oral ante aos documentos que já se encontram no processo, de modo que passo ao julgamento da demanda. A se considerar a análise da preliminar de incompetência pelo juízo da Vara Trabalhista de Sobral e a desistência - antes da citação - acerca do pedido de pagamento de diferença salarial, passo a análise do mérito. Embora as partes não tenham juntado aos autos todos os contratos celebrados entre elas, restou incontroverso -porque reconhecido pelo município na declaração de ID 42906540 e não impugnado em contestação -, que a contratação para a função de professora se deu por vínculo precário - contratações temporárias. Ademais, analisando a declaração do réu e as fichas financeiras juntadas pela parte autora, vislumbro que o vínculo trabalhista entre as partes data do ano de 2013, tendo se estendido até o ano de 2020.

Assim, a se considerar o período efetivamente cobrado na inicial, constato que as referidas contratações se estenderam pelos meses de fevereiro a dezembro de 2017, fevereiro a junho e agosto a dezembro dos anos de 2018 e 2019 e fevereiro a novembro de 2020. Nessa circunstância, resta saber se em decorrência de tais vínculos, a parte autora faz jus a percepção das verbas reclamadas na inicial, quais sejam os depósitos do FGTS do período supracitado, considerando a desistência acerca do pedido de diferença salarial. Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o acesso a cargo ou emprego público deve se dar mediante concurso.

O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, admite, ainda, a hipótese de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, estando tal previsão, no âmbito federal, regulamentada pela Lei nº 8.745/1993. No município de Massapê, a contratação de temporários na época do início do vínculo indicado na inicial era regida pela Lei Municipal nº 693/2013 - revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 835/2019, que atualmente rege a matéria. Referida Lei (revogada), assim dispunha, na parte que concretamente interessa: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento; IV - admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência Insanável; V - execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade; VI - prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte; VII - execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; VIII - criação de novas unidades ou ampliação das já existentes; IX - o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inarredável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, como forma de otimizar a contratação e assim, atender a situação emergencial que a reveste. (...) Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. § 1º Para efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma. § 2º O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime estatutário a que estão submetidos os servidores municipais. Art. 7º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por conveniência da Administração; III - por suprimento da necessidade que redundou na contratação; IV - por iniciativa do contratado. (...) Já a norma que hodiernamente rege a matéria no âmbito do Município de Massapê (Lei Municipal nº 835/2019), assim dispõe: Art. 1º A contratação por tempo determinado de excepcional interesse público, que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República e o inciso IX do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Massapê, reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, por até 12 meses, nas condições previstas nesta Lei. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública; III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais IV - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei; V - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente; VI - para o desenvolvimento de atividades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; VII - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação, saúde, segurança pública, assistência previdenciária, assistência social e meio ambiente; VIII - destinado à gestão e fiscalização de projetos; IX - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal. Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-lhes, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Art. 6º A inobservância do disposto neste artigo anterior importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ensejará imediata rescisão contratual. Parágrafo único.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias; III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado. Art. 8ºOs contratos temporários findos, em até 30 de junho de 2019, poderão ser prorrogados por mais 12 meses. (....) Quanto à "constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos" (Tema nº 612 do STF), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 658.029, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e)a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". No caso vertente, conforme já mencionado anteriormente, restou incontroverso nos autos que o a autora foi contratada para a função de professora, atividade essa que, a rigor, configuram serviço ordinário permanente do Estado.

Desse modo, a contratação somente teria amparo se o contratante comprovasse que a mesma teria se dado para suprir situações transitórias (temporárias) de excepcionalíssimo interesse público, ônus este do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrada a ocorrência das hipóteses constitucionais que autorizam a contratação sem concurso público (que é a regra), impõe-se reconhecer a nulidade do(s) pacto(s) firmado(s) entre as partes durante o período de labor, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que tal dispositivo comina de nulidade as contratações de pessoal realizadas pela administração pública sem observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso, sujeitando o responsável inclusive, à punição, in verbis: "Art. 37 (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei". Quanto aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765320, firmou tese no sentido de que os servidores nessas condições somente tem direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Nessa ordem, é certo que, em um primeiro momento, este juízo entendeu que sendo nula a(s) contratação(ões), como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito o contratado, a não ser, como acima dito, depósitos/levantamento de FGTS e saldo de salário do período trabalhado. Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 551-consistente na extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público- firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Considerando essa nova orientação, a rigor, impõe-se reconhecer que, se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, também são devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, verbas estas, todavia, cujos pagamentos não foram pedidos pela parte autora.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA RECONHECER A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES ENTRE O PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PROCEDER AO DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO (FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2017, FEVEREIRO A JUNHO E AGOSTO A DEZEMBRO DOS ANOS DE 2018 E 2019 E FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2020), NOS TERMOS DO ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 22 DA MESMA LEI NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, DEVENDO EMITIR, NA SEQUÊNCIA, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LEVANTAMENTO DO SALDO PELA TRABALHADORA. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em percentual a ser arbitrado quando liquidado quantum do julgado. Sentença não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, pois, ainda que aparentemente ilíquida, é possível mensurar que a condenação e/ou proveito econômico obtido será infimamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Massapê/CE,data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
11/08/2023 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 08:23

Conclusos para despacho
06/08/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/08/2023 23:59.
02/07/2023 02:29

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0010223-29.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MENDES REU: MUNICIPIO DE MASSAPE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 10 dias.

Massapê/CE, 16 de junho de 2023.

Karen Suellen Pereira Melo Soares Supervisora de unidade judiciária
27/06/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 12/06/2023 23:59.
01/05/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 20/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 0010223-29.2022.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA - CE21260-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos a ficha financeira correspondente ao ano de 2019, a fim de que seja verificado eventual pagamento de salário abaixo do mínimo legal permitido.

Apresentado o documento, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 10 dias.

Expedientes necessários.

Massapê, 02 de março de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/01/2023 17:07

Conclusos para julgamento
19/11/2022 11:37

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2022 10:47

Mov. [12] - Concluso para Sentença
25/10/2022 10:46

Mov. [11] - Decurso de Prazo
05/10/2022 22:11

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2022 10:27

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
19/09/2022 14:15

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01804943-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/09/2022 13:45
12/09/2022 00:16

Mov. [7] - Certidão emitida
06/09/2022 04:55

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0363/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 2921
02/09/2022 04:01

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 14:50

Mov. [4] - Certidão emitida
01/09/2022 11:09

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 10:43

Mov. [2] - Conclusão
29/08/2022 10:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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